PGE - Resoluções, Enunciados, Consultas e Pareceres
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| Consulta à PGE - Agente de Contratação efetivo ou comissionado | 09/03/2023 | 844 kB | Baixar | |
| RESOLUÇÃO CPGE 340/2024 - NLLC - Revoga o Enunciado 17 e altera os Enunciados 15 e 16: Pagamento por indenização e contratação emergencial | 12/01/2024 | 199 kB | Baixar | |
| RESOLUÇÃO CPGE 341/2024 - NLLC - Enunciado 53: Dispensa de análise jurídica em contratações diretas em razão do valor e em apostilamentos | 12/01/2024 | 109 kB | Baixar |
