Governo do Estado do Espírito Santo
Legislações e Orientações
ATENÇÃO: Os Informativos relacionados ao funcionamento do SIGA constam no Portal do SIGA.
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ATENÇÃO: Os órgãos devem se atentar às eventuais atualizações ou alterações de normativos (leis, decretos, portarias, resoluções, etc.) realizadas após a publicação das Normas de Procedimento.
NOTAS:
- Em 27/09/2019 o TCE/ES publicou a Resolução 329/2019, com a metodologia para análise dos preços das obras e serviços de engenharia, revogando a IN 15/2019.
- Em 24/11/2020 foi publicada a Portaria Conjunta SEG/SEGER/SECONT 01/2020, referente à padronização das publicações de licitações, atas de registro de preços e contratos.
- Em 20/12/2021 o CONSECT publicou a Resolução 37/2021, com as regras para envio de processos para análise da SECONT.
- Em 30/12/2021 o CONSECT publicou a Resolução 38/2021, com regras para realização de avaliação prévia pela das UECIs (alterada pela Resolução 42/2022).
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual 5607-R/2024 - Dispensa a utilização do módulo de Contratos do SIGA 27/01/2024 pdf 247 kB Baixar Decreto Estadual 5460-R/2023 - Retenção de IRRF para fornecimento de bens e serviços Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Espírito Santo a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços31/07/2023 pdf 175 kB Baixar Decreto Estadual 4937-R/2021 - Regulamenta a aplicação dos benefícios LC 123/2006 21/02/2022 pdf 493 kB Baixar Decreto Estadual 4863-R/2021 - Prorrogação do CRC e suspensão dos atendimentos presenciais - COVID-19 Medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19): - Prorroga o vencimento dos Certificados de Registro Cadastral - CRC com vencimento entre 01 de março e 29 de setembro de 2021. - Suspende o atendimento presencial e o recebimento de documentos físicos na SEGER para emissão e renovação do CRC.09/04/2021 pdf 121 kB Baixar Decretos Estaduais 4623-R/2020, 4661-R/2020, 4692-R, 4698-R e 4755-R/2020 - Prorrogação do CRC e suspensão do CRCC - COVID-19 Medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19): - Prorroga o vencimento das Certidões Negativas de Débito. - Prorroga o vencimento dos Certificados de Registro Cadastral - CRC. - Suspende o atendimento presencial e o recebimento de documentos físicos na SEGER para emissão e renovação do CRC. - Suspende a emissão e atualização do CRCC. *Alterado pelos Decretos 4661-R/2020 e 4692-R/2020, que estenderam a prorrogação do vencimento das CND. *Alterado pelo Decreto 4698-R/2020, que ampliou o período de renovação do CRC e de suspensão da atualização do CRCC. *Alterado pelo Decreto 4698-R/2020, que ampliou o período de suspensão da atualização do CRCC.05/11/2020 pdf 1438 kB Baixar Decreto n.º 4.251-R/2018 Regulamenta a aplicação da LC 879/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES. Revoga o Decreto 2.460-R/2010.30/07/2020 pdf 204 kB Baixar Decreto n.º 4.164-R/2017 Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas pela SECONT. REVOGA: - o inciso X do art. 30 e o § único do art. 32 do Decreto nº 1.527-R/2005; - o art. 32 do Decreto nº 1.790-R/2007; - o § único do art. 32 do Decreto nº 2.458-R/2010; - o inciso II do § 2º do art. 13 do Decreto nº 2.737/2011; - o Decreto nº 3.845-R/2015.28/12/2017 pdf 188 kB Baixar Decreto n.º 3.956-R/2016 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.971-R/2016: altera o §3º do art. 15 e os arts. 20, 25 e 33.28/12/2017 pdf 400 kB Baixar Decreto n.º 3.609-R/2014 Estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual14/06/2018 pdf 189 kB Baixar Decreto n.º 3.608-R/2014 Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.28/12/2017 pdf 168 kB Baixar Decreto n.º 3.139-R/2012 - Consolidado até o Decreto 4067-R/2017 Regulamenta a participação de cooperativas em processo licitatório da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 4.067-R/2017: suprime o §2º do art. 1º original, renumera os §§3º e 4º do art. 1º; renumera, dá nova redação e insere parágrafo ao art. 2º.28/12/2017 pdf 1763 kB Baixar Decreto n.