Legislações e Orientações - Lei 14.133/2021
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SEGER 028-R/2025 - Contrata+ Brasil - Edital SEGES-MGI 03/2025 Autoriza e estabelece os requisitos para contratação de serviços por meio do Edital de Credenciamento SEGES/MGI 03/2025, no âmbito da Plataforma Contrata mais Brasil, regulamentada pela IN SEGES/MGI 52/2025.29/07/2025 pdf 278 kB Baixar Decreto 6096-R-2025 - Institui a Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas Os normativos e publicações relativos a cada Central de Compras estão disponíveis no Portal de Compras (www.compras.es.gov.br), no menu "Centrais de Compras".09/07/2025 pdf 198 kB Baixar Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG 07-R/2025 - Regulamenta o PCA para 2026 As orientações complementares foram disponibilizadas pela SEP em https://planejamento.es.gov.br/GrupodeArquivos/legislacao-225/04/2025 pdf 160 kB Baixar Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG 011-R/2024 - Regulamenta o PCA para 2025 As orientações complementares foram disponibilizadas pela SEP em https://planejamento.es.gov.br/GrupodeArquivos/legislacao-218/06/2024 pdf 219 kB Baixar Decreto 5713-R/2024 - Exercício e pagamento das funções e encargos de licitação 27/05/2024 pdf 188 kB Baixar Lei Complementar n.º 1.078/2024 Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.03/05/2024 pdf 224 kB Baixar Decreto 5592-R/2024 - NLLC - Regulamenta licitação sob modalidade Leilão 11/01/2024 pdf 298 kB Baixar Decreto 5545-R/2023 - NLLC - Gestão de Contratos 16/11/2023 pdf 252 kB Baixar Decreto Estadual 5354-R/2023 - NLLC - Sistema de Registro de Preços - Consolidado - Atualizado com o Decreto 6.127-R/2025, que alterou as regras de participação de outros entes em IRPs do Estado. - Atualizado com o Decreto 6.218-R/2025, que permitiu a prorrogação da ARP com renovação de quantitativos.21/10/2025 pdf 150 kB Baixar Decreto 5353-R/2023 - NLLC - Regras de transição - Consolidado Atualizado com o Decreto 5.375-R/2023, que compatibilizou o normativo estadual à nova redação da Lei 14.133/21 conferida pela Media Provisória 1167/2023, relativa ao prazo para utilização das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Atualizado com o Decreto 5.625-R/2023, que prorroga a vigência dos editais de Credenciamento. Atualizado com o Decreto 5.713-R/2024, que revogou o art. 18 do Decreto 5.353-R/2023.22/07/2024 pdf 172 kB Baixar Decreto 5352-R-2023 - NLLC - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes - Consolidado Atualizado com os Decretos: - 5.766-R/2024, que incluiu as listas de verificação na fase preparatória. - 6.096-R/2025, que suprimiu a citação ao Decreto 3.608-R/2014.21/07/2025 pdf 185 kB Baixar Decreto 5307-R/2023 - NLLC - Governança das Contratações Públicas e Planejamento de Contratações Anual - Consolidado Atualizado com os Decretos: - 5.767-R/2024, que institui a Central de Contratações da SEAG. - 6.020-R/2024, que incluiu a fonte de recurso como dado obrigatório no PCA. - 6.096-R/2025, que alterou todo o Capitulo V.21/07/2025 pdf 110 kB Baixar Decreto 4941-R/2021 - Regulamentação e implementação da Lei Federal 14133 (Nova Lei de Licitações e Contratos) - Determina a manutenção da aplicação das Leis Federais 8.666/1993 (exceto seus arts. 89 a 108), 10.520/2002 e 12.462/2011, além da Lei Estadual 9.090/2008, até a edição de Decreto Estadual que estabeleça a implantação das disposições da Lei Federal 14.133/2021. - Cria o o Comitê Gestor para regulamentação e implantação da Lei Federal 14.133/2021.09/08/2021 pdf 216 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho SCL Nº 026 - Aquisição de bens e contratação de serviços, Versão 01 06/10/2025 pdf 640 kB Baixar SCL Nº 025 - Garantia Contratual, Versão 01 18/02/2025 pdf 568 kB Baixar SCL Nº 024 - Designação de Gestor, Fiscal e Comissão de Contrato, Versão 01 17/05/2024 pdf 380 kB Baixar SCL Nº 023 - Formalização e Divulgação de Contratos Administrativos, Versão 01 17/05/2024 pdf 425 kB Baixar -
