Legislações e Orientações

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    Decreto n.º 1.396-R
    Regulamenta o pagamento da Gratificação Especial a servidores designados para participarem de Comissão de Licitação e de Pregão ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.786-R/2015: altera o §1º do art. 2º.
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    Decreto n.º 1.527-R
    Normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o inc. X do art. 30 e o parágrafo único do art. 32.
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    Decreto n.º 1.674-R
    Define normas técnicas para fixação da qualidade de café torrado e moído, para fins de procedimento licitatório.
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    Decreto n.º 1.790-R
    Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 1.837-R/2007: altera os arts. 31 e 32. - Decreto n.º 3.310-R/2013: altera o art. 32. - Decreto n.º 3.540-R/2014: altera os arts. 8º, 13, 17, 18; insere o art. 18-A; revoga o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 3.615-R/2014: insere o parágrafo 8º no art. 17. - Decreto n.º 3.845-R/2015: altera o art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o art. 32.
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    Decreto n.º 1.931-R
    Regulamenta a Lei Estadual 8.257/2006, que dispõe sobre a Política Estadual do Cooperativismo, e disciplina o Certificado de Regularidade Técnica emitido pela OCB/ES.
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    Decreto n.º 1.938-R
    Regulamenta o art. 1° da Lei 5.383/1997, sobre procedimentos para pagamento de contratos administrativos, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta.
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    Decreto n.º 1.939-R
    Regulamenta o art. 3º, §2º da LC nº 88/1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.
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    Decreto n.º 2.061-R
    Institui o Portal de Compras Governamentais do Estado do Espírito Santo.
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    Decreto n.º 2.087-R
    Diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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    Decreto n.º 2.340-R
    Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
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    Decreto n.º 2.394-R
    Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES.
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    Decreto n.º 2.458-R
    Normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32. - Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o parágrafo único do art. 32.
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    Decreto n.º 2.460-R
    Dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços.
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    Decreto n.º 2.830-R
    Critérios e especificações para aquisição de bens e serviços com vista ao consumo sustentável.
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    Decreto n.º 2.837-R
    Dispõe sobre a criação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Gestão Administrativa.
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    Decreto n.º 2.849-R
    Institui a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação como condição obrigatória para participar de licitações públicas.
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    Decreto n.º 2.971-R
    Execução de obras, reformas e demais serviços de engenharia.
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    Decreto n.º 3.608-R
    Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.
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    Decreto n.º 3.609-R
    Estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual
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    Decreto n.º 3.139-R
    Regulamenta a participação de cooperativas em processo licitatório da Administração Pública Estadual. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 4.067-R/2017: suprime o §2º do art. 1º original, renumera os §§3º e 4º do art. 1º; renumera, dá nova redação e insere parágrafo ao art. 2º.
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    Decreto n.º 3.786-R
    Altera o Decreto n.º 1.396-R/2004 e regulamenta a instituição de Comissão Especial de Licitação
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    Decreto n.º 3.956-R
    Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. ALTERAÇÕES: - Decreto n.º 3.971-R/2016: altera o §3º do art. 15 e os arts. 20, 25 e 33.
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    Decreto n.º 4.164-R
    Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas pela SECONT. REVOGA: - o inciso X do art. 30 e o § único do art. 32 do Decreto nº 1.527-R/2005; - o art. 32 do Decreto nº 1.790-R/2007; - o § único do art. 32 do Decreto nº 2.458-R/2010; - o inciso II do § 2º do art. 13 do Decreto nº 2.737/2011; - o Decreto nº 3.845-R/2015.
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    Lei nº. 46
    Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
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    Lei nº. 291
    Institui gratificação especial de participação em comissão de licitação e de pregão.
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    Lei nº. 618
    Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
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    Lei nº. 7.825
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.
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    Lei nº. 9.090
    Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual, visando a desburocratização nas aquisições públicas, e dispõe sobre o credenciamento, em conformidade com o Programa Estadual de Desburocratização.
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    Portaria AGE SEGER n.º 001-R 2007
    Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Administração Pública Estadual, para contratação de serviços e aquisição de bens a serem efetuadas por meio de adesão a Atas de Registro de Preços.
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    Portaria PGE SECONT n.º 01 2013
    Dispõe sobre a metodologia de cálculo a ser adotada nas alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
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    Portaria PGE SECONT n.º 01 2016
    Dispõe sobre a verificação da manutenção da vantajosidade da proposta vencedora da licitação nos contratos administrativos que tenham por objeto obras ou serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo Estadual.
