Leis Estaduais
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
|
Lei Complementar n.º 046/1994 - Atualizada até a LC 880/2017
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
|
25/01/2019 | 725 kB | Baixar | |
|
Lei Complementar n.º 291/2004
Institui gratificação especial de participação em comissão de licitação e pregão. Esta LC altera os arts. 93 e 113 da LC 46/1994.
|
25/01/2019 | 219 kB | Baixar | |
|
Lei Complementar n.º 618/2012 - Atualizada até a LC 862/2017
Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
|
25/01/2019 | 377 kB | Baixar | |
|
Lei Ordinária n.º 5.383/1997
Condiciona o pagamento de obras e serviços públicos contratados com a administração pública à prévia demonstração dos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
|
25/01/2019 | 126 kB | Baixar | |
|
Lei Ordinária n.º 6.063/1999
Dispõe sobre procedimentos licitatórios e institui o processamento de compras através de Registros de Preços, criado pelo art. 15 da Lei 8.666/93.
|
25/01/2019 | 33 kB | Baixar | |
|
Lei Ordinária n.º 7.825/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.
|
25/01/2019 | 125 kB | Baixar | |
|
Lei Ordinária n.º 9.090/2008 - Atualizada até a Lei 10.577/2016
Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual, visando a desburocratização nas aquisições públicas, e dispõe sobre o credenciamento, em conformidade com o Programa Estadual de Desburocratização.
|
25/01/2019 | 136 kB | Baixar |
