Governo do Estado do Espírito Santo
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
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TEMA
SITUAÇÃO
Governança e Planejamento de Contratações Anual Decreto Estadual 5.307-R/2023 publicado em 16/02/2023
Licitação nas modalidades concorrência e pregão e Contratação Direta
Decreto Estadual 5.352-R/2023 publicado em 29/03/2023.
Regras de transição
Decreto Estadual 5.353-R/2023 publicado em 29/03/2023 (atualizado pelo Deecreto 5.375-R/2023).
Registro de Preços
Decreto Estadual 5.354-R/2023 publicado em 29/03/2023.
Formalização e gestão de Contratos
Decreto Estadual 5.545-R/2023 publicado em 16/11/2023.
Leilão
Decreto Estadual 5.592-R/2023 publicado em 11/01/2024.
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