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Portal de Compras - Governo do Estado do Espírito Santo

Legislações e Orientações - Lei 14.133/2021

ATENÇÃO: Os Informativos relacionados ao funcionamento do SIADES constam no Portal do SIADES.

  • ATENÇÃO:

    O conteúdo de cada evento e sua disponibilidade são de responsabilidade exclusiva do instrutor e da organizadora, respectivamente, não refletindo necessariamente a regulamentação aplicável ao Poder Executivo Estadual.

    Quaisquer dúvidas relacionadas às capacitações abaixo, como acesso e certificação, devem ser direcionadas à organizadora.

    CONGRESSOS

    1° COANOV - Congresso de aplicação da Nova Lei de Licitações

    1º dia: https://www.youtube.com/live/qW2u0mwXMhY?feature=share

    1. Inexigibilidade na NLLC - Marilene Matos
    2. Corrupção nas contratações públicas - aspectos cíveis e criminais
    3. Sanções administrativas na NLLC - Camila Madeiro
    4. Os modos de disputa na IN 73 - Leonardo Mota
    5. Pontos importantes da IN 73 - Pregão - Nádia Agnol

    2º dia: https://youtube.com/live/0-d3Ij5khaw?feature=share

    1. Principais mudanças na habilitação - Raphael Icaro
    2. Linhas de defesa na NLLC - Christianne Stroppa
    3. Estudo Técnico Preliminar na NLLC - Jamil Manasfi
    4. Empresas privadas e a NLLC - Eduardo Grossi
    5. Agente de contratação na NLLC - Antonio Lima
    6. As novidades do SRP na NLLC e o Decreto 11.462/23 - Gisella Leitão

    3° dia: https://youtube.com/live/SaiIKcj_U1M?feature=share

    1. Assessoria Jurídica na NLLC - Bruno Verzani
    2. Superfaturamento na Execução Contratual - Lindineide Cardoso
    3. Plano de Contratações Anual na NLLC - Paulo Alves
    4. Benefícios das ME E EPP na NLLC: O Desenquadramento Ficto - Priscilla Vieira
    5. Credenciamento e Pré Qualificação - Raquel Carvalho
    6. Responsabilidade dos Condutores de Certames na Tomada de Decisão - Valeria Cordeiro

    WEBINÁRIOS

    Procuradoria Geral do Estado - PGE

    1. Princípios e diretrizes da NLLC - Horácio Augusto: https://www.youtube.com/live/ZHzvhQXOoAQ?feature=share
    2. Fase preparatória, planejamento e função regulatória da licitação - Horário Augusto: https://www.youtube.com/live/ekQmifky2IA?feature=share
    3. Fase externa - Péricles de Almeida: https://www.youtube.com/live/5SkyIFEUqvA?feature=share
    4. Contratos Administrativos - Péricles de Almeida: https://www.youtube.com/live/-V0vo1pqSqo?feature=share
    5. Sanções administrativas - Anderson Pedra: https://www.youtube.com/live/TTAJqUALfww?feature=share

    Tribunal de Contas do Espírito Santo 

    1. A NLLC e suas principais inovações - Herbert Almeida: https://www.youtube.com/live/9Zo740tYVKc?feature=share
    2. Governança e planejamento das contratações - Tatiana Camarão e Anderson Pedra: https://www.youtube.com/live/L2i3JopKI3c?feature=share
    3. Pesquisa de preços - Simone Zanotello: https://www.youtube.com/live/KiJ9ZpfJ9-s?feature=share
    4. Gestão de riscos e Gestão po competências - Paulo Alves e Isabella Britt: https://www.youtube.com/live/W6QRX37EZT0?feature=share
    5. Pregão na NLLC - Sandro Bernardes: https://www.youtube.com/live/470qHQVk0Lw?feature=share
    6. Contratações de obras e serviços de engenharia - Cláudio Sarian: https://www.youtube.com/live/agIrtZpH6vk?feature=share
    7. Contratações Diretas - Christiane Stroppa:https://www.youtube.com/live/LdqRFtshn6c?feature=share
    8. Contratos Administrativos - Ana Fortini: https://www.youtube.com/live/56sOO8DYCw0?feature=share
    9. Atuação das Procuradorias Jurídicas - Anderson Pedra: https://www.youtube.com/live/zQyPrv8kZx4?feature=share
    10. Atuação do Controle Interno - Jetro Coutinho: https://www.youtube.com/live/mGu2k2U4ODY?feature=share

