Legislação Estadual NLLC
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Portaria Conjunta SEP/SEGER/SEG 011-R/2024 - Regulamenta o PCA para 2025
As orientações complementares foram disponibilizadas pela SEP em https://planejamento.es.gov.br/GrupodeArquivos/legislacao-2
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18/06/2024 | 219 kB | Baixar | |
| Decreto 5713-R/2024 - Exercício e pagamento das funções e encargos de licitação | 27/05/2024 | 188 kB | Baixar | |
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Lei Complementar n.º 1.078/2024
Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.
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03/05/2024 | 224 kB | Baixar | |
| Decreto 5592-R/2024 - NLLC - Regulamenta licitação sob modalidade Leilão | 11/01/2024 | 298 kB | Baixar | |
| Decreto 5545-R/2023 - NLLC - Gestão de Contratos | 16/11/2023 | 252 kB | Baixar | |
| Decreto 5354-R/2023 - NLLC - Sistema de Registro de Preços | 29/03/2023 | 260 kB | Baixar | |
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Decreto 5353-R/2023 - NLLC - Regras de transição - Consolidado
Atualizado com o Decreto 5.375-R/2023, que compatibilizou o normativo estadual à nova redação da Lei 14.133/21 conferida pela Media Provisória 1167/2023, relativa ao prazo para utilização das Leis 8.666/93 e 10.520/02.
Atualizado com o Decreto 5.625-R/2023, que prorroga a vigência dos editais de Credenciamento.
Atualizado com o Decreto 5.713-R/2024, que revogou o art. 18 do Decreto 5.353-R/2023.
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22/07/2024 | 172 kB | Baixar | |
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Decreto 5352-R-2023 - NLLC - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes - Consolidado
Atualizado com o Decreto 5.766-R/2024, que incluiu as listas de verificação na fase preparatória.
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22/07/2024 | 297 kB | Baixar | |
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Decreto 5307-R/2023 - NLLC - Governança das Contratações Públicas e Planejamento de Contratações Anual - Consolidado
Atualizado com o Decreto 5.767-R/2024, que institui a Central de Contratações da SEAG.
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22/07/2024 | 201 kB | Baixar | |
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Decreto 4941-R/2021 - Regulamentação e implementação da Lei Federal 14133 (Nova Lei de Licitações e Contratos)
- Determina a manutenção da aplicação das Leis Federais 8.666/1993 (exceto seus arts. 89 a 108), 10.520/2002 e 12.462/2011, além da Lei Estadual 9.090/2008, até a edição de Decreto Estadual que estabeleça a implantação das disposições da Lei Federal 14.133/2021.
- Cria o o Comitê Gestor para regulamentação e implantação da Lei Federal 14.133/2021.
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09/08/2021 | 216 kB | Baixar |
