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Acórdãos do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado - CPGE Conteúdo Atualização Formato Tamanho ACÓRDÃO CPGE 003/2023 - Insalubridade Anexos: Autorização do Acordo - 20% Insalubridade - Procurador Geral do Estado e Termo de Acordo - Insalubridade 20% 11/07/2023 pdf 6380 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 005/2019 - Gratificação Especial a membros de CPL e CEL 29/11/2019 pdf 279 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 004/2019 - Gratificação Especial de Licitação em caso de férias 29/11/2019 pdf 273 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 006/2018 - Efeitos das sanções de suspensão temporária e impedimentos 29/11/2019 pdf 225 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 001/2018 - Adesão a Ata de Registro de Preços de outros entes 29/11/2019 pdf 363 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 012/2017 - Dispensa de publicação de atos e contratos em casos de pequeno valor 29/11/2019 pdf 270 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 004/2015 - Contratação de Leiloeiro - Credenciamento 29/11/2019 pdf 6325 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 002/2015 - Abrangência das Sanções Administrativas 29/11/2019 pdf 129 kB Baixar ACÓRDÃO CPGE 006/2014 - Ilegalidade da fixação de pagamento via BANESTES - Decreto 3397-R 29/11/2019 pdf 132 kB Baixar
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