    Tribunal de Contas da União 

    1. Compras Públicas: O que Há de Novo no Front: https://www.youtube.com/watch?v=oaDM4WvF4UA

    Normativos da União

    1. IN Sobre Estudo Técnico Preliminar: https://www.youtube.com/watch?v=7iFMYn6KCaA
    2. Decreto do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de Contratos 2022: https://www.youtube.com/watch?v=4dwFstKciTI
    3. IN 73/2022 - Licitações por menor preço e maior desconto: https://youtube.com/playlist?list=PL0ZyzcWVtFjlNfwZmlWug-PwGoeohnUAH
    4. Divulgação dos Modelos de Licitações e Contratos: https://www.youtube.com/watch?v=LZdNimaYLho
    5. Portaria de transição para a NLLC: https://www.youtube.com/watch?v=JrSXE5V4ytM

    CURSOS ONLINE

    Escola Virtual / ENAP

    1. NLLC - Aspectos gerais e pontos de atenção: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/887
    2. NLLC - Visão Geral: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/486
    3. Nova Lei de Licitações: planejamento e governança: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/443
    4. Introdução à Gestão de Riscos: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/923
    5. Estudo Técnico Preliminar Avançado para Contratação de Soluções de TIC: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/410
    6. Elaboração de Termos de Referência para Contratação de Bens e Serviços: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/433
    7. Contratações Diretas na Nova Lei de Licitações: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/926
    8. Licitação por concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo:  https://www.escolavirtual.gov.br/curso/925
    9. Nova Lei de Licitações: modalidade e seleção de fornecedores: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/439
    10. Compras sustentáveis e a nova lei de licitações: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/860
    11. Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/440
    12. Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/441

    Tribunal de Contas do Espírito Santo 

    1. Trilha de Aprendizagem Nova Lei de Licitações e Contratos: https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/237/MODELO-TRILHA-DE-APRENDIZAGEM-LEI-DE-LICITACOES-E-CONTRATOS-2.pdf

    Controladoria Geral da União 

    1. Curso sobre a NLLC: https://www.youtube.com/playlist?list=PLfcgNxuoKmUFM3F6YYjLMOUqzsPvI0NjD

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    • As informações e orientações para o uso da Plataforma devem ser consultada em www.gov.br/contratamaisbrasil/
    • Nos termos do art. 48 do Decreto Estadual 6.096-R/2025, a utilização da Plataforma fica condicionada a expedição, pela SEGER, de ato autorizativo específico para cada edital pulicado pela SEGES/MGI.
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    Instrução Normativa SEGES/MGI 52/2025 - Contrata+ Brasil
    		29/07/2025 pdf 267 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 093/2024 - Adesão à Plataforma Contrata+ Brasil
    		29/07/2025 pdf 124 KB Baixar
    Decreto Estadual 6096-R-2025 - Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas
    O art. 48 do Decreto 6.096-R/2025 autoriza a adesão à Plataforma Contrata+ Brasil - sendo o uso efetvo condicionado à expedição de ato autorizativo específico pela SEGER.     		29/07/2025 pdf 198 KB Baixar
    Edital de Credenciamento SEGES/MGI 03/2025 - Manutenção e pequenos reparos
    Os demais documentos relacionados a esse edital da SEGES/MGI estão disponíveis em www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/central-de-conteudo/edital-e-regulamentacao     		29/07/2025 pdf 5 MB Baixar
    Portaria SEGER 028-R/2025 - Contrata+ Brasil - Edital SEGES-MGI 03/2025
    Autoriza e estabelece os requisitos para contratação de serviços por meio do Edital de Credenciamento SEGES/MGI 03/2025 - no âmbito da Plataforma Contrata mais Brasil - regulamentada pela IN SEGES/MGI 52/2025.     		29/07/2025 pdf 278 KB Baixar
    Fluxo - SIADES e Contrata+ Brasil - Edital SEGES-MGI 03/2025
    		29/07/2025 jpg 352 KB Baixar
    Códigos SIADES - Edital SEGES-MGI 03/2025
    		29/07/2025 xlsx 50 KB Baixar
    Informativo GELIC 02/2025 - Contrata+ Brasil - Dispensa de registro no CidadES
    		13/08/2025 pdf 276 KB Baixar

