Governo do Estado do Espírito Santo
11/01/2024 17h18
Governo do Estado publica decreto que regulamenta a licitação na modalidade Leilão
O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Espírito Santo desta quinta-feira (11), o Decreto Nº 5592-R que regulamenta a licitação na modalidade Leilão, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
O documento reúne orientações sobre o uso de sistema de leilão eletrônico, escolha do leiloeiro, divulgação de edital, apresentação de propostas e lances, transferência do bem e outras pautas relacionadas às fases preparatória e externa da licitação.
O decreto na íntegra e demais publicações relacionadas à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) podem ser consultados no Portal de Compras do Estado - www.compras.es.gov.br/nllc.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues