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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO No 018/2013

O Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, doravante denominada SEGER, realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica, do tipo MENOR TAXA ADMINISTRATIVA, por meio do site: www.compras.es.gov.br, para Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, envolvendo a implantação e operação de um sistema de gestão de frota informatizado, via Internet, com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela Rede de Postos Credenciados através da tecnologia de car
tão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização da Rede de Postos Credenciados, conforme Processo no 61660221/2013, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio da SEGER, designados pela Portaria No 861-S, de 11/09/2012, publicada em 13/09/2012 e Portaria nº 606-S, de 22/08/2013, publicada em 23/08/2013, e regido pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto no 2.458-R, publicado em 5 de fevereiro de 2010,  subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e Portaria SEGER nº 049-R, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.

1 -	DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1	- O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.2	- Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA” constante da página eletrônica www.compras.es.gov.br.

1.3 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 8:00 horas  do dia  29/10/2013.

1.4 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 09:59 horas  do dia 08/11/2013.

1.5 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 10:00 horas  do dia 08/11/2013.

1.6 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS 10:30 horas do dia 08/11/2013.

1.7 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: gelic@seger.es.gov.br.

2 -	DO OBJETO
2.1- O objeto deste pregão é a contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, envolvendo a implantação e operação de um sistema de gestão de frota informatizado, via Internet, com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela Rede de Postos Credenciados através da tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização da Rede de Postos Credenciados, em conformidade com quantidades e especificações contidas no Anexo I do presente Edital.

2.1.1 – A presente prestação de serviços incluirá a utilização de tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado com administração e controle (autogestão) de combustíveis, lubrificantes e outros materiais, controlado por dispositivo eletrônico identificador do veículo ou equipamento e sistema informatizado para acompanhamento, buscando a eliminação de desperdícios e a consequente redução desse agregado nas despesas do tesouro estadual.

2.1.2 – A contratação deverá possibilitar o atendimento em postos de abastecimento, para atender os veículos do Governo do Estado do Espírito Santo com rede credenciada nos Municípios do Estado do ES, de acordo com Anexo II, e 80 % das capitais de outros Estados, incluindo as principais rodovias federais e estaduais.

2.2 - Quantidade estimada de veículos e equipamentos (Anexo I).
A relação da frota servirá para subsidiar as licitantes na formulação de propostas e na indicação do percentual de taxa de administração mais vantajosa para o Governo do Estado do Espírito Santo. 

A relação poderá sofrer alterações no decorrer da execução contratual. 

2.3 Combustíveis e Lubrificantes.
Os veículos do Governo Estadual abastecerão com os seguintes tipos de combustível: gasolina comum, álcool comum, diesel comum, diesel S-10, diesel S-50 e Gás Natural Veicular (GNV), além dos óleos lubrificantes para motores movidos a gasolina, a álcool, a diesel e a GNV 

2.4 Manutenção Leve
Entende-se como manutenção leve: troca de extintor de incêndio, limpador de para-brisas, filtro de ar, filtro de combustível e filtro de óleo e aquisição de fluido de freio.

3 -	DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
3.1	– A execução  do objeto da presente licitação se fará na forma estabelecida no anexo I deste Edital.

4 -	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1	- Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Pregão são próprios das respectivas dotações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, relacionados no Anexo VI do Edital, bem como aqueles que vierem a aderir a este contrato, mediante assinatura de Termo de Adesão - Anexo VII - A.
5 -	DOS PREÇOS, DA REVISÃO, DO REAJUSTAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 – Os preços, a eventual revisão e os reajustes serão estabelecidos em conformidade com a Cláusula 3ª da Minuta do Contrato, anexo VII deste Edital.

5.2 - O valor percentual relativo à taxa de administração será fixo e irreajustável, durante vigência do contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.

5.3 - Os pagamentos serão realizados em conformidade com a Cláusula 4 ª - Das Condições de Pagamento -  da Minuta do Contrato, anexo VII deste Edital

6 -	DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses. 

6.2 – A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. 

Parágrafo Primeiro. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº. 8666/93, a duração do contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas as formalidades acima indicadas e demonstrado, nos autos, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

7 - PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS
7.1 - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital.

8	- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
8.1	- O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa.

9	- REFERÊNCIA DE TEMPO
9.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10	- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
10.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

10.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a)	estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)	estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III  da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, desde que impostas pela própria Administração Pública Estadual;
c)	estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV  da Lei Federal nº. 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo;
d)	estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e
e)	não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

11	REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 
11.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a)	coordenar o processo licitatório;
b)	receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
c) conduzir a sessão pública na internet;
d) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
e) dirigir a etapa de lances;
f) verificar e julgar as condições de habilitação;
g) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
h ) indicar o vencedor do certame;
i)	adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação;
j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
k)	encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

12	DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES 
12.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

a)	credenciar-se, previamente, junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES, por meio do sitio www.compras.es.gov.br, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

b)	remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

c)	responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

d)	acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

e)	comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

f) utilizar-se da chave de identificação (login) e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

g) solicitar o cancelamento da chave de identificação (login) ou da senha de acesso por interesse próprio.

h) submeter-se às exigências do Decreto Estadual nº 2.458/2010, do Decreto Estadual nº 2.849-R/2011, da Portaria SEGER nº 049-R, da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.