- As informações e orientações para o uso da Plataforma devem ser consultada em www.gov.br/contratamaisbrasil/
- Nos termos do art. 48 do Decreto Estadual 6.096-R/2025, a utilização da Plataforma fica condicionada a expedição, pela SEGER, de ato autorizativo específico para cada edital pulicado pela SEGES/MGI.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa SEGES/MGI 52/2025 - Contrata+ Brasil 29/07/2025 pdf 266 kB Baixar OF Circular SEGER/GABSEC 093/2024 - Adesão à Plataforma Contrata+ Brasil 18/03/2025 pdf 124 kB Baixar Decreto Estadual 6096-R-2025 - Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas O art. 48 do Decreto 6.096-R/2025 autoriza a adesão à Plataforma Contrata+ Brasil, sendo o uso efetvo condicionado à expedição de ato autorizativo específico pela SEGER.29/07/2025 pdf 198 kB Baixar Edital de Credenciamento SEGES/MGI 03-2025 - Manutenção e pequenos reparos Os demais documentos relacionados a esse edital da SEGES/MGI estão disponíveis em www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/central-de-conteudo/edital-e-regulamentacao29/07/2025 pdf 4623 kB Baixar Portaria SEGER 028-R/2025 - Contrata+ Brasil - Edital SEGES-MGI 03/2025 Autoriza e estabelece os requisitos para contratação de serviços por meio do Edital de Credenciamento SEGES/MGI 03/2025, no âmbito da Plataforma Contrata mais Brasil, regulamentada pela IN SEGES/MGI 52/2025.29/07/2025 pdf 278 kB Baixar Fluxo - SIADES e Contrata+ Brasil 29/07/2025 jpg Baixar Códigos SIADES - Edital SEGES-MGI 03-2025 29/07/2025 xlsx 50 kB Baixar Informativo GELIC 02/2025 - Contrata+ Brasil - Dispensa de registro no CidadES 13/08/2025 pdf 275 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho ComprasGov - Passo a passo para registro de sanção no SICAF - v1 - outubro 2025 20/10/2025 pdf 5596 kB Baixar ComprasGov - Passo a passo para liberação de perfil de acesso à Gestão de ARPs - v1 - julho 2024 12/07/2024 pdf 378 kB Baixar ComprasGov - Passo a passo para divulgação de resultado de Contratação Direta no PNCP - v1 - abril 2023 04/04/2024 pdf 2352 kB Baixar ComprasGov - Passo a passo para acesso do Pregoeiro - v1 - abril 2023 20/04/2023 pdf 734 kB Baixar ComprasGov - Passo a passo para cadastro de usuários na UASG - v2 - abril 2023 20/04/2023 pdf 1395 kB Baixar ComprasGov - Passo a passo para cadastro de UASG - v1 - julho 2023 29/07/2023 pdf 1741 kB Baixar Manual - Nº Instrumento Unificado - Versão 1 22/12/2023 pdf 663 kB Baixar Publicador de Contratos PNCP 22/12/2023 pdf 663 kB Baixar -