º 2.971-R/2012 Execução de obras, reformas e demais serviços de engenharia.28/12/2017 pdf 1079 kB Baixar Decreto n.º 2.849-R/2011 Institui a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação como condição obrigatória para participar de licitações públicas.28/12/2017 pdf 826 kB Baixar Decreto n.º 2.837-R/2011 Dispõe sobre a criação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Gestão Administrativa.28/12/2017 pdf 602 kB Baixar Decreto n.º 2.830-R/2011 Critérios e especificações para aquisição de bens e serviços com vista ao consumo sustentável.28/12/2017 pdf 963 kB Baixar Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019 Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019 Normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.289-R/2018: altera os §§2º, 3º e 5º do art. 25 e o art. 39; revoga o §4º do art. 25. - Decreto n.º 4.516-R/2019: altera o inc. I do art. 17 e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso V do art. 17.14/10/2019 pdf 272 kB Baixar Decreto n.º 2.394-R/2009 Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES.28/12/2017 pdf 164 kB Baixar Decreto n.º 2.340-R/2009 Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.28/12/2017 pdf 79 kB Baixar Decreto n.º 2.087-R/2008 Diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.28/12/2017 pdf 71 kB Baixar Decreto n.º 2.061-R/2008 Institui o Portal de Compras Governamentais do Estado do Espírito Santo.28/12/2017 pdf 47 kB Baixar Decreto n.º 1.939-R/2007 Regulamenta o art. 3º, §2º da LC nº 88/1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.28/12/2017 pdf 44 kB Baixar Decreto n.º 1.938-R/2007 Regulamenta o art. 1° da Lei 5.383/1997, sobre procedimentos para pagamento de contratos administrativos, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta.28/12/2017 pdf 44 kB Baixar Decreto n.º 1.931-R/2007 Regulamenta a Lei Estadual 8.257/2006, que dispõe sobre a Política Estadual do Cooperativismo, e disciplina o Certificado de Regularidade Técnica emitido pela OCB/ES.28/12/2017 pdf 231 kB Baixar Decreto n.º 1.790-R/2007 - Consolidado até o Decreto 4865-R/2021 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 1.837-R/2007: altera os arts. 31 e 32. - Decreto n.º 3.310-R/2013: altera o art. 32. - Decreto n.º 3.540-R/2014: altera os arts. 8º, 13, 17, 18; insere o art. 18-A; revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 3.615-R/2014: insere o parágrafo 8º no art. 17. - Decreto n.º 3.845-R/2015: altera o art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o art. 32. - Decreto n.º 4.434-R/2019: altera o inciso II do artigo 9°. - Decreto n.º 4.865-R/2021: insere incisos nos arts. 7º e 9°.09/04/2021 pdf 2342 kB Baixar Decreto n.º 1.674-R/2006 Define normas técnicas para fixação da qualidade de café torrado e moído, para fins de procedimento licitatório.28/12/2017 pdf 81 kB Baixar Decreto n.º 1.527-R/2005 Normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o inc. X do art. 30 e o parágrafo único do art. 32.28/12/2017 pdf 254 kB Baixar Decreto n.º 1.396-R/2004 e Decreto 3.786-R/2015 - Consolidados até o Decreto 4526-R/2019 Regulamenta o pagamento da Gratificação Especial a servidores designados para participarem de Comissão de Licitação e de Pregão ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.786-R/2015: altera o §1º do art. 2º e regulamenta a instituição de Comissão Especial de Licitação. - Decreto n.º 4.297-R/2018: insere o §3º no art. 3º do Decreto 3.786-R/2015, acerca das Comissões de Licitação para condução do RDC. - Decreto n.º 4.526-R/2019: insere o §4º no art. 3º do Decreto 3.786-R/2015, acerca das Comissões de Licitação para contratação de serviços de publicidade.31/10/2019 pdf 1303 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n.º 046/1994 - Atualizada até a LC 880/2017 Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.25/01/2019 pdf 725 kB Baixar Lei Complementar n.º 291/2004 Institui gratificação especial de participação em comissão de licitação e pregão. Esta LC altera os arts. 93 e 113 da LC 46/1994.25/01/2019 pdf 219 kB Baixar Lei Complementar n.º 618/2012 - Atualizada até a LC 862/2017 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.25/01/2019 pdf 377 kB Baixar Lei Ordinária n.º 5.383/1997 Condiciona o pagamento de obras e serviços públicos contratados com a administração pública à prévia demonstração dos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.25/01/2019 pdf 126 kB Baixar Lei Ordinária n.º 6.063/1999 Dispõe sobre procedimentos licitatórios e institui o processamento de compras através de Registros de Preços, criado pelo art. 15 da Lei 8.666/93.25/01/2019 pdf 33 kB Baixar Lei Ordinária n.º 7.825/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.25/01/2019 pdf 125 kB Baixar Lei Ordinária n.º 9.090/2008 - Atualizada até a Lei 10.577/2016 Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual, visando a desburocratização nas aquisições públicas, e dispõe sobre o credenciamento, em conformidade com o Programa Estadual de Desburocratização.25/01/2019 pdf 136 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria AGE SEGER n.º 001-R 2007 Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Administração Pública Estadual, para contratação de serviços e aquisição de bens a serem efetuadas por meio de adesão a Atas de Registro de Preços.19/12/2017 pdf 46 kB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 049-R 2010 - Atualizada Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.02/05/2018 pdf 233 kB Baixar Portaria SEGER n.º 04-R 2010 Estabelece os documentos comprobatórios necessários à inscrição no Cadastro Único de Fornecedores e para fins de obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.19/12/2017 pdf 143 kB Baixar Portaria SEGER n.º 54-S 2013 Defini os papéis, atribuições e atuação dos servidores envolvidos na gestão e utilização do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA19/12/2017 pdf 141 kB Baixar Portaria PGE SECONT n.º 01 2013 Dispõe sobre a metodologia de cálculo a ser adotada nas alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.19/12/2017 pdf 139 kB Baixar Portaria SEAG n.º 06-R 2014 Cadastra e credencia laboratórios e salas de prova aptos a fazer a classificação do café a ser adquirido por meio de licitações promovidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.19/12/2017 pdf 112 kB Baixar Portaria SEG n.º 01-R 2015 Institui requisitos básicos de instrução processual dos processos administrativos submetidos à apreciação e deliberação da Secretaria de Estado de Governo - SEG.19/12/2017 pdf 267 kB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 06-R 2015 Estabelece normas e procedimentos para pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais terceirizados do serviço de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Estadual. * * OBSERVAÇÃO** Analisar e aplicar o conteúdo do ACÓRDÃO CPGE Nº 003/2023, de 12 de maio de 2023, que tratou do adicional de insalubridade.19/12/2017 pdf 208 kB Baixar Portaria SEG n.º 04-R 2015 Institui os requisitos básicos referentes à proposição e elaboração das minutas de Decretos e de Projetos de Lei a serem submetidas à apreciação e assinatura do Governador.19/12/2017 pdf 601 kB Baixar Portaria PGE SECONT n.º 01 2016 Dispõe sobre a verificação da manutenção da vantajosidade da proposta vencedora da licitação nos contratos administrativos que tenham por objeto obras ou serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo Estadual.19/12/2017 pdf 760 kB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 001-R 2016 Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010. Dispensa a publicação dos extratos dos contratos cujos valores não ultrapassem os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, desde que devidamente cadastrados no SIGA e divulgados no Portal de Compras do Estado ou no Portal da Transparência.19/12/2017 pdf 170 kB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 010-R 2017 Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010. Inclui hipótese para apostilamento. Especifica as condições para prorrogação. Altera as condições de recebimento do objeto. Atualiza os documentos de regularidade fiscal para pagamento. Exige a manutenção das condições de habilitação, sob pena de aplicação de sanções. Autoriza o afastamento da exigência de regularidade fiscal e trabalhista para pagamento. Estabelece a retenção de pagamentos no caso de descumprimento de obrigações contratuais. Modifica o Anexo I.19/12/2017 pdf 164 kB Baixar Portaria SEGER 2020-011-R - CRC Parcial Online Procedimentos para obtenção do Certificado de Registro Cadastral Parcial (CRC On-line) para fins de participação das licitações no âmbito da Administração Pública Estadual. Revoga a Portaria SEGER n.º 37-R/202006/04/2020 pdf 210 kB Baixar Portaria Conjunta SEG/SEGER/SECONT n.º 001/2020 - Padronização dos avisos de licitação e extratos de ARP e contratos Estabelece a padronização das publicações de licitações, atas de registro de preços e contratos a serem publicados no Diário Oficial do Estado, visando facilitar o controle social e a fiscalização da utilização dos recursos públicos24/11/2020 pdf 1035 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº. 04-R Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os seguintes órgãos SESPORT e IDURB.19/12/2017 pdf 1127 kB Baixar Portaria nº. 07-R Estabelece como uso obrigatório o uso do módulo de contratos para os seguintes órgãos SECONT, SEGER e PRODEST.19/12/2017 PDF 58 kB Baixar Portaria nº. 18-R Estabelece o uso obrigatório dos módulos de compras e contratos para os órgãos SEAG, SEJUS, SEP e PGE.19/12/2017 pdf 410 kB Baixar Portaria nº. 22-R Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SETUR, SEAMA, IEMA, SEADH.19/12/2017 pdf 106 kB Baixar Portaria nº. 26-R Estabelece como uso obrigatório o módulo de compras para a SEFAZ.19/12/2017 pdf 177 kB Baixar Portaria nº. 36-R Estabelece como uso obrigatório o módulo de aloxarifado para os órgãos SEGER, SECONT, PRODEST, SEAG, SEP, PGE, SEFAZ, SEAMA, IEMA e SETUR.19/12/2017 pdf 44 kB Baixar Portaria nº. 385-S Estabelece o uso obrigatório dos Módulos do SIGA para a PREVES19/12/2017 pdf 149 kB Baixar Portaria nº. 38-R Estabelece como uso obrigatório o módulo almoxarifado para os seguintes órgãos SEG, SEDURB, CM, CV, Vice-Governadoria, SECOM, PROCON, FAMES e APEES.19/12/2017 pdf 603 kB Baixar Portaria nº. 44-R e 45-R Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os órgãos SEASTDH, FAPES, IJSN, JUCEES, IPAJM, ESESP. Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e almoxarifado para os órgãos SEG, CV, CM, SECOM, Vice-Governadoria, SEDURB, FAMES, APEES, PROCON/ES, FAPES, IJSN, JUCEES, IPAJM e ESESP.19/12/2017 pdf 518 kB Baixar Portaria nº. 50-R Estabelece como obrigatório os módulos de compras e contratos para os órgãos PMES, PCES, DETRAN, CEASA, IDAF, INCAPER, SEDU, IOPES, CMBES e IASES. Estabelece como obrigatório o módulo de almoxarifado para os órgãos PMES, PCES, DIO, DETRAN, CEASA, IDAF e INCAPER.19/12/2017 pdf 615 kB Baixar Portaria nº. 57-R Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SECT, SECULT, SESPORT e DIO.19/12/2017 pdf 454 kB Baixar Portaria nº. 65-R e 66-R Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SEDES, SETOP, SESP, ARSI, ASPE, ADERES, DER, RTV, IDURB, DSPM. Estabelece como uso obrigatório os módulos de almoxarifado para os seguintes órgãos SEDES, SETOP, ARSI, ASPE, ADERES, DER, RTV, SUPPIN. Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SESA, SRSV, SRSSM, SRSC, SRSCI, HABF, HDS, HJSN, HSJC, HSL, HRAS, HEPF, HIMABA, HSA, HINSG, HEAC, HDRC, CAPAAC, CREFES.19/12/2017 pdf 886 kB Baixar Portaria nº. 92-R Fica auto rizada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA19/12/2017 pdf 599 kB Baixar Portaria nº. 93-R Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os seguintes órgãos SEJUS, SESP E DSPM.19/12/2017 pdf 672 kB Baixar Portaria nº. 95-R Fica autorizado aos órgãos SEAG, SESA, SEDU, SEASDH, SEJUS,SECULT, SEAMA, IEMA, SETUR, IDURB, SESPORT, SEDES e SESP a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do SIGA.19/12/2017 pdf 600 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Parecer PGE PCA n.