12.2 - O fornecedor descredenciado no CRC/ES terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

13	CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA
13.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio do site www.compras.es.gov.br, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.
13.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de login e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, identificado pelo status “com certificado”.
13.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.
13.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

13.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

14	DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
14.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão. 

14.2 – A impugnação deverá ser feita, de forma motivada, em campo próprio do sistema, podendo ser anexados documentos digitalizados em formato “pdf”, ou protocolizada no órgão realizador do certame, de 9 às 18 horas, somente sendo aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo(s) impugnante(s). 

14.3 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 

14.4 - Caso o pregoeiro decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente – ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro. 

14.5 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

14.6 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente  por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste edital, devendo o pregoeiro prestar esclarecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

14.7 - Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15	DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 
15.1 - Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 

15.1.1. A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.

15.2 – As propostas deverão indicar expressamente o preço global dos serviços prestados, considerando o prazo de vigência inicial previsto para o contrato.

15.3 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 

15.4 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, com o que estará atendido o disposto no Decreto Estadual nº 2.849-R, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

15.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo da sanção criminal cabível. 

15.6 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

15.7 – Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

15.8 – A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada no prazo referido nos itens 17.4 e 17.5, em conformidade com o modelo contido no ANEXO II, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos:

a) Datilografá-la ou digitá-la, em 01 via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, aos serviços que vierem a ser contratados, das normas e critérios deste Edital;

b) Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas.
15.9 - A documentação deverá ser apresentada em envelope em sua parte externa e frontal, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

•	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
•	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
•	PREGÃO Nº. 018/2013
•	PROCESSO Nº. 61660221/2013

15.10 - Todas as folhas da documentação de Habilitação e Comercial deverão ser entregues na ordem sequencial solicitada, numeradas e visadas pelos proponentes. Tal medida visa salvaguardar os interesses dos participantes no aspecto de segurança e transparência do processo licitatório. Esclarecemos que o não atendimento ao solicitado implicará na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo.

15.11 - O licitante deverá indicar na proposta às exigências constantes no Anexo I.

15.12 - Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo e condições definidos neste Edital.

15.13 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato ou não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, estará sujeito às penalidades previstas no art. 87 da Lei n. º 8.666/93, com alterações posteriores. Neste caso, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, e a habilitação dos licitantes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo, convocado para negociar redução do preço ofertado. 

15.14 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta que oferecer a menor taxa administrativa.

16	DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
16.1	– Esta licitação será julgada sob o critério de menor taxa administrativa.

16.1.1. O proponente cuja proposta contiver taxa administrativa superior a 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento) será desclassificado. E poderá ser negativa, desde que a vencedora do certame comprove sua exequibilidade.

16.2 – Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

16.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

16.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

16.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, que será ativado a critério do pregoeiro.

16.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

16.7 – Classificadas as propostas, considerando-se o critério de menor taxa administrativa, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

16.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

16.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

16.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

16.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

16.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

16.13 - A fase competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que deverá comunicar aos licitantes, com antecedência mínima de um minuto, o encerramento e o início do tempo aleatório do sistema.

16.14 – No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro. 

16.15 - Após o encerramento da etapa aleatória de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

16.16 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar-se-á, automaticamente, à fase de contraproposta, prevista no item 16.15. 

16.17 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

16.18 – Logo após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

16.18.1 – A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e, desde já, convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;

16.18.2 – Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances e negociação, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;

16.18.3 – Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;

16.18.4 – O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;

16.18.5 – Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência;

16.18.6 – Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

16.19 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

16.20 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

16.21 - A empresa proponente deverá registrar no sistema, a Taxa de Administração, conforme o explicitado no quadro abaixo, valor este com no máximo duas casas decimais após a vírgula, estabelecendo-se a relação 1 (um) para 1 (um), conforme a seguir exemplificado:

Percentual de Taxa	
Valor Estimado (R$)	
Valor da Taxa de Administração (R$)	
0,51%	R$ 67.311.178,26	R$ 343.494,80	
1,00	R$ 67.311.178,26	R$ 673.111,78	

OBSERVAÇÕES:

a)	Será aceita taxa de administração igual a zero e/ou taxa negativa, mediante comprovação de exequibilidade do preço em planilha de custos, a ser apresentada pelo licitante arrematante e analisada pela SEGER;

b)	A SEGER poderá, ainda, realizar diligência na matriz da empresa, a fim de verificar in loco a capacidade técnico-operacional do licitante arrematante;

17	DA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR
17.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, exequibilidade e adequação.

