Legislações e Orientações - Leis 8.666/93 e 10.520/02
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1. Termo de Referência
22/11/2019 pdf 1 MB Baixar 2. Sistema de Registro de Preços
22/11/2019 pdf 2 MB Baixar 3. Pesquisa de Preços
27/11/2019 pdf 824 KB Baixar 3.1. Fontes para pesquisa de preços
27/11/2019 pdf 278 KB Baixar 3.2. Modelo de Mapa de preços
27/11/2019 xls 71 KB Baixar 3.3. Modelo de manifestação - Pesquisa de Preços
27/11/2019 doc 1023 KB Baixar 3.4. Caderno de Pesquisa de Precos 2017
27/11/2019 pdf 558 KB Baixar 4. Compra Direta
27/11/2019 pdf 938 KB Baixar 4.1. Modelo de documentação complementar
27/11/2019 docx 51 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Sentença - Processo nº 0039221-60.2016.8.08.0024 - Adicional de Insalubridade - Limpeza e Conservação
Ilegalidade da Cláusula Décima da CCT 2015/2016 e repetida na CCT 2017/2018 - que previa o pagamento de 20% a todos os ASG´s - a título de adicional de insalubridade - independentemente de laudo. * * OBSERVAÇÃO** Analisar e aplicar o conteúdo do ACÓRDÃO CPGE Nº 003/2023 - de 12 de maio de 2023 - que tratou do adicional de insalubridade.09/02/2018 pdf 7 MB Baixar Acórdão - Recurso Improvido - Processo nº 0039221-60.2016.8.08.0024 - Adicional de Insalubridade 20 - Limpeza e Conservação
* * OBSERVAÇÃO** Analisar e aplicar o conteúdo do ACÓRDÃO CPGE Nº 003/2023 - de 12 de maio de 2023 - que tratou do adicional de insalubridade.01/06/2020 pdf 175 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual 5607-R/2024 - Dispensa a utilização do módulo de Contratos do SIGA
27/01/2024 pdf 247 KB Baixar Decreto Estadual 5460-R/2023 - Retenção de IRRF para fornecimento de bens e serviços
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por Órgãos - Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Espírito Santo a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços31/07/2023 pdf 176 KB Baixar Decreto Estadual 4937-R/2021 - Regulamenta a aplicação dos benefícios LC 123/2006
21/02/2022 pdf 494 KB Baixar Decreto Estadual 4863-R/2021 - Prorrogação do CRC e suspensão dos atendimentos presenciais - COVID-19
Medidas de estímulo à Economia - para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19): - Prorroga o vencimento dos Certificados de Registro Cadastral - CRC com vencimento entre 01 de março e 29 de setembro de 2021. - Suspende o atendimento presencial e o recebimento de documentos físicos na SEGER para emissão e renovação do CRC.09/04/2021 pdf 122 KB Baixar Decretos Estaduais 4623-R/2020 - 4661-R/2020 - 4692-R - 4698-R e 4755-R/2020 - Prorrogação do CRC e suspensão do CRCC - COVID-19
Medidas de estímulo à Economia - para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19): - Prorroga o vencimento das Certidões Negativas de Débito. - Prorroga o vencimento dos Certificados de Registro Cadastral - CRC. - Suspende o atendimento presencial e o recebimento de documentos físicos na SEGER para emissão e renovação do CRC. - Suspende a emissão e atualização do CRCC. *Alterado pelos Decretos 4661-R/2020 e 4692-R/2020 - que estenderam a prorrogação do vencimento das CND. *Alterado pelo Decreto 4698-R/2020 - que ampliou o período de renovação do CRC e de suspensão da atualização do CRCC. *Alterado pelo Decreto 4698-R/2020 - que ampliou o período de suspensão da atualização do CRCC.05/11/2020 pdf 1 MB Baixar Decreto n.º 4.251-R/2018
Regulamenta a aplicação da LC 879/2017 - que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES. Revoga o Decreto 2.460-R/2010.30/07/2020 pdf 204 KB Baixar Decreto n.º 4.164-R/2017
Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios - convênios - concessões e Parcerias Público Privadas pela SECONT. REVOGA: - o inciso X do art. 30 e o § único do art. 32 do Decreto nº 1.527-R/2005; - o art. 32 do Decreto nº 1.790-R/2007; - o § único do art. 32 do Decreto nº 2.458-R/2010; - o inciso II do § 2º do art. 13 do Decreto nº 2.737/2011; - o Decreto nº 3.845-R/2015.28/12/2017 pdf 189 KB Baixar Decreto n.º 3.956-R/2016
Regulamenta - no âmbito do Poder Executivo Estadual - a Lei Federal n.º 12.846/2013 - que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.971-R/2016: altera o §3º do art. 15 e os arts. 20 - 25 e 33.28/12/2017 pdf 400 KB Baixar Decreto n.º 3.609-R/2014
Estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual14/06/2018 pdf 190 KB Baixar Decreto n.º 3.608-R/2014
Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado - com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.28/12/2017 pdf 169 KB Baixar Decreto n.º 3.139-R/2012 - Consolidado até o Decreto 4067-R/2017
Regulamenta a participação de cooperativas em processo licitatório da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 4.067-R/2017: suprime o §2º do art. 1º original - renumera os ;3º e 4º do art. 1º; renumera - dá nova redação e insere parágrafo ao art. 2º.28/12/2017 pdf 2 MB Baixar Decreto n.º 2.971-R/2012
Execução de obras - reformas e demais serviços de engenharia.28/12/2017 pdf 1 MB Baixar Decreto n.º 2.849-R/2011
Institui a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação como condição obrigatória para participar de licitações públicas.28/12/2017 pdf 827 KB Baixar Decreto n.º 2.837-R/2011
Dispõe sobre a criação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Gestão Administrativa.28/12/2017 pdf 603 KB Baixar Decreto n.º 2.830-R/2011
Critérios e especificações para aquisição de bens e serviços com vista ao consumo sustentável.28/12/2017 pdf 964 KB Baixar Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019
Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019 Normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.289-R/2018: altera os ;2º - 3º e 5º do art. 25 e o art. 39; revoga o §4º do art. 25. - Decreto n.º 4.516-R/2019: altera o inc. I do art. 17 e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso V do art. 17.14/10/2019 pdf 273 KB Baixar Decreto n.º 2.394-R/2009
Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES.28/12/2017 pdf 165 KB Baixar Decreto n.º 2.340-R/2009
Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.28/12/2017 pdf 79 KB Baixar Decreto n.º 2.087-R/2008
Diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.28/12/2017 pdf 72 KB Baixar Decreto n.º 2.061-R/2008
Institui o Portal de Compras Governamentais do Estado do Espírito Santo.28/12/2017 pdf 47 KB Baixar Decreto n.º 1.939-R/2007
Regulamenta o art. 3º - §2º da LC nº 88/1996 - que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação - contratos - acordos e convênios - cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.28/12/2017 pdf 45 KB Baixar Decreto n.º 1.938-R/2007
Regulamenta o art. 1° da Lei 5.383/1997 - sobre procedimentos para pagamento de contratos administrativos - de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta.28/12/2017 pdf 45 KB Baixar Decreto n.º 1.931-R/2007
Regulamenta a Lei Estadual 8.257/2006 - que dispõe sobre a Política Estadual do Cooperativismo - e disciplina o Certificado de Regularidade Técnica emitido pela OCB/ES.28/12/2017 pdf 232 KB Baixar Decreto n.º 1.790-R/2007 - Consolidado até o Decreto 4865-R/2021
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - previsto no art. 15 - inciso II - da Lei n.º 8.666 - de 21 de junho de 1993 - no âmbito da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 1.837-R/2007: altera os arts. 31 e 32. - Decreto n.º 3.310-R/2013: altera o art. 32. - Decreto n.º 3.540-R/2014: altera os arts. 8º - 13 - 17 - 18; insere o art. 18-A; revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 3.615-R/2014: insere o parágrafo 8º no art. 17. - Decreto n.º 3.845-R/2015: altera o art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o art. 32. - Decreto n.º 4.434-R/2019: altera o inciso II do artigo 9°. - Decreto n.º 4.865-R/2021: insere incisos nos arts. 7º e 9°.09/04/2021 pdf 2 MB Baixar Decreto n.º 1.674-R/2006
Define normas técnicas para fixação da qualidade de café torrado e moído - para fins de procedimento licitatório.28/12/2017 pdf 82 KB Baixar Decreto n.º 1.527-R/2005
Normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o inc. X do art. 30 e o parágrafo único do art. 32.28/12/2017 pdf 255 KB Baixar Decreto n.º 1.396-R/2004 e Decreto 3.786-R/2015 - Consolidados até o Decreto 4526-R/2019