  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    Informativo GELIC 004/2025 - Registro de sanções no SIADES - SICAF e CEIS
    		21/10/2025 pdf 193 KB Baixar
    Informativo GELIC 003/2025 - Publicação da NP SCL 26 - Aquisição de bens e contratação de serviços
    		06/10/2025 pdf 111 KB Baixar
    Informativo GELIC 04/2024 - Adesão a ARP com base nas Leis 8.666 e 10.520
    Torna sem efeito o Informativo GELIC 01/2024     		04/04/2024 pdf 1 MB Baixar
    Informativo GELIC 03/2024 - Planejamento de contratações pela NLLC
    		01/04/2024 pdf 481 KB Baixar
    Informativo GELIC 02/2024 - Prorrogação de editais de Credenciamento
    		10/03/2024 pdf 711 KB Baixar
    Informativo GELIC 01/2024 - Impossibilidade de adesão a ARP com base nas Leis 8.666 e 10.520
    Vide Informativo GELIC 04/2024 - que contém a resposta do TCEES à consulta formulada pela SEGER. Obs.: A consulta não tratou da eventual hipótese de a adesão e contratação já terem ocorrido em desacordo com o Parecer em Consulta TCEES 016/2023 - Plenário - pois esse cenário demandaria análise jurídica do caso concreto.     		18/02/2024 pdf 2 MB Baixar
    Informativo GELIC 03/2019 - Envio de Atas de Registro de Preços para disponibilização no Portal de Compras
    Para ARPs com base na Lei 14.133/21 - deve ser enviado o comprovante de publicação no PNCP - em substituição à publicação no DIO. Orientamos os órgãos gestores a - no e-Docs - manterem os documentos institucionais que eventualmente necessitem ser entranhados em processos de outros órgãos (participantes e adesos) COM NÍVEL DE ACESSO PÚBLICO. O e-Docs não permite recaptura de documentos já capturados - assim - a manutenção do nível de acesso como "organizacional" ou "sigiloso" - inviabiliza a correta instrução processual pelos demais órgãos.     		06/06/2019 pdf 299 KB Baixar
    Nota Técnica SEGER - Parâmetros para aplicação da LC 1.078/2024 e do Decreto 5.713-R/2024
    		02/08/2024 pdf 147 KB Baixar
    Nota Técnica SUBAD - Esclarecimentos NLLC - OFÍCIO 279 - SEGER - CIRCULAR
    		03/01/2024 pdf 181 KB Baixar
    Informativo SIGA 004/2023 - Aplicação da Lei 14.133-2021 ao Módulo de Compras do SIGA
    		14/04/2023 pdf 227 KB Baixar
    Informativo SIGA 003/2023 - Cadastro de Fornecedores - Regras de transição Lei 14133
    		31/08/2023 pdf 579 KB Baixar
    Regras de Transição - Perguntas e Respostas - Webinário 16.02.23
    Atenção: O Decreto Estadual 5353-R/2023 sofreu alterações após realização do Webinário.     		13/03/2023 pdf 343 KB Baixar
    Regras de Transição - Apresentação - 16.02.23
    Link do Webinário realizado em 16/02/23: https://www.youtube.com/live/tGiIOcEzepc?feature=share Atenção: O Decreto Estadual 5353-R/2023 sofreu alterações após realização do Webinário.     		17/02/2023 pptx 1 MB Baixar

