Governo do Estado do Espírito Santo

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Plano de Contratação Anual - PCA

Base legal:

- Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos.

- Decreto Estadual nº 5.307-R/2023 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas e institui o Planejamento de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

- Portaria Conjunta Sep/Seger/Seg/Pge/Secont nº 004-R/2026 - Estabelece normas para instrução e implementação do Planejamento de Contratações Anual, para o exercício de 2027.

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