20/12/2019 17h08

SEGER publica nova versão das Normas de Procedimento

Foi publicada no Diário Oficial de 20/12/19 a Portaria SEGER n.º 036-R/2019, referente às seguintes Normas de Procedimento:

SCL Nº 001 - Compras de Bens e Serviços Comuns - Modalidade Pregão - versão 03
SCL Nº 002 - Formalização e Publicação de Contratos Administrativos - versão 02
SCL Nº 003 - Cadastramento de Fornecedores - versão 02
SCL Nº 004 - Instrução Inicial - Processos de Compra e Contratação - versão 02
SCL Nº 006 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - versão 02
SCL Nº 007 - Registro de Preços - versão 02
SCL Nº 008 - Utilização da Ata de Registro de Preços - versão 03
SCL Nº 009 - Revisão de Preços nas Atas de Registro de Preços - versão 02
SCL Nº 010 - Cancelamento de Preços nas Atas de Registros de Preços - versão 02
SCL Nº 011 - Substituição de Fornecedor nas Atas de Registro de Preços - versão 02
SCL Nº 013 - Alteração Contratual - versão 02
SCL Nº 015 - Adesão a Ata de Registro de Preços da Administração Estadual - versão 02
SCL Nº 016 - Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Poderes, Estados, Distrito Federal ou União - versão 02
SCL Nº 017 - Recebimento do Objeto e Pagamento - versão 02
SCL Nº 018 - Concorrência (Menor Preço) - versão 02
SCL Nº 019 - Concorrência (Técnica e Preço) - versão 02

A publicação de nova versão das normas acima atende ao Plano de Ação estabelecido após auditoria realizada pela SECONT, bem como a sugestões encaminhadas por alguns órgãos e necessidades de ajustes observadas pela própria equipe da Gerência de Licitações da SEGER.

As principais alterações realizadas foram:

- Nos fluxos que previam autuação de processo, ajuste das tarefas de modo a englobar a possibilidade de utilização do e-Docs, flexibilizando a realização desta atividade.
- Alteração do trâmite em caso de certame fracassado ou deserto, permitindo o envio ao Ordenador apenas na aprovação do novo edital.
- Esclarecimentos sobre a possibilidade de realização de outras atividades não previstas no fluxo, desde que não haja conflito com a Norma.
- Orientações sobre revogação e anulação de certames licitatórios.
- Previsão de realização de Audiência Pública, nos termos do art. 39 da Lei 8.666/93.
- Instrução acerca dos documentos que não devem ser requeridos para participação no Sistema de Registro de Preços, a fim de evitar a exclusão indevida de interessados (SCL 07).
- Inclusão da atividade de registro do número do termo de contrato ou instrumento equivalente no SIGEFES pelo setor financeiro (SCL 02).
- Inclusão das definições de reajuste, repactuação e revisão (SCL 13).
- Inclusão da obrigação do registro da liquidação no SIGEFES, antes de efetuar o pagamento e a inclusão da obrigação de obedecer a estrita ordem cronológica das datas de sua exigibilidade (SCL 17).

Nos termos do art. 6º do Decreto 4.130-R/2017, "as Normas de Procedimentos instituídas nortearão a atuação dos servidores públicos estaduais no desempenho das atividades, cuja observância constitui-se dever funcional".

As normas acima estão disponíveis no Portal de Compras (menu Legislação e Orientações), juntamente com todas as demais relativas ao SCL.

Gerência de Licitações – GELIC
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER

 

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