17.2 - Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço apresentará os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no item 17.4 e após análise será declarado vencedor.    

17.3 – A habilitação do licitante vencedor que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo pregoeiro.

17.4 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, ou caso algum dos documentos de habilitação registrados no CRC/ES já esteja vencido, deverão ser apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação pelo pregoeiro no sistema eletrônico, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar Estadual nº 618/2012, facultando-se o envio por fax.

17.5 - O licitante que houver optado por não apresentar certidão de cadastro no CRC/ES deverá apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, quando da fase de habilitação, todos os documentos e anexos exigidos para habilitação, facultada a apresentação via fax na forma do item anterior.

17.6 – Em se tratando de Microempresa - MI, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 618/2012, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para fins de assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de serviço/fornecimento, e não para habilitação, devendo, contudo, o licitante, em tal caso, apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

17.6.1. Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal de ME, EPP ou MEI, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.

17.6.2. O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.

17.7 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão de disputa e solicitação do pregoeiro. 

17.8 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

17.9 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

17.10 – Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

17.11 – Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

18	DOS RECURSOS E DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

18.1 – No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada, data e hora em que declarará o vencedor do certame.

18.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

18.4 - Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica – internet, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

18.5 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

18.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 

18.7 - Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, registrados em campo próprio e anexados documentos digitalizados em formato “pdf”. Somente serão aceitas razões assinadas pelos recorrentes.

18.8 - Todos os atos praticados durante a sessão pública deverão ser registrados em ata.  

18.9 - A minuta da ata da sessão pública será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o seu encerramento. A versão definitiva da ata será disponibilizada após a adjudicação do certame. 

19	DA ADJUDICAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA FIRMAR O CONTRATO
19.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

19.2 - Após a homologação referida no item anterior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

19.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

19.4 – No ato de assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do pacto.

19.5 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, observado o disposto no § 2º do item 20.2.

19.6 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no CRC/ES, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, mediante motivação do órgão ou entidade licitante.

20	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

20.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

20.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços;

20.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 20.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;

20.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
a)	advertência;

b)	multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
	
d)	Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

§ 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

20.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)	A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d)	O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f)	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

20.4 – Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

20.5 – Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

20.6 – Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

21	DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1	- A taxa de administração máxima admitida para o presente processo licitatório é de: 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento).
21.1.1 - O valor estimado para fornecimento de combustíveis (Via Rede Credenciada de Postos é de R$ 67.311.178,26 (Sessenta e sete milhões trezentos e onze mil cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) e R$ 343.494,80 (Trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) para serviço, totalizando o valor de R$ 67.654.673,06 (Sessenta e sete milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e seis centavos).

21.2	- O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.3	- Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções. 

21.4 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.

21.5 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

21.6 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

21.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

21.8 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.

21.9 - Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.

21.9.1 - Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.

21.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.11	- As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 

21.12	- Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 

21.13 - A participação do licitante nesta licitação implica aceitação de todos os termos deste Edital.

21.14 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 

21.15 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

21.16 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.

21.17 - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93.

21.18 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Vitória (ES), 24 de outubro de 2013.

Gilberto Rocha Lima
Pregoeiro/SEGER

ANEXO I

PREGÃO No 018/2013

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

1.1 - Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, envolvendo a implantação e operação de um sistema de gestão de frota informatizado, via Internet, com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela Rede de Postos Credenciados através da tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização da Rede de Postos Credenciados, conforme descrição contida no presente Anexo.

1.1.1 – A presente prestação de serviços incluirá a utilização de tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado com administração e controle (autogestão) de combustíveis, lubrificantes e outros materiais, controlado por dispositivo eletrônico identificador do veículo ou equipamento e sistema informatizado para acompanhamento, buscando a eliminação de desperdícios e a consequente redução desse agregado nas despesas do tesouro estadual.

1.1.2 – A contratação deverá possibilitar o atendimento em postos de abastecimento, para atender os veículos do Governo do Estado do Espírito Santo com rede credenciada nos Municípios do Estado do ES, de acordo com Anexo II, e 80 % das capitais de outros Estados, incluindo as principais rodovias federais e estaduais. 

1.2 Quantidade estimada de veículos e equipamentos (Anexo I). 

A relação da frota servirá para subsidiar as licitantes na formulação de propostas e na indicação do percentual de taxa de administração mais vantajosa para o Governo do Estado do Espírito Santo.
A relação poderá sofrer alterações no decorrer da execução contratual.

1.3 Combustíveis e Lubrificantes.

Os veículos do Governo Estadual abastecerão com os seguintes tipos de combustível: gasolina comum, álcool comum, diesel comum, diesel S-10, diesel S-50 e Gás Natural Veicular (GNV), além dos óleos lubrificantes para motores movidos a gasolina, a álcool, a diesel e a GNV

1.4 Manutenção Leve

Entende-se como manutenção leve: troca de extintor de incêndio, limpador de para-brisas, filtro de ar, filtro de combustível e filtro de óleo e aquisição de fluido de freio.

