Decretos Estaduais
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| Decreto Estadual 5607-R/2024 - Dispensa a utilização do módulo de Contratos do SIGA | 27/01/2024 | 247 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 5460-R/2023 - Retenção de IRRF para fornecimento de bens e serviços
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Espírito Santo a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços
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31/07/2023 | 175 kB | Baixar | |
| Decreto Estadual 4937-R/2021 - Regulamenta a aplicação dos benefícios LC 123/2006 | 21/02/2022 | 493 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4863-R/2021 - Prorrogação do CRC e suspensão dos atendimentos presenciais - COVID-19
Medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19):
- Prorroga o vencimento dos Certificados de Registro Cadastral - CRC com vencimento entre 01 de março e 29 de setembro de 2021.
- Suspende o atendimento presencial e o recebimento de documentos físicos na SEGER para emissão e renovação do CRC.
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09/04/2021 | 121 kB | Baixar | |
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Decretos Estaduais 4623-R/2020, 4661-R/2020, 4692-R, 4698-R e 4755-R/2020 - Prorrogação do CRC e suspensão do CRCC - COVID-19
Medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19):
- Prorroga o vencimento das Certidões Negativas de Débito.
- Prorroga o vencimento dos Certificados de Registro Cadastral - CRC.
- Suspende o atendimento presencial e o recebimento de documentos físicos na SEGER para emissão e renovação do CRC.
- Suspende a emissão e atualização do CRCC.
*Alterado pelos Decretos 4661-R/2020 e 4692-R/2020, que estenderam a prorrogação do vencimento das CND.
*Alterado pelo Decreto 4698-R/2020, que ampliou o período de renovação do CRC e de suspensão da atualização do CRCC.
*Alterado pelo Decreto 4698-R/2020, que ampliou o período de suspensão da atualização do CRCC.
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05/11/2020 | 1438 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 4.251-R/2018
Regulamenta a aplicação da LC 879/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.
Revoga o Decreto 2.460-R/2010.
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30/07/2020 | 204 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 4.164-R/2017
Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas pela SECONT.
REVOGA:
- o inciso X do art. 30 e o § único do art. 32 do Decreto nº 1.527-R/2005;
- o art. 32 do Decreto nº 1.790-R/2007;
- o § único do art. 32 do Decreto nº 2.458-R/2010;
- o inciso II do § 2º do art. 13 do Decreto nº 2.737/2011;
- o Decreto nº 3.845-R/2015.
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28/12/2017 | 188 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 3.956-R/2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
ALTERAÇÕES:
- Decreto n.º 3.971-R/2016: altera o §3º do art. 15 e os arts. 20, 25 e 33.
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28/12/2017 | 400 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 3.609-R/2014
Estabelece as diretrizes e competências para a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual
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14/06/2018 | 189 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 3.608-R/2014
Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.
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28/12/2017 | 168 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 3.139-R/2012 - Consolidado até o Decreto 4067-R/2017
Regulamenta a participação de cooperativas em processo licitatório da Administração Pública Estadual.
ALTERAÇÕES:
- Decreto n.º 4.067-R/2017: suprime o §2º do art. 1º original, renumera os §§3º e 4º do art. 1º; renumera, dá nova redação e insere parágrafo ao art. 2º.
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28/12/2017 | 1763 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.971-R/2012
Execução de obras, reformas e demais serviços de engenharia.
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28/12/2017 | 1079 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.849-R/2011
Institui a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação como condição obrigatória para participar de licitações públicas.
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28/12/2017 | 826 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.837-R/2011
Dispõe sobre a criação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Gestão Administrativa.
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28/12/2017 | 602 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.830-R/2011
Critérios e especificações para aquisição de bens e serviços com vista ao consumo sustentável.
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28/12/2017 | 963 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019
Decreto n.º 2.458-R/2010 - Consolidado até o Decreto 4516-R/2019
Normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica.
ALTERAÇÕES:
- Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32.
- Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o parágrafo único do art. 32.
- Decreto n.º 4.289-R/2018: altera os §§2º, 3º e 5º do art. 25 e o art. 39; revoga o §4º do art. 25.
- Decreto n.º 4.516-R/2019: altera o inc. I do art. 17 e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso V do art. 17.
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14/10/2019 | 272 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.394-R/2009
Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES.
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28/12/2017 | 164 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.340-R/2009
Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA.
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28/12/2017 | 79 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.087-R/2008
Diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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28/12/2017 | 71 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 2.061-R/2008
Institui o Portal de Compras Governamentais do Estado do Espírito Santo.
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28/12/2017 | 47 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.939-R/2007
Regulamenta o art. 3º, §2º da LC nº 88/1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.
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28/12/2017 | 44 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.938-R/2007
Regulamenta o art. 1° da Lei 5.383/1997, sobre procedimentos para pagamento de contratos administrativos, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta.
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28/12/2017 | 44 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.931-R/2007
Regulamenta a Lei Estadual 8.257/2006, que dispõe sobre a Política Estadual do Cooperativismo, e disciplina o Certificado de Regularidade Técnica emitido pela OCB/ES.
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28/12/2017 | 231 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.790-R/2007 - Consolidado até o Decreto 4865-R/2021
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.
ALTERAÇÕES:
- Decreto n.º 1.837-R/2007: altera os arts. 31 e 32.
- Decreto n.º 3.310-R/2013: altera o art. 32.
- Decreto n.º 3.540-R/2014: altera os arts. 8º, 13, 17, 18; insere o art. 18-A; revoga o parágrafo único do art. 32.
- Decreto n.º 3.615-R/2014: insere o parágrafo 8º no art. 17.
- Decreto n.º 3.845-R/2015: altera o art. 32.
- Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o art. 32.
- Decreto n.º 4.434-R/2019: altera o inciso II do artigo 9°.
- Decreto n.º 4.865-R/2021: insere incisos nos arts. 7º e 9°.
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09/04/2021 | 2342 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.674-R/2006
Define normas técnicas para fixação da qualidade de café torrado e moído, para fins de procedimento licitatório.
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28/12/2017 | 81 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.527-R/2005
Normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica.
ALTERAÇÕES:
- Decreto n.º 3.845-R/2015 (revogado): altera o parágrafo único do art. 32.
- Decreto n.º 4.164-R/2017: revoga o inc. X do art. 30 e o parágrafo único do art. 32.
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28/12/2017 | 254 kB | Baixar | |
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Decreto n.º 1.396-R/2004 e Decreto 3.786-R/2015 - Consolidados até o Decreto 4526-R/2019
Regulamenta o pagamento da Gratificação Especial a servidores designados para participarem de Comissão de Licitação e de Pregão
ALTERAÇÕES:
- Decreto n.º 3.786-R/2015: altera o §1º do art. 2º e regulamenta a instituição de Comissão Especial de Licitação.
- Decreto n.º 4.297-R/2018: insere o §3º no art. 3º do Decreto 3.786-R/2015, acerca das Comissões de Licitação para condução do RDC.
- Decreto n.º 4.526-R/2019: insere o §4º no art. 3º do Decreto 3.786-R/2015, acerca das Comissões de Licitação para contratação de serviços de publicidade.
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31/10/2019 | 1303 kB | Baixar |