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    Portaria SEAG n.º 06-R 2014
    Cadastra e credencia laboratórios e salas de prova aptos a fazer a classificação do café a ser adquirido por meio de licitações promovidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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    Portaria SECONT n.º 12-R 2015
    Caráter não vinculativo das recomendações expedidas pela SECONT.
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    Portaria SEG n.º 01-R 2015
    Institui requisitos básicos de instrução processual dos processos administrativos submetidos à apreciação e deliberação da Secretaria de Estado de Governo - SEG.
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    Portaria SEG n.º 04-R 2015
    Institui os requisitos básicos referentes à proposição e elaboração das minutas de Decretos e de Projetos de Lei a serem submetidas à apreciação e assinatura do Governador.
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    Portaria SEGER n.º 04-R 2010
    Estabelece os documentos comprobatórios necessários à inscrição no Cadastro Único de Fornecedores e para fins de obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
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    Portaria SEGER n.º 37-R 2012
    Estabelece os procedimentos de credenciamento parcial no Cadastro Único de Fornecedores para fins de participação das licitações no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
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    Portaria SEGER n.º 54-S 2013
    Defini os papéis, atribuições e atuação dos servidores envolvidos na gestão e utilização do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA
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    Portaria SEGER PGE SECONT n.º 06-R 2015
    Estabelece normas e procedimentos para pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais terceirizados do serviço de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Estadual.
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    Portaria SEGER PGE SECONT n.º 001-R 2016
    Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010. Dispensa a publicação dos extratos dos contratos cujos valores não ultrapassem os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, desde que devidamente cadastrados no SIGA e divulgados no Portal de Compras do Estado ou no Portal da Transparência.
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    Portaria SEGER PGE SECONT n.º 010-R 2017
    Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010. Inclui hipótese para apostilamento. Especifica as condições para prorrogação. Altera as condições de recebimento do objeto. Atualiza os documentos de regularidade fiscal para pagamento. Exige a manutenção das condições de habilitação, sob pena de aplicação de sanções. Autoriza o afastamento da exigência de regularidade fiscal e trabalhista para pagamento. Estabelece a retenção de pagamentos no caso de descumprimento de obrigações contratuais. Modifica o Anexo I.
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    Portaria SEGER PGE SECONT 018-R 2018
    Altera a Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R/2010 no Título II, renomeando seu Capítulo III, que passa a ser “Equilíbrio Econômico-Financeiro, bem como altera a redação dos artigos 30 a 38 que tratam dos requisitos necessários à concessão de Reajuste, Repactuação e Revisão nos contratos administrativos.
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    Portaria SEGER PGE SECONT n.º 049-R 2010 - Atualizada
    Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
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    Portaria nº. 04-R
    Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os seguintes órgãos SESPORT e IDURB.
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    Portaria nº. 07-R
    Estabelece como uso obrigatório o uso do módulo de contratos para os seguintes órgãos SECONT, SEGER e PRODEST.
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    Portaria nº. 18-R
    Estabelece o uso obrigatório dos módulos de compras e contratos para os órgãos SEAG, SEJUS, SEP e PGE.
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    Portaria nº. 22-R
    Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SETUR, SEAMA, IEMA, SEADH.
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    Portaria nº. 26-R
    Estabelece como uso obrigatório o módulo de compras para a SEFAZ.
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    Portaria nº. 36-R
    Estabelece como uso obrigatório o módulo de aloxarifado para os órgãos SEGER, SECONT, PRODEST, SEAG, SEP, PGE, SEFAZ, SEAMA, IEMA e SETUR.
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    Portaria nº. 385-S
    Estabelece o uso obrigatório dos Módulos do SIGA para a PREVES
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    Portaria nº. 38-R
    Estabelece como uso obrigatório o módulo almoxarifado para os seguintes órgãos SEG, SEDURB, CM, CV, Vice-Governadoria, SECOM, PROCON, FAMES e APEES.
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    Portaria nº. 44-R e 45-R
    Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os órgãos SEASTDH, FAPES, IJSN, JUCEES, IPAJM, ESESP. Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e almoxarifado para os órgãos SEG, CV, CM, SECOM, Vice-Governadoria, SEDURB, FAMES, APEES, PROCON/ES, FAPES, IJSN, JUCEES, IPAJM e ESESP.