2	– DA EXECUÇÃO

2.1	Os serviços contratados compreendem:

2.1.1 Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes:

a) Sistema de gerenciamento integrado com relatórios gerenciais de controle das despesas de abastecimento e de manutenção leve da frota do Governo do Estado do Espírito Santo;

b) Sistemas operacionais para processamento das informações nos equipamentos periféricos do sistema destinados aos veículos e terminais;

c) Equipamentos periféricos, cartão de pagamento magnético ou micro processado que viabilizem o gerenciamento de informações da frota;

d) Informatização dos dados de consumo de combustível, quilometragem, custos, identificação do veículo, identificação do portador e respectiva unidade organizacional, datas e horários, tipos de combustíveis, lubrificantes, peças, componentes e outros, que poderão ser alimentados por meio eletrônico, com ou sem a participação humana, em base gerencial de dados disponíveis para os gestores de cada órgão e entidades publicas estaduais.

e) Processo de consolidação de dados e emissão de relatórios pela internet para os gestores de cada órgão/entidade.

f) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

g)	Integração com o banco de dados do sistema frotas desenvolvido pelo PRODEST.

2.1.2 – Rede de Postos credenciados:

a) Abastecimento por meio da Rede de postos credenciados pela CONTRATADA equipados para aceitar transações com cartão de pagamento magnético ou micro processado dos veículos e equipamentos da frota do Governo do Estado do Espírito Santo;

b) Sistema tecnológico integrado para viabilizar o pagamento do abastecimento de combustíveis, lubrificantes, manutenções leves para os veículos e equipamentos do Governo do Estado do Espírito Santo, junto aos postos de abastecimento;

c) Os postos credenciados deverão prestar os serviços de abastecimento no mínimo de segunda-feira a sábado das 07h00 às 20h00, devendo haver ao menos 01 (um) posto com atendimento 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias por semana, na região Metropolitana da Grande Vitória (municípios: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória) para o abastecimento;

d) Os postos credenciados deverão contar em suas instalações com área suficiente para movimentação e manobras necessárias ao abastecimento ou possuir unidade móvel de abastecimento para as Unidades da Administração Estadual que possuam veículos das categorias caminhões, cavalo mecânico, veículos pesados e equipamentos;

e) Eventuais descredenciamentos e novos credenciamentos de postos devem ser comunicados imediatamente à CONTRATANTE;

2.1.3 – Cartão de Identificação do veículo:

a) Cartão magnético ou micro processado de identificação único por veículo que possibilita, no ato da transação de abastecimento, identificar o servidor responsável pela transação e os dados que foram cadastrados no sistema da CONTRATADA. 

b) A solicitação do cartão deve ser realizada diretamente pelo sistema da CONTRATADA.

c) A emissão do cartão deve ser por veículo ou equipamento cadastrado no sistema da CONTRATADA, sendo seu uso exclusivo do veículo nele identificado, não sendo permitida a utilização deste para qualquer outro veículo, sendo responsabilidade da CONTRATANTE o monitoramento sobre os motoristas e usuários do sistema;

d) O valor unitário da emissão do cartão deve estar na proposta entregue pela CONTRATADA;

e) Cabe ao gestor da frota da CONTRATANTE habilitar, desabilitar e cancelar, via sistema, o cartão individual.

f) Na hipótese do crédito do cartão tornar-se insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais não programadas, tarefas extras, entre outros), cabe ao gestor autorizar crédito adicional ao cartão, somente para o período necessário, mediante justificativa que deverá ficar armazenada no sistema.

g) O fornecimento de cartões é de inteira responsabilidade da CONTRATADA sem ônus adicionais ao CONTRATANTE, inclusive trocas e substituições, exceto em caso de extravio/perda.

h) O cartão destinado ao veículo permanecerá como propriedade exclusiva da CONTRATADA, devendo ser devolvido em caso de rescisão do presente contrato.

i) Para o abastecimento e manutenções leves, o sistema deverá imprimir no comprovante de transação as informações abaixo, independentemente de solicitação prévia do servidor responsável pela transação e sem custo adicional para a CONTRATANTE, indispensáveis à manutenção da segurança e controle do sistema:
- O saldo remanescente do cartão magnético ou micro processado;
- O hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
- O nome do estabelecimento comercial onde foi efetivada a transação;
- A data e hora e valor da transação;
- Tipo de combustível, lubrificante ou produto utilizado;
- Valor total da operação, a quantidade adquirida em litros e/ou m³
- Código de identificação do motorista;
- Quando for o caso, desconto no valor do objeto contratado;
- Identificação do veículo.

j) É de responsabilidade de cada usuário, garantir que as informações digitadas no momento da transação na rede credenciada de estabelecimentos sejam verídicas. 