  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    Decreto Estadual 6247-R/2025- Almoxarifado Virtual
    		12/02/2026 pdf 264 KB Baixar
    Decreto 6096-R/2025 - Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas - Consolidado
    Consolidado com o Decreto 6.352-R/2026 - que prorrogou o prazo para as Centrais definirem seus portifólios. Os normativos e publicações relativos a cada Central de Compras estão disponíveis no Portal de Compras (www.compras.es.gov.br) - no menu "Centrais de Compras"     		26/03/2026 pdf 139 KB Baixar
    Decreto 5713-R/2024 - Exercício e pagamento das funções e encargos de licitação
    		27/05/2024 pdf 188 KB Baixar
    Lei Complementar n.º 1.078/2024
    Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta - autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual - de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.     		03/05/2024 pdf 224 KB Baixar
    Decreto 5592-R/2024 - NLLC - Regulamenta licitação sob modalidade Leilão
    		11/01/2024 pdf 299 KB Baixar
    Decreto 5545-R/2023 - NLLC - Gestão de Contratos
    		16/11/2023 pdf 253 KB Baixar
    Decreto 5354-R/2023 - NLLC - Sistema de Registro de Preços - Consolidado
    - Atualizado com o Decreto 6.127-R/2025 - que alterou as regras de participação de outros entes em IRPs do Estado. - Atualizado com o Decreto 6.218-R/2025 - que permitiu a prorrogação da ARP com renovação de quantitativos.     		21/10/2025 pdf 151 KB Baixar
    Decreto 5353-R/2023 - NLLC - Regras de transição - Consolidado
    Atualizado com o Decreto 5.375-R/2023 - que compatibilizou o normativo estadual à nova redação da Lei 14.133/21 conferida pela Media Provisória 1167/2023 - relativa ao prazo para utilização das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Atualizado com o Decreto 5.625-R/2023 - que prorroga a vigência dos editais de Credenciamento. Atualizado com o Decreto 5.713-R/2024 - que revogou o art. 18 do Decreto 5.353-R/2023.     		22/07/2024 pdf 172 KB Baixar
    Decreto 5352-R-2023 - NLLC - Pregão - Concorrência - Contratação Direta - Bens de luxo e Designação de Agentes - Consolidado
    Atualizado com os Decretos: - 5.766-R/2024 - que incluiu as listas de verificação na fase preparatória. - 6.096-R/2025 - que suprimiu a citação ao Decreto 3.608-R/2014.     		21/07/2025 pdf 185 KB Baixar
    Decreto 5307-R/2023 - NLLC - Governança das Contratações Públicas e Planejamento de Contratações Anual - Consolidado
    Atualizado com os Decretos: - 5.767-R/2024 - que institui a Central de Contratações da SEAG. - 6.020-R/2024 - que incluiu a fonte de recurso como dado obrigatório no PCA. - 6.096-R/2025 - que alterou todo o Capitulo V.     		21/07/2025 pdf 111 KB Baixar
    Decreto 4941-R/2021 - Regulamentação e implementação da Lei Federal 14133 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
    - Determina a manutenção da aplicação das Leis Federais 8.666/1993 (exceto seus arts. 89 a 108) - 10.520/2002 e 12.462/2011 - além da Lei Estadual 9.090/2008 - até a edição de Decreto Estadual que estabeleça a implantação das disposições da Lei Federal 14.133/2021. - Cria o o Comitê Gestor para regulamentação e implantação da Lei Federal 14.133/2021.     		04/01/2023 pdf 217 KB Baixar

  • Os modelos disponibiizados pela SEGER objetivam auxiliar a execução das rotinas no âmbito do Poder Executivo Estadual, não compreendendo formatação de observância obrigatória. Assim, cada interessado poderá decidir utilizá-los ou elaborar outros modelos mais adequados à realidade de seu Órgão ou Entidade, não havendo necessidade de consulta prévia à SEGER.

    Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    Modelo de cronograma de contratação - Licitação e Contratação Direta - bens e serviços v.4
    		04/02/2026 xlsx 62 KB Baixar
    Modelo de RAL - Relatório de Atividades de Licitação - v1
    		02/08/2024 docx 38 KB Baixar
    Modelo de DFD - Documento Formalização de Demanda - Governo do ES - Lei 14133 - v.1
    		22/02/2024 docx 36 KB Baixar
    Modelo de ETP - Estudo Técnico Preliminar - Governo do ES - Lei 14133 - v.2.docx
    		02/07/2026 docx 84 KB Baixar

  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    OF Circular SEGER/GABSEC 154/2026 - LC 1078 e designação de servidor comissionado como Agente de Contratação
    		06/07/2026 pdf 159 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 009/2026 - Não obrigatoriedade de utilização do SIADES - Contratações pelo BID e BIRD
    		13/01/2026 pdf 145 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 005/2026 - Uso obrigatório do SIADES para a fase externa das licitações
    		06/01/2026 pdf 158 KB Baixar
    OF Circular CMERGP 222/2024 - Substituição de Agente de Contratação e Equipe de Apoio
    		20/08/2024 pdf 139 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 093/2024 - Decreto Estadual 5.713-R/2024 - Agentes de Contratação - Equipe de Apoio e Comissão de Contratação
    		02/06/2024 pdf 103 KB Baixar
    OF Circular PGE/GAB 001/2024 - Informações sobre atualização de enunciados - minutas e rotinas para a Lei 14.133/2021
    		19/01/2024 pdf 397 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 279/2023 - Designação de Agentes de Contratação e Equipes de Apoio
    		03/01/2024 pdf 158 KB Baixar
    OF Circular PGE/GAB 222/2023 - Prazo limite para análise de editais e contratações diretas
    		06/12/2023 pdf 127 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 10/2023 - Cadastramento no Sistema de Compras do Governo Federal - ComprasGov
    		11/01/2023 pdf 467 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 021/2025 - Uso facultativo do ComprasGov
    		23/01/2025 pdf 213 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 183/2024 - Implantação do SIADES
    		23/01/2025 pdf 174 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 077/2025 - Uso facultativo do ComprasGov - prorrogação
    		14/03/2025 pdf 226 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 170/2025 - Uso facultativo do ComprasGov - prorrogação até 31/12/2025
    		07/07/2025 pdf 558 KB Baixar
    OF Circular SEGER/GABSEC 087/2026 - Monitoramento de contratações com fornecedores sancionados
    		06/04/2026 pdf 131 KB Baixar

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    Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG 07-R/2025 - Regulamenta o PCA para 2026
    As orientações complementares foram disponibilizadas pela SEP em https://planejamento.es.gov.br/GrupodeArquivos/legislacao-2     		25/04/2025 pdf 160 KB Baixar
    Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG 011-R/2024 - Regulamenta o PCA para 2025
    As orientações complementares foram disponibilizadas pela SEP em https://planejamento.es.gov.br/GrupodeArquivos/legislacao-2     		18/06/2024 pdf 219 KB Baixar
    Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG/PGE/SECONT 04-R/2026 - Regulamenta o PCA para 2027
    		20/03/2026 pdf 159 KB Baixar

  • TEMA

    SITUAÇÃO
    Governança e Planejamento de Contratações Anual

    Decreto Estadual 5.307-R/2023 publicado em 16/02/2023

    Licitação nas modalidades concorrência e pregão e Contratação Direta

    Decreto Estadual 5.352-R/2023 publicado em 29/03/2023.

    Regras de transição

    Decreto Estadual 5.353-R/2023 publicado em 29/03/2023 (atualizado pelo Deecreto 5.375-R/2023).

    Registro de Preços

    Decreto Estadual 5.354-R/2023 publicado em 29/03/2023.

    Formalização e gestão de Contratos

    Decreto Estadual 5.545-R/2023 publicado em 16/11/2023.

    Leilão

    Decreto Estadual 5.592-R/2023 publicado em 11/01/2024.
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