Os modelos disponibiizados pela SEGER objetivam auxiliar a execução das rotinas no âmbito do Poder Executivo Estadual, não compreendendo formatação de observância obrigatória. Assim, cada interessado poderá decidir utilizá-los ou elaborar outros modelos mais adequados à realidade de seu Órgão ou Entidade, não havendo necessidade de consulta prévia à SEGER.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Modelo de RAL - Relatório de Atividades de Licitação - v1 02/08/2024 docx 37 kB Baixar Modelo de ETP - Estudo Técnico Preliminar - Governo do ES - Lei 14133 - v.1 31/01/2024 docx 83 kB Baixar Modelo de DFD - Documento Formalização de Demanda - Governo do ES - Lei 14133 - v.1 22/02/2024 docx 35 kB Baixar Modelo de cronograma de contratação - Licitação e Dispensa Eletrônica - bens e serviços v.3 25/04/2025 xlsx 55 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Consulta à PGE - Agente de Contratação efetivo ou comissionado 09/03/2023 pdf 844 kB Baixar RESOLUÇÃO CPGE 340/2024 - NLLC - Revoga o Enunciado 17 e altera os Enunciados 15 e 16: Pagamento por indenização e contratação emergencial 12/01/2024 pdf 199 kB Baixar RESOLUÇÃO CPGE 341/2024 - NLLC - Enunciado 53: Dispensa de análise jurídica em contratações diretas em razão do valor e em apostilamentos 12/01/2024 pdf 109 kB Baixar -
As listas de verificação, bem como demais orientações da SECONT, estão disponíveis em controleinterno.es.gov.br/listas-de-verificacao-nllc.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho OF Circular SECONT-SUBCONT 003/2024 - Reestruturação do Controle Interno 19/07/2024 pdf 156 kB Baixar RESOLUÇÃO CONSECT 002/2024 - Diretrizes do controle interno nas contratações 19/07/2024 pdf 238 kB Baixar Portaria SECONT 007-R-2024 - Publica as listas de verificação-1 19/07/2024 pdf 292 kB Baixar Guia Prático das Listas de Verificação - julho 2024 19/07/2024 pdf 4075 kB Baixar -
ATENÇÃO:
O conteúdo de cada evento e sua disponibilidade são de responsabilidade exclusiva do instrutor e da organizadora, respectivamente, não refletindo necessariamente a regulamentação aplicável ao Poder Executivo Estadual.
Quaisquer dúvidas relacionadas às capacitações abaixo, como acesso e certificação, devem ser direcionadas à organizadora.
CONGRESSOS
1° COANOV - Congresso de aplicação da Nova Lei de Licitações
1º dia: https://www.youtube.com/live/qW2u0mwXMhY?feature=share
- Inexigibilidade na NLLC - Marilene Matos
- Corrupção nas contratações públicas - aspectos cíveis e criminais
- Sanções administrativas na NLLC - Camila Madeiro
- Os modos de disputa na IN 73 - Leonardo Mota
- Pontos importantes da IN 73 - Pregão - Nádia Agnol
2º dia: https://youtube.com/live/0-d3Ij5khaw?feature=share
- Principais mudanças na habilitação - Raphael Icaro
- Linhas de defesa na NLLC - Christianne Stroppa
- Estudo Técnico Preliminar na NLLC - Jamil Manasfi
- Empresas privadas e a NLLC - Eduardo Grossi
- Agente de contratação na NLLC - Antonio Lima
- As novidades do SRP na NLLC e o Decreto 11.462/23 - Gisella Leitão
3° dia: https://youtube.com/live/SaiIKcj_U1M?feature=share
- Assessoria Jurídica na NLLC - Bruno Verzani
- Superfaturamento na Execução Contratual - Lindineide Cardoso
- Plano de Contratações Anual na NLLC - Paulo Alves
- Benefícios das ME E EPP na NLLC: O Desenquadramento Ficto - Priscilla Vieira
- Credenciamento e Pré Qualificação - Raquel Carvalho
- Responsabilidade dos Condutores de Certames na Tomada de Decisão - Valeria Cordeiro
WEBINÁRIOS
Procuradoria Geral do Estado - PGE
- Princípios e diretrizes da NLLC - Horácio Augusto: https://www.youtube.com/live/ZHzvhQXOoAQ?feature=share
- Fase preparatória, planejamento e função regulatória da licitação - Horário Augusto: https://www.youtube.com/live/ekQmifky2IA?feature=share
- Fase externa - Péricles de Almeida: https://www.youtube.com/live/5SkyIFEUqvA?feature=share
- Contratos Administrativos - Péricles de Almeida: https://www.youtube.com/live/-V0vo1pqSqo?feature=share