Caso haja enganos ou distorções a CONTRATADA deverá disponibilizar relatórios que possibilitem a identificação das anomalias, em tempo hábil de correção.

k) Para utilização do cartão, deverá o servidor responsável pela transação apresentá-lo ao estabelecimento credenciado, onde serão efetuados a identificação da placa ou número do veículo ou equipamento, verificada a consistência dos valores de hodômetro ou horimetro, conferência da capacidade do tanque do veículo, produtos autorizados para aquisição (definidos individualmente a cada veículo), valor pretendido da compra e quantidade de combustível, lubrificante ou produto.

Finalizada a operação, o servidor responsável digitará a senha exclusiva do sistema para autorizá-la, recebendo um termo impresso pelo equipamento, denominado comprovante de transação, contendo todas as informações constantes na letra “i” do presente item, realizada no referido estabelecimento. O servidor responsável deverá encaminhar o referido termo impresso ao setor ou servidor responsável definido pelos órgãos ou entidades.

l) Em caso de danos involuntários ao cartão destinado ao veículo ou a equipamento da CONTRATADA instalado em sua rede de estabelecimentos credenciados, ou em situações de força maior (falta de energia elétrica, etc.), obriga-se a CONTRATADA a disponibilizar procedimento de compra contingencial, através de serviço de atendimento ao cliente disponível vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, o qual consistirá na obtenção, por telefone por meio do estabelecimento credenciado, do número da autorização de compra a ser transcrito para um formulário específico da CONTRATADA, que garanta a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão da frota de veículos, visando não prejudicar a continuidade das atividades operacionais de sua frota.

m) A CONTRATANTE não se responsabilizará pelo ressarcimento da prestação de serviço quando realizada sem utilização do cartão de identificação.

3	– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 - Realizar a prestação dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o presente
Termo de Referência.

3.2 – Implantar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência do contrato, os serviços de
administração e gerenciamento da frota com fornecimento de Sistema Informatizado de
gestão destinado aos veículos, que compreendem:

a) Cadastramento dos veículos e usuários;

b) Estudo da logística da rede de atendimento;

c) Credenciamento da rede de atendimento;

d) Indicação de equipe de atendimento para a transição do contrato;

e) Preparação e distribuição dos equipamentos periféricos;

f) Fornecimento à CONTRATANTE dos dados cadastrais da rede de postos
credenciados;

g) Fornecimento dos cartões para os veículos;

h) Treinamento dos gestores de frota da CONTRATANTE.

3.3 - A CONTRATADA deverá disponibilizar durante a vigência do contrato, sem ônus à CONTRATANTE, programa de capacitação de pessoal para todos os condutores e gestores envolvidos na utilização do Sistema, incluindo:

a) Operações de Cadastramento, parametrização dos Cartões e limite de crédito;

b) Detalhamento dos procedimentos para utilização do Software de Gestão e Emissão
de Relatórios;

c) Informações relativas a eventuais falhas operacionais e providências necessárias
para saná-las; 

d) Aplicação prática do Sistema;
 
e) Outras informações julgadas oportunas e necessárias para a correta utilização do
Sistema.

3.4 – Possuir rede credenciada em no mínimo 80% (oitenta por cento) das capitais dos demais Estados Brasileiros, sendo obrigatório o credenciamento de estabelecimentos nas capitais a saber: Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. 

3.4.1 Possuir rede credenciada nas principais rodovias federais e estaduais com distância máxima de 300 (trezentos) quilômetros entre os estabelecimentos, a fim de garantir a autonomia dos veículos.

3.4.2 Possuir rede credenciada em um raio máximo de 50 quilômetros (deslocamento de ida e volta) de onde houver órgão da Administração Estadual.

3.4.3 – Possibilitar a identificação dos servidores responsáveis pelas transações realizadas na rede de postos credenciados da CONTRATADA através de cartões magnético ou micro processado, exceto as hipóteses previstas no item 3.13.
3.4.4 O credenciamento de novos postos, conforme a necessidade da CONTRATANTE, deverá ser efetivado pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da Solicitação;

3.4.4 – A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento aos postos credenciados, decorrentes do abastecimento de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos, ficando claro que a CONTRATANTE não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA;

3.4.5 – Deverá manter no posto credenciado identificação visível de que este pertence a rede da CONTRATADA.

3.4.6 – Providenciar a correção das deficiências/irregularidades apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados especificamente sobre a responsabilidade da CONTRATADA.

3.5 – Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8666/93 e suas alterações para comprovação, sempre que necessário, com a CONTRATANTE.

3.6 – Manter os empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com esta, cabendo à CONTRATADA todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultante da execução do Contrato.

3.7 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme disposto no parágrafo 1 º do Art. 65, da Lei n º 8666/93.