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    Portaria nº. 50-R
    Estabelece como obrigatório os módulos de compras e contratos para os órgãos PMES, PCES, DETRAN, CEASA, IDAF, INCAPER, SEDU, IOPES, CMBES e IASES. Estabelece como obrigatório o módulo de almoxarifado para os órgãos PMES, PCES, DIO, DETRAN, CEASA, IDAF e INCAPER.
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    Portaria nº. 57-R
    Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SECT, SECULT, SESPORT e DIO.
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    Portaria nº. 65-R e 66-R
    Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SEDES, SETOP, SESP, ARSI, ASPE, ADERES, DER, RTV, IDURB, DSPM. Estabelece como uso obrigatório os módulos de almoxarifado para os seguintes órgãos SEDES, SETOP, ARSI, ASPE, ADERES, DER, RTV, SUPPIN. Estabelece como uso obrigatório os módulos de compras e contratos para os seguintes órgãos SESA, SRSV, SRSSM, SRSC, SRSCI, HABF, HDS, HJSN, HSJC, HSL, HRAS, HEPF, HIMABA, HSA, HINSG, HEAC, HDRC, CAPAAC, CREFES.
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    Portaria nº. 92-R
    Fica auto rizada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA
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    Portaria nº. 93-R
    Estabelece como uso obrigatório o módulo de almoxarifado para os seguintes órgãos SEJUS, SESP E DSPM.
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    Portaria nº. 95-R
    Fica autorizado aos órgãos SEAG, SESA, SEDU, SEASDH, SEJUS,SECULT, SEAMA, IEMA, SETUR, IDURB, SESPORT, SEDES e SESP a celebração de convênios sem a utilização do Módulo de Convênios do SIGA.
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    Parecer PGE PCA n.º 1.010 2012
    SRP - Dispensa a declaração da LRF e classsificação orçamentária
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    Parecer PGE PCA n.º 1.072 2012
    Participação de 02 (duas) sociedades empresárias com um sócio e representante legal em comum na mesma licitação.
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    Parecer PGE PCA n.º 0.209 2013
    Critérios a serem observados para Terceirização
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    PARECER PGE PCA n.º 1.419 2014
    Extensão NACIONAL dos efeitos da penalidade de suspensão
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    Parecer PGE PCA n.º 0.080 2015
    SRP - Dispensa a declaração da LRF e classsificação orçamentária
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    PARECER PGE PCA n.º 770 2015
    Impedimento para contratar com o poder público
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    Parecer PGE PCA n.º 1.343 2015
    Dispensa de Licitação Art. 24, Inciso II. Fracionamento de despesas. Critérios para observância do limite de valor.
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    Parecer PGE PCA n.º 1.448 2015
    SRP - O prazo correto de validade das propostas é de 60 dias. Correção das minutas padronizadas.
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    Parecer PGE PCA n.º 0.886 2017
    Nos casos de realização de licitação exclusiva para ME e EEP, para serviços contínuos, deve-se levar em consideração o valor estimado para o prazo de vigência inicial da contratação, sem considerar o prazo máximo de sessenta meses.
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    Parecer PGE-PCA n.º 00225-2018 - Supressão Limpeza - 20% Insalubridade
    Supressão Contratual - Adicional de 20% de Insalubridade - Contratos de Limpeza e Conservação
    12/03/2018 pdf 4071 kB Baixar
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    Resolução CONCECT n.º 001/2015 - SECONT
    Dispõe sobre os entendimentos do Conselho do Controle e da Transparência - CONCECT em relação à possibilidade de parcelamento de aquisição por parte de órgão não participe, também denominado “carona”, em adesão à Ata de Registro de Preço.
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    Resolução CONCECT n.º 001/2016 - SECONT
    Dispensa de encaminhamento à SECONT para análise prévia os procedimentos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia e de consultoria, efetuadas com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial, e sujeitos à revisão prévia individual.
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    Resolução CONCECT n.º 009/2018 - SECONT
    Regulamenta o artigo 6º, inciso XX da LC 856/2017, acerca dos critérios e requisitos para o envio de processos à SECONT.
    12/07/2018 pdf 532 kB Baixar
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    Sentença - Processo nº 0039221-60.2016.8.08.0024 - Adicional de Insalubridade - Limpeza e Conservação
    Ilegalidade da Cláusula Décima da CCT 2015/2016 e repetida na CCT 2017/2018, que previa o pagamento de 20% a todos os ASG´s , a título de adicional de insalubridade, independentemente de laudo.
    09/02/2018 pdf 6836 kB Baixar
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