INSCRIÇÃO E RENOVAÇÃO DE CRC PARCIAL

Para inscrição no Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Espirito Santo – CRC Parcial, o interessado deverá realizar primeiramente o pré-cadastro no sistema SIGA. 

Os documentos para inscrição ou renovação, conforme listado na Portaria SEGER 11-R/2020, deverão ser encaminhados de forma eletrônica, através da plataforma do CRC Online, para análise e emissão do CRC Parcial, que dará acesso a aba “Pregão” no sistema.

Excepcionalmente, até o dia 30/12/2020, a SEGER continuará aceitando o envio físico dos documentos para obtenção do CRC Parcial, observado disposto na Portaria SEGER 11-R/2020.

As instruções acerca dos procedimentos acima podem ser obtidas aqui.

O prazo de análise é até 05 dias úteis após o recebimento dos documentos pela SUCAF, conforme art. 13 do Decreto 2394-R/2009.

Nos termos do art. 14 do Decreto 2394-R/2009, o CRC tem validade de 01 (um) ano. Portanto, o Fornecedor que desejar manter seu cadastro ativo deve requerer a renovação anualmente.

Para facilitar, apresentamos a relação de documentos a serem encaminhados, conforme natureza jurídica do interessado.

Os modelos citados na relação abaixo são os seguintes:

Modelo de Requerimento de Solicitação (apenas para envio físico)

Modelo de Declaração de situação jurídica atualizada

Modelo de Procuração Particular

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA

- Requerimento de Solicitação

- Cópia do documento oficial de identidade

- Cópia do CPF

- Cópia de comprovante de residência

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja a mesma pessoa física do cadastro, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

FIRMA INDIVIDUAL / EMPRESÁRIO INDIVIDUAL / EIRELI / MEIs

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Registro Comercial ou Contrato Social em vigor, conforme o caso, devidamente registrado

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

SOCIEDADE LIMITADA / SOCIEDADE SIMPLES / SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Contrato Social em vigor, devidamente registrado

- Cópia do documento de eleição da atual Diretoria, se houver

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

SOCIEDADE COMANDITA POR AÇÕES / SOCIEDADE EM NOME COLETIVO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, conforme o caso, devidamente registrado

- Cópia do documento de eleição da Diretoria em exercício

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

SOCIEDADE ANÔNIMA / COOPERATIVA

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Estatuto social em vigor, devidamente registrado

- Cópia da Ata de eleição da atual Diretoria

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO/ SOCIEDADE CIVIL/ SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado, conforme o caso

- Cópia do documento de eleição dos Administradores, devidamente registrado se for o caso

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

EMPRESA PÚBLICA

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Ato Constitutivo e/ou do Estatuto publicado no Diário Oficial

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

EMPRESA ESTRANGEIRA

- Requerimento de Solicitação

- Cartão de CNPJ atualizado

- Cópia do decreto de autorização de funcionamento no país e do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

- Cópia do documento oficial de identidade e CPF dos Administradores

- Cópia do Estatuto Social em vigor ou equivalente, devidamente registrado

- Declaração de situação jurídica atualizada

Obs.: Caso o usuário cadastrado como representante na aba “login” do sistema não seja o administrador da pessoa jurídica consignado nos documentos acima, será necessário encaminhar também cópia da procuração, pública ou particular (com poderes específicos para tal), do documento oficial de identidade e do CPF do procurador.

A procuração particular só terá validade, no caso de entrega física, se possuir assinatura com firma reconhecida em cartório ou, no caso de envio eletrônico, se for assinada digitalmente pelo próprio interessado no cadastro (e-CNPJ para pessoas jurídicas e e-CPF para pessoas físicas).

DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO

Para atualização ou renovação do CRC Parcial, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

PESSOAS JURÍDICAS DE TODOS OS TIPOS

- Requerimento de Solicitação

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

- Declaração, assinada pelos Administradores ou procurador, de que não houve alteração nos dados do interessado OU de que houve alteração e as informações e documentos apresentados refletem a atual situação jurídica da empresa

- Demais documentos solicitados na inscrição (será necessário enviar caso envie pelo link do formulário eletronico pela primeira vez para autuar o processo digital da empresa, em função de o processo anterior da empresa estar na forma física)

PESSOAS FÍSICAS

- Requerimento de Solicitação

- Declaração, assinada pelo interessado ou seu procurador, de que não houve alteração nos dados cadastrados OU de que houve alteração e as informações e documentos apresentados refletem a atual situação jurídica da pessoa física, conforme modelo

- Demais documentos solicitados na inscrição (será necessário enviar caso envie pelo link do formulário eletronico pela primeira vez para autuar o processo digital da empresa, em função de o processo anterior da empresa estar na forma física)