3.8 – Responsabilizar-se pelos produtos e serviços oferecidos pela rede credenciada de estabelecimentos.

3.9 – Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representar a CONTRATADA na execução do Contrato, informando telefone fixo, celular, endereço e e-mail para contato, comunicando qualquer alteração que venha a ocorrer nesses dados.

3.10 – Disponibilizar acesso ao banco de dados da CONTRATADA, para consultas, emissões de relatórios e transmissão de arquivos para a CONTRATANTE.

3.11 – Manter arquivos de “backup“ diário e acumulado.

3.12 - Prestar suporte técnico através de Serviço de Atendimento ao Cliente por telefone, Internet e atendimento eletrônico, por meio de central de atendimento, com custo a cargo da CONTRATADA, que permita a CONTRATANTE atendimento de segunda-feira a sábado das 07h00 às 20h00 horas.

3.13 - Nos casos de falha dos equipamentos periféricos da rede credenciada ou dos cartões dos veículos e da ocorrência de situações adversas como falta de energia elétrica, a CONTRATADA deverá disponibilizar procedimento contingencial, através de serviço de atendimento ao cliente. Este procedimento deve consistir na obtenção, por telefone, por parte da rede credenciada, do número da autorização de abastecimento a ser transcrito para formulário específico da CONTRATADA, visando garantir a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão dos abastecimentos e não comprometer a continuidade das atividades operacionais do CONTRATANTE.

3.14 - Enviar mensalmente à CONTRATANTE, a contar da vigência do contrato, por meio eletrônico, relatório de consumo devendo conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da execução dos serviços: 

a) Relação dos veículos por prefixo, placa, marca, modelo, tipo de combustível, ano de
fabricação, centro de custo e base da unidade administrativa se houver;

b) Histórico das operações realizadas pelo veículo ou equipamento contendo:
- Data;
- Hora;
- Identificação do estabelecimento;
- Identificação do condutor;
- Identificação do veículo (placas);
- Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
- Tipo de Combustível;
- Quantidade em litros e/ou m³ adquiridos;
- Valor unitário por tipo de combustível;
- Valor total da operação em R$ (reais);
- Operações realizadas por estabelecimento credenciado;
- As despesas realizadas por centro de custo;
- Desconto sobre o preço da bomba, quando houver;
- Quilometragem entre os abastecimentos, intervalo de tempo e média de consumo
por litro;
- Indicação dos desvios de média de consumo do veículo, tipo de combustível, entre
outros;
- As operações realizadas por usuário previamente autorizado pelo CONTRATANTE
e tipo e valor do objeto prestado.

3.15 – Fornecer, quinzenalmente, os preços unitários em R$/litros e R$/m³ contratados por
tipo de combustível e ordenado do menor valor para o maior (ordem decrescente de valor)
com respectivo nome do estabelecimento credenciado e por região;

3.16 - Cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou credenciados.

3.17 - Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a Administração ou a terceiros, dolosa ou culposamente, bem como por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados.

3.18 - Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios a disciplina do interesse do Serviço Público.

3.19 - Zelar pela boa e fiel execução do contrato.

3.20 – Manter, a disposição da CONTRATANTE, empregados em número suficiente para atender prontamente a prestação dos serviços.

3.21 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Contrato, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE.

3.22 - Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependências da CONTRATANTE.

3.23 - Atender às normas disciplinadoras e demais regulamentos em vigor nas dependências da CONTRATANTE.

3.24 - Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

3.25 - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.

3.26 - Fornecer relação de endereços de filiais, se houver.

3.27 – Negociar descontos referentes ao objeto contratual com a rede de postos credenciada para os veículos e equipamentos do Governo do Estado do Espírito Santo. Esses descontos deverão ser discriminados na nota fiscal e nos relatórios disponíveis no sistema da CONTRATADA.

3.28 - Dar conhecimento deste Termo de Referência aos portadores dos referidos instrumentos periféricos do sistema destinados aos veículos, bem como orientá-los à correta utilização dos mesmos, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada.

3.29 - Disponibilizar acesso aos órgãos de controle do seu sistema informatizado, o qual possibilitará emissão de relatórios. 

3. 30 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Governo do Estado do Espírito Santo sobre a CONTRATADA, não a eximirá de total responsabilidade quanto à execução do contrato.

3.31 – Incumbirá à CONTRATADA monitorar a idoneidade econômico-financeira e a regularidade fiscal dos postos credenciados, bem como o pagamento de obrigações trabalhistas, sociais e tributárias incidentes e decorrentes da execução dos serviços credenciados.

3.32 – A CONTRATADA disponibilizará consulta de saldo dos cartões nos equipamentos periféricos da rede credenciada e sistema informatizado.

3.33 – Disponibilizar no site da CONTRATADA, através de link específico as certidões de regularidade fiscal, bem como a Declaração de Repasse, indicada nos itens 8.1.3 e 8.1.4 deste termo, e mantê-las atualizadas durante a execução do contrato, em razão da necessidade dos órgãos instruírem seus processos de pagamento mensalmente. 

