O plano foi previsto pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5307-R/2023. É um documento que tem como objetivo consolidar as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração.

No PCA devem constar informações como a descrição dos objetos a serem contratados, os quantitativos e a estimativa preliminar do valor da contratação, a justificativa para a contratação, o grau de prioridade da contratação, entre outros aspectos relevantes.