•          Despesas que não representam compras e contratos, ou que não são regidas pela Lei nº 14.133/2021, como taxas diversas, impostos, contribuições, emolumentos cartorários, anotação de responsabilidade técnica (ART),registro de responsabilidade técnica (RRT), etc.;

•          Despesas com concessão de diárias;

•          Despesa de natureza de pessoal, como vencimentos e vantagens, adicionais, encargos sociais e previdenciários, benefícios e auxílios, pessoal inativo e pensionistas, despesa com pessoal requisitado, contratações temporárias, e outras constantes na folha de pagamento de pessoal;

•          As compras e contratos dispensados pelo art. 12 do decreto nº 5307-R/2023.

 Obs: O ROL acima não é exaustivo, sendo mero exemplificativo.