3.34 – Atender com prioridade as solicitações dos órgãos/entidades, para execução de serviços.

3.35 – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, cujas reclamações a CONTRATADA se obriga prontamente a atender.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 - Entendem-se como CONTRATANTE a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos – SEGER e os demais órgãos ou entidades adesos ao contrato.

4.2 – Orientar aos servidores usuários dos cartões sobre sua correta utilização, conforme o disposto neste Termo, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada.

4.3 – Estabelecer para cada veículo e equipamento de sua propriedade ou locado um limite de crédito.

4.4 – Fornecer e manter atualizado junto a CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias a partir da vigência do contrato, o cadastro completo dos veículos de acordo com o seu manual de instruções, motoristas e condutores autorizados contendo todos os dados necessários ao seu registro, quais sejam:

a) Tipo da frota (própria, terceiros, locada);
b) Prefixo
c) Placa;
d) Chassi;
e) Renavam;
f) Ano;
g) Capacidade do Tanque;
h) Desempenho;
i) Quilometragem Inicial;
j) Marca;
k) Modelo;
l) Família;
m) Motorização (cc);
n) Combustível (gasolina, diesel comum, diesel S-10, diesel S-50; álcool,GNV);
o) Tipo de óleo;
p) Lotação – Órgão / cidade / código do centro de custos;
q) Capacidade do tanque (l);
r) Matrícula do servidor responsável pelo veículo;
s) Hodômetro ou Horimetro;
t) Nome, matrícula e lotação dos motoristas e condutores autorizados;
u) Base operacional da frota.

4.5 – Promover o cadastramento dos servidores que terão acesso ao sistema, em três níveis de usuários; corporativo (com acesso a todos os órgãos e com poderes de estabelecer parâmetros restritivos), de administrador (com poderes de alteração de limites de crédito e cadastro de veículos e motoristas) e de usuário de consulta (apenas com acesso a relatórios), bem como responsabilizar-se pela troca de usuário em caso de desligamento ou transferência de lotação.

4.6 – Informar imediatamente à CONTRATADA, o furto, roubo ou extravio do cartão destinado ao veículo. No caso de extravio ou danos ao cartão destinado ao veículo, requerer a CONTRATADA a emissão de um novo para o respectivo veículo, à custa do usuário que deu lhe causa. No caso de roubo ou furto, a CONTRATADA deverá emitir outro cartão sem custos, devendo a CONTRATANTE apresentar o boletim de ocorrência do fato.

4.7 – Providenciar o cancelamento definitivo do cartão, quando o veículo for baixado ou substituído, devolvendo-o a CONTRATADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

4.8 – Devolver à CONTRATADA, devidamente firmado, o protocolo de entrega dos cartões destinados aos veículos, sob pena de responder por quaisquer reclamações e ou ações oriundas da utilização indevida dos mesmos.

4.9 – Na hipótese do crédito do cartão tornar-se insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais não programadas, tarefas extras, entre outros), cabe ao Gestor com acesso de administrador autorizar crédito adicional ao cartão, somente para o período necessário, mediante justificativa que deverá ficar armazenada no sistema.

4.10 – Conferir, receber e atestar as Faturas/Notas Fiscais de cobrança emitidas pela CONTRATADA.

4.11 – Efetuar o pagamento das Faturas/Notas Fiscais de cobrança emitidas pela CONTRATADA.

4.12 – Designar servidores ou comissão para acompanhar a execução e fiscalizar a prestação dos serviços objeto deste Contrato, conforme disposto na Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 49-R/2010 ou legislação posterior.

4.13 – Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com o Contrato.

4.14 – A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA, na prestação dos serviços ora assumidos. 

4.15 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais ou legais. 

4.16 - Permitir o livre acesso dos empregados identificados pela CONTRATADA para comunicação com a CONTRATANTE.

4.17 - Controlar o uso de cartões.

4.18 – O servidor responsável pela transação deverá realizar a consulta do saldo dos cartões, conforme item 3.32, antes da realização do abastecimento. 

4.19 Consultar a relação de preço unitário por tipo de combustível da rede credenciada disponibilizada quinzenalmente pela SEGER e priorizar o abastecimento na rede credenciada que praticar o menor preço.

5 – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO GESTOR (SEGER)

5.1 Será considerada como Órgão Gestor, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, a qual determinará onde deverão ser instalados equipamentos que serão utilizados para a emissão de relatórios previstos no item 2.1.1. 

5.2 A SEGER se reserva no direito de, a qualquer tempo, exigir o afastamento dos estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA, uma vez que constatado o não preenchimento das condições exigidas para os serviços a serem executados ou que se conduzam de modo inconveniente ou incompatível com a função que lhes foi cometida. 