Regulamenta o pagamento da Gratificação Especial a servidores designados para participarem de Comissão de Licitação e de Pregão ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.786-R/2015: altera o §1º do art. 2º e regulamenta a instituição de Comissão Especial de Licitação. - Decreto n.º 4.297-R/2018: insere o §3º no art. 3º do Decreto 3.786-R/2015 - acerca das Comissões de Licitação para condução do RDC. - Decreto n.º 4.526-R/2019: insere o §4º no art. 3º do Decreto 3.786-R/2015 - acerca das Comissões de Licitação para contratação de serviços de publicidade.31/10/2019 pdf 1 MB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n.º 046/1994 - Atualizada até a LC 880/2017
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta - das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo - de qualquer dos seus Poderes.25/01/2019 pdf 725 KB Baixar Lei Complementar n.º 291/2004
Institui gratificação especial de participação em comissão de licitação e pregão. Esta LC altera os arts. 93 e 113 da LC 46/1994.25/01/2019 pdf 220 KB Baixar Lei Complementar n.º 618/2012 - Atualizada até a LC 862/2017
Institui o Estatuto Estadual da Microempresa - da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - e dá outras providências.25/01/2019 pdf 378 KB Baixar Lei Ordinária n.º 5.383/1997
Condiciona o pagamento de obras e serviços públicos contratados com a administração pública à prévia demonstração dos pagamentos dos encargos trabalhistas - previdenciários - fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.25/01/2019 pdf 127 KB Baixar Lei Ordinária n.º 6.063/1999
Dispõe sobre procedimentos licitatórios e institui o processamento de compras através de Registros de Preços - criado pelo art. 15 da Lei 8.666/93.25/01/2019 pdf 33 KB Baixar Lei Ordinária n.º 7.825/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas - por parte dos órgãos públicos.25/01/2019 pdf 126 KB Baixar Lei Ordinária n.º 9.090/2008 - Atualizada até a Lei 10.577/2016
Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual - visando a desburocratização nas aquisições públicas - e dispõe sobre o credenciamento - em conformidade com o Programa Estadual de Desburocratização.25/01/2019 pdf 136 KB Baixar -
ATENÇÃO: Os órgãos devem se atentar às eventuais atualizações ou alterações de normativos (leis, decretos, portarias, resoluções, etc.) realizadas após a publicação das Normas de Procedimento.
NOTAS:
- Em 27/09/2019 o TCE/ES publicou a Resolução 329/2019, com a metodologia para análise dos preços das obras e serviços de engenharia, revogando a IN 15/2019.
- Em 24/11/2020 foi publicada a Portaria Conjunta SEG/SEGER/SECONT 01/2020, referente à padronização das publicações de licitações, atas de registro de preços e contratos.
- Em 20/12/2021 o CONSECT publicou a Resolução 37/2021, com as regras para envio de processos para análise da SECONT.
- Em 30/12/2021 o CONSECT publicou a Resolução 38/2021, com regras para realização de avaliação prévia pela das UECIs (alterada pela Resolução 42/2022).
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Parecer PGE PCA n.º 1.010 2012
SRP - Dispensa a declaração da LRF e classsificação orçamentária20/12/2017 pdf 3 MB Baixar Parecer PGE PCA n.º 1.072 2012
Participação de 02 (duas) sociedades empresárias com um sócio e representante legal em comum na mesma licitação.20/12/2017 pdf 8 MB Baixar Parecer PGE PCA n.º 0.209 2013
Critérios a serem observados para Terceirização20/12/2017 zip 3 MB Baixar PARECER PGE PCA n.º 1.419 2014
Extensão NACIONAL dos efeitos da penalidade de suspensão17/01/2018 pdf 8 MB Baixar Parecer PGE PCA n.º 0.080 2015
SRP - Dispensa a declaração da LRF e classsificação orçamentária20/12/2017 pdf 3 MB Baixar PARECER PGE PCA n.º 770 2015
Impedimento para contratar com o poder público17/01/2018 pdf 8 MB Baixar Parecer PGE PCA n.º 1.343 2015
Dispensa de Licitação Art. 24 - Inciso II. Fracionamento de despesas. Critérios para observância do limite de valor.20/12/2017 pdf 5 MB Baixar Parecer PGE PCA n.º 1.448 2015
SRP - O prazo correto de validade das propostas é de 60 dias. Correção das minutas padronizadas.20/12/2017 pdf 854 KB Baixar Parecer PGE-PCA n.º 00225-2018 - Supressão Limpeza - 20% Insalubridade
Supressão Contratual - Adicional de 20% de Insalubridade - Contratos de Limpeza e Conservação12/03/2018 pdf 4 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria AGE SEGER n.º 001-R 2007