- Sanções administrativas - Anderson Pedra: https://www.youtube.com/live/TTAJqUALfww?feature=share
Tribunal de Contas do Espírito Santo
- A NLLC e suas principais inovações - Herbert Almeida: https://www.youtube.com/live/9Zo740tYVKc?feature=share
- Governança e planejamento das contratações - Tatiana Camarão e Anderson Pedra: https://www.youtube.com/live/L2i3JopKI3c?feature=share
- Pesquisa de preços - Simone Zanotello: https://www.youtube.com/live/KiJ9ZpfJ9-s?feature=share
- Gestão de riscos e Gestão po competências - Paulo Alves e Isabella Britt: https://www.youtube.com/live/W6QRX37EZT0?feature=share
- Pregão na NLLC - Sandro Bernardes: https://www.youtube.com/live/470qHQVk0Lw?feature=share
- Contratações de obras e serviços de engenharia - Cláudio Sarian: https://www.youtube.com/live/agIrtZpH6vk?feature=share
- Contratações Diretas - Christiane Stroppa:https://www.youtube.com/live/LdqRFtshn6c?feature=share
- Contratos Administrativos - Ana Fortini: https://www.youtube.com/live/56sOO8DYCw0?feature=share
- Atuação das Procuradorias Jurídicas - Anderson Pedra: https://www.youtube.com/live/zQyPrv8kZx4?feature=share
- Atuação do Controle Interno - Jetro Coutinho: https://www.youtube.com/live/mGu2k2U4ODY?feature=share
Tribunal de Contas da União
- Compras Públicas: O que Há de Novo no Front: https://www.youtube.com/watch?v=oaDM4WvF4UA
Normativos da União
- IN Sobre Estudo Técnico Preliminar: https://www.youtube.com/watch?v=7iFMYn6KCaA
- Decreto do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de Contratos 2022: https://www.youtube.com/watch?v=4dwFstKciTI
- IN 73/2022 - Licitações por menor preço e maior desconto: https://youtube.com/playlist?list=PL0ZyzcWVtFjlNfwZmlWug-PwGoeohnUAH
- Divulgação dos Modelos de Licitações e Contratos: https://www.youtube.com/watch?v=LZdNimaYLho
- Portaria de transição para a NLLC: https://www.youtube.com/watch?v=JrSXE5V4ytM
CURSOS ONLINE
Escola Virtual / ENAP
- NLLC - Aspectos gerais e pontos de atenção: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/887
- NLLC - Visão Geral: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/486
- Nova Lei de Licitações: planejamento e governança: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/443
- Introdução à Gestão de Riscos: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/923
- Estudo Técnico Preliminar Avançado para Contratação de Soluções de TIC: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/410
- Elaboração de Termos de Referência para Contratação de Bens e Serviços: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/433
- Contratações Diretas na Nova Lei de Licitações: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/926
- Licitação por concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/925
- Nova Lei de Licitações: modalidade e seleção de fornecedores: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/439
- Compras sustentáveis e a nova lei de licitações: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/860
- Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/440
- Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/441
Tribunal de Contas do Espírito Santo
- Trilha de Aprendizagem Nova Lei de Licitações e Contratos: https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/237/MODELO-TRILHA-DE-APRENDIZAGEM-LEI-DE-LICITACOES-E-CONTRATOS-2.pdf
Controladoria Geral da União
- Curso sobre a NLLC: https://www.youtube.com/playlist?list=PLfcgNxuoKmUFM3F6YYjLMOUqzsPvI0NjD
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