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Decreto 4941-R/2021 - Regulamentação e implementação da Lei Federal 14133 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
- Determina a manutenção da aplicação das Leis Federais 8.666/1993 (exceto seus arts. 89 a 108), 10.520/2002 e 12.462/2011, além da Lei Estadual 9.090/2008, até a edição de Decreto Estadual que estabeleça a implantação das disposições da Lei Federal 14.133/2021.
- Cria o o Comitê Gestor para regulamentação e implantação da Lei Federal 14.133/2021.
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09/08/2021 | 216 kB | Baixar |
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Portaria 005-R/2022 - Grupos de Trabalho NLLC (prorrogação) | 04/08/2022 | 219 kB | Baixar | |
Portaria 013-R/2022 - Altera o Anexo da 075-R-2021 - Grupos de Trabalho NLLC | 04/03/2022 | 210 kB | Baixar | |
Portaria 003-R/2022 - Altera o Anexo da 075-R-2021 - Grupos de Trabalho NLLC | 26/01/2022 | 200 kB | Baixar | |
Portaria 075-R/2021 - Grupos de Trabalho NLLC (republicado) | 08/10/2021 | 225 kB | Baixar |
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OF Circular SEGER/GABSEC 10/2023 - Cadastramento no Sistema de Compras do Governo Federal - ComprasGov | 11/01/2023 | 466 kB | Baixar | |
OF Circular PGE/SEGER/SECONT 01/2021 - Aplicação da NLLC | 30/04/2021 | 113 kB | Baixar |
TEMA |
SITUAÇÃO |
Governança e Planejamento de Contratações Anual |
Em trâmite para publicação do Decreto |
Licitação nas modalidades concorrência e pregão e Contratação Direta |
Em elaboração pelo GT de Legislação |
Formalização e gestão de Contratos |
Em elaboração pelo GT de Legislação |
Registro de Preços |
Em elaboração pelo GT de Legislação |
Regras de transição |
Em elaboração pelo GT de Legislação |
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CI SEGER/GESIS 05/2021 - Impactos da NLLC no SIGA - Cenários | 12/08/2021 | 658 kB | Baixar |