Estabelece os procedimentos a serem adotados - no âmbito da Administração Pública Estadual - para contratação de serviços e aquisição de bens a serem efetuadas por meio de adesão a Atas de Registro de Preços.20/12/2017 pdf 47 KB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 049-R 2010 - Atualizada
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.02/05/2018 pdf 234 KB Baixar Portaria SEGER n.º 04-R 2010
Estabelece os documentos comprobatórios necessários à inscrição no Cadastro Único de Fornecedores e para fins de obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios - no âmbito da Administração Pública Estadual - e dá outras providências.20/12/2017 pdf 144 KB Baixar Portaria SEGER n.º 54-S 2013
Defini os papéis - atribuições e atuação dos servidores envolvidos na gestão e utilização do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA20/12/2017 pdf 141 KB Baixar Portaria PGE SECONT n.º 01 2013
Dispõe sobre a metodologia de cálculo a ser adotada nas alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.20/12/2017 pdf 139 KB Baixar Portaria SEAG n.º 06-R 2014
Cadastra e credencia laboratórios e salas de prova aptos a fazer a classificação do café a ser adquirido por meio de licitações promovidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.20/12/2017 pdf 112 KB Baixar Portaria SEG n.º 01-R 2015
Institui requisitos básicos de instrução processual dos processos administrativos submetidos à apreciação e deliberação da Secretaria de Estado de Governo - SEG.20/12/2017 pdf 267 KB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 06-R 2015
Estabelece normas e procedimentos para pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais terceirizados do serviço de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Estadual. * * OBSERVAÇÃO** Analisar e aplicar o conteúdo do ACÓRDÃO CPGE Nº 003/2023 - de 12 de maio de 2023 - que tratou do adicional de insalubridade.20/12/2017 pdf 209 KB Baixar Portaria SEG n.º 04-R 2015
Institui os requisitos básicos referentes à proposição e elaboração das minutas de Decretos e de Projetos de Lei a serem submetidas à apreciação e assinatura do Governador.20/12/2017 pdf 602 KB Baixar Portaria PGE SECONT n.º 01 2016
Dispõe sobre a verificação da manutenção da vantajosidade da proposta vencedora da licitação nos contratos administrativos que tenham por objeto obras ou serviços de engenharia - no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta - autárquica e fundacional - do Poder Executivo Estadual.20/12/2017 pdf 760 KB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 001-R 2016
Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010. Dispensa a publicação dos extratos dos contratos cujos valores não ultrapassem os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 - desde que devidamente cadastrados no SIGA e divulgados no Portal de Compras do Estado ou no Portal da Transparência.20/12/2017 pdf 170 KB Baixar Portaria SEGER PGE SECONT n.º 010-R 2017
Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010. Inclui hipótese para apostilamento. Especifica as condições para prorrogação. Altera as condições de recebimento do objeto. Atualiza os documentos de regularidade fiscal para pagamento. Exige a manutenção das condições de habilitação - sob pena de aplicação de sanções. Autoriza o afastamento da exigência de regularidade fiscal e trabalhista para pagamento. Estabelece a retenção de pagamentos no caso de descumprimento de obrigações contratuais. Modifica o Anexo I.20/12/2017 pdf 165 KB Baixar Portaria SEGER 2020-011-R - CRC Parcial Online
Procedimentos para obtenção do Certificado de Registro Cadastral Parcial (CRC On-line) para fins de participação das licitações no âmbito da Administração Pública Estadual. Revoga a Portaria SEGER n.º 37-R/202006/04/2020 pdf 211 KB Baixar Portaria Conjunta SEG/SEGER/SECONT n.º 001/2020 - Padronização dos avisos de licitação e extratos de ARP e contratos
Estabelece a padronização das publicações de licitações - atas de registro de preços e contratos a serem publicados no Diário Oficial do Estado - visando facilitar o controle social e a fiscalização da utilização dos recursos públicos24/11/2020 pdf 1 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº. 04-R
Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os seguintes órgãos SESPORT e IDURB.20/12/2017 pdf 1 MB Baixar Portaria nº. 07-R
Estabelece como uso obrigatório o uso do módulo de contratos para os seguintes órgãos SECONT - SEGER e PRODEST.20/12/2017 pdf 59 KB Baixar Portaria nº. 18-R
Estabelece o uso obrigatório dos módulos de compras e contratos para os órgãos SEAG - SEJUS - SEP e PGE.20/12/2017 pdf 411 KB Baixar Portaria nº. 22-R
Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SETUR - SEAMA - IEMA - SEADH.20/12/2017 pdf 107 KB Baixar Portaria nº. 26-R
Estabelece como uso obrigatório o módulo de compras para a SEFAZ.20/12/2017 pdf 178 KB Baixar Portaria nº. 36-R
Estabelece como uso obrigatório o módulo de aloxarifado para os órgãos SEGER - SECONT - PRODEST - SEAG - SEP - PGE - SEFAZ - SEAMA - IEMA e SETUR.20/12/2017 pdf 44 KB Baixar Portaria nº. 385-S
Estabelece o uso obrigatório dos Módulos do SIGA para a PREVES20/12/2017 pdf 149 KB Baixar Portaria nº. 38-R
Estabelece como uso obrigatório o módulo almoxarifado para os seguintes órgãos SEG - SEDURB - CM - CV - Vice-Governadoria - SECOM - PROCON - FAMES e APEES.20/12/2017 pdf 603 KB Baixar Portaria nº. 44-R e 45-R
Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os órgãos SEASTDH - FAPES - IJSN - JUCEES - IPAJM - ESESP. Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e almoxarifado para os órgãos SEG - CV - CM - SECOM - Vice-Governadoria - SEDURB - FAMES - APEES - PROCON/ES - FAPES - IJSN - JUCEES - IPAJM e ESESP.20/12/2017 pdf 519 KB Baixar Portaria nº. 50-R
Estabelece como obrigatório os módulos de compras e contratos para os órgãos PMES - PCES - DETRAN - CEASA - IDAF - INCAPER - SEDU - IOPES - CMBES e IASES. Estabelece como obrigatório o módulo de almoxarifado para os órgãos PMES - PCES - DIO - DETRAN - CEASA - IDAF e INCAPER.20/12/2017 pdf 615 KB Baixar Portaria nº. 57-R
Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SECT - SECULT - SESPORT e DIO.20/12/2017 pdf 454 KB Baixar Portaria nº. 65-R e 66-R
Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SEDES - SETOP - SESP - ARSI - ASPE - ADERES - DER - RTV - IDURB - DSPM. Estabelece como uso obrigatório os módulos de almoxarifado para os seguintes órgãos SEDES - SETOP - ARSI - ASPE - ADERES - DER - RTV - SUPPIN. Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SESA - SRSV - SRSSM - SRSC - SRSCI - HABF - HDS - HJSN - HSJC - HSL - HRAS - HEPF - HIMABA - HSA - HINSG - HEAC - HDRC - CAPAAC - CREFES.20/12/2017 pdf 887 KB Baixar Portaria nº. 92-R
Fica auto rizada à Secretaria de Estado de Saneamento - Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA20/12/2017 pdf 600 KB Baixar Portaria nº. 93-R
Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os seguintes órgãos SEJUS - SESP E DSPM.20/12/2017 pdf 673 KB Baixar Portaria nº. 95-R
Fica autorizado aos órgãos SEAG - SESA - SEDU - SEASDH - SEJUS - SECULT - SEAMA - IEMA - SETUR - IDURB - SESPORT - SEDES e SESP a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do SIGA.20/12/2017 pdf 601 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução CONCECT n.º 001/2015 - SECONT
Dispõe sobre os entendimentos do Conselho do Controle e da Transparência - CONCECT em relação à possibilidade de parcelamento de aquisição por parte de órgão não participe - também denominado “carona” - em adesão à Ata de Registro de Preço.20/12/2017 pdf 454 KB Baixar Resolução CONCECT n.º 001/2016 - SECONT
Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços - incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria - efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial - e sujeitos à revisão prévia individual.20/12/2017 pdf 891 KB Baixar Resolução CONSECT n.º 014/2018 - SECONT
Dispensa o encaminhamento prévio à SECONT dos processos administrativos que objetivem a aquisição de medicamentos por meio Sistema de Registro de Preços - via Pregão Eletrônico - pela SESA - Superintendências e Hospitais.10/10/2018 pdf 270 KB Baixar Resolução CONSECT n.º 022/2020 - SECONT
Estabelece os critérios e requisitos para o envio de processos à SECONT para análise. (Revoga a Resolução CONSECT n.º 009/2018).14/10/2020 pdf 307 KB Baixar
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