º 1.010 2012 SRP - Dispensa a declaração da LRF e classsificação orçamentária19/12/2017 pdf 2809 kB Baixar Parecer PGE PCA n.º 1.072 2012 Participação de 02 (duas) sociedades empresárias com um sócio e representante legal em comum na mesma licitação.19/12/2017 pdf 8467 kB Baixar Parecer PGE PCA n.º 0.209 2013 Critérios a serem observados para Terceirização19/12/2017 zip 3540 kB Baixar PARECER PGE PCA n.º 1.419 2014 Extensão NACIONAL dos efeitos da penalidade de suspensão17/01/2018 pdf 8354 kB Baixar Parecer PGE PCA n.º 0.080 2015 SRP - Dispensa a declaração da LRF e classsificação orçamentária19/12/2017 pdf 3044 kB Baixar PARECER PGE PCA n.º 770 2015 Impedimento para contratar com o poder público17/01/2018 pdf 8473 kB Baixar Parecer PGE PCA n.º 1.343 2015 Dispensa de Licitação Art. 24, Inciso II. Fracionamento de despesas. Critérios para observância do limite de valor.19/12/2017 pdf 4999 kB Baixar Parecer PGE PCA n.º 1.448 2015 SRP - O prazo correto de validade das propostas é de 60 dias. Correção das minutas padronizadas.19/12/2017 pdf 853 kB Baixar Parecer PGE-PCA n.º 00225-2018 - Supressão Limpeza - 20% Insalubridade Supressão Contratual - Adicional de 20% de Insalubridade - Contratos de Limpeza e Conservação12/03/2018 pdf 4071 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CONCECT n.º 001/2015 - SECONT Dispõe sobre os entendimentos do Conselho do Controle e da Transparência - CONCECT em relação à possibilidade de parcelamento de aquisição por parte de órgão não participe, também denominado “carona”, em adesão à Ata de Registro de Preço.19/12/2017 pdf 454 kB Baixar Resolução CONCECT n.º 001/2016 - SECONT Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria, efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial, e sujeitos à revisão prévia individual.19/12/2017 pdf 890 kB Baixar Resolução CONSECT n.º 014/2018 - SECONT Dispensa o encaminhamento prévio à SECONT dos processos administrativos que objetivem a aquisição de medicamentos por meio Sistema de Registro de Preços, via Pregão Eletrônico, pela SESA, Superintendências e Hospitais.10/10/2018 pdf 270 kB Baixar Resolução CONSECT n.º 022/2020 - SECONT Estabelece os critérios e requisitos para o envio de processos à SECONT para análise. (Revoga a Resolução CONSECT n.º 009/2018).14/10/2020 pdf 307 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Sentença - Processo nº 0039221-60.2016.8.08.0024 - Adicional de Insalubridade - Limpeza e Conservação Ilegalidade da Cláusula Décima da CCT 2015/2016 e repetida na CCT 2017/2018, que previa o pagamento de 20% a todos os ASG´s , a título de adicional de insalubridade, independentemente de laudo. * * OBSERVAÇÃO** Analisar e aplicar o conteúdo do ACÓRDÃO CPGE Nº 003/2023, de 12 de maio de 2023, que tratou do adicional de insalubridade.09/02/2018 pdf 6836 kB Baixar Acórdão - Recurso Improvido - Processo nº 0039221-60.2016.8.08.0024 - Adicional de Insalubridade 20 - Limpeza e Conservação * * OBSERVAÇÃO** Analisar e aplicar o conteúdo do ACÓRDÃO CPGE Nº 003/2023, de 12 de maio de 2023, que tratou do adicional de insalubridade.26/10/2018 pdf 175 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1. Termo de Referência 22/11/2019 pdf 1294 kB Baixar 2. Sistema de Registro de Preços 22/11/2019 pdf 1782 kB Baixar 3. Pesquisa de Preços 27/11/2019 pdf 824 kB Baixar 3.1. Fontes para pesquisa de preços 27/11/2019 pdf 277 kB Baixar 3.2. Modelo de Mapa de preços 27/11/2019 xls 70 kB Baixar 3.3. Modelo de manifestação - Pesquisa de Preços 27/11/2019 doc 1022 kB Baixar 3.4. Caderno de Pesquisa de Precos 2017 27/11/2019 pdf 557 kB Baixar 4. Compra Direta 27/11/2019 pdf 937 kB Baixar 4.1. Modelo de documentação complementar 27/11/2019 docx 51 kB Baixar