5.3 A SEGER realizará, quadrimestralmente, a contar da data de início de serviços, e também a qualquer tempo, se entender necessário, a avaliação de desempenho dos serviços contratados por meio de formulário específico que contenha, no mínimo, aspectos de qualidade e prazo. 

5.4 A SEGER disponibilizará quinzenalmente, no Portal de Frotas (www.frota.es.gov.br), a relação de preço unitário por tipo de combustível da rede credenciada, cabendo aos órgãos adesos priorizar o abastecimento na rede de postos credenciado que praticar o menor preço. 

6 – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO

6.1- O sistema deverá permitir, para cada veículo ou equipamento, a fixação de limite de preço unitário máximo por combustível, determinado pelo CONTRATANTE, o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização do Gestor do Contrato.

6.2 - A rede de postos credenciados deverá estar equipada para aceitar transações com os cartões dos usuários do sistema.

6.3 - O sistema deverá emitir comprovante da transação contendo as informações constante no item 2.1.3 deste termo.

6.4 – o Sistema deverá permitir:

6.4.1 - Parametrização com os dados necessários para identificação das características dos veículos e equipamentos, contendo, no mínimo, as seguintes restrições:

a) Preço unitário limite, por litro e /ou metros cúbicos;
b) Capacidade do tanque do veículo ou equipamento;
c) Por veículo: tipo de combustível, limite de crédito em R$ por transação e em
R$/mês;
d) Para o posto: exclusão do cadastro de credenciamento dos postos A consulta dos postos descredenciados pode ser feita através do endereço eletrônico http://www.frota.es.gov.br;
e) Para o condutor: impedir transações sem senha e possibilitar a identificação de ocorrências por tentativas frustradas.

6.5 - A exportação de dados para o Software de Gestão de Frota da CONTRATANTE, permitindo a leitura de arquivos no formato a ser indicado pela CONTRATANTE e, ainda, a possibilidade de layout e formatação de campos, conforme necessidade da CONTRATANTE, contendo as seguintes informações, além das constantes no item 2.1.3,:

a) Endereço e CNPJ completos do posto credenciado;
b) Quilometragem no momento do abastecimento;
c) Valor unitário do abastecimento por litro e/ou m³;

6.4.3- Garantia da segurança e integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos abastecimentos realizados na rede de postos credenciados.

6.5 - Dos Relatórios:

6.5.1 – A CONTRATADA disponibilizará acesso ao sistema de controle de frotas em níveis de acessos compatíveis ao modelo definido pela “SEGER”.
Obs.: A SEGER se compromete a estabelecer o nível de permissão (corporativo, administrativo e consulta) do acesso ao sistema de controle de frotas a cada unidade, podendo um ou mais usuários ter acesso completo ou parcial da frota, de acordo com suas respectivas responsabilidades.

6.5.2 – Os Relatórios disponibilizados pela CONTRATADA deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços: 

a) Relação dos veículos ou equipamentos por marca, modelo, ano fabricação,
motorização, família;

b) Histórico das operações realizadas pelo veículo ou equipamento, conforme item
“3.14 ‘b’”;

c) Histórico das transações realizadas por usuário;

d) Análise e histórico de consumo de combustível (km/l ou km/m³) dos veículos ou
equipamentos;

e) Quilometragem percorrida por veículo;

f) Descritivo dos limites de créditos distribuído aos veículos ou grupo de veículos e
equipamentos;

g) Relatório contendo o volume de gastos realizados por tipo de combustível, lubrificante ou produto;

h) Relatórios constando apenas os veículos e equipamentos que apresentem distorções ocorridas no ato do abastecimento

7 - DOS PREÇOS

7.1 - A CONTRATADA disponibilizará, via internet ou outro meio eletrônico, informações quinzenais dos preços unitários praticados nos postos que abastecem a frota, em Reais (R$) e por tipo de combustível, ordenados por município e por valor em ordem crescente, identificando o posto de abastecimento com o respectivo endereço. 

7.2 - O sistema deverá permitir o registro da negociação de preços das transações com a rede de postos credenciados. 

7.3 - Os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço a vista de bomba e/ou negociado diretamente com os postos da rede de postos credenciados.

7.4 – O CONTRATANTE estabelecerá como parâmetro restritivo para a utilização do cartão, o preço unitário médio disponibilizado pela Agência Nacional de Petróleo no endereço eletrônico: www.anp.gov.br. Para os municípios ou regiões em que não houver referencia da ANP, considerar-se-á o valor a vista da bomba ou aquele negociado. 

7.5 – Preço Estimado – O valor total estimado do contrato será destinado tão somente ao pagamento de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela rede de postos credenciados para o período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a taxa de administração.

7.5.1 - A taxa de administração não poderá ser superior a 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento), conforme tabela abaixo. A taxa poderá ser negativa, desde que a vencedora do certame comprove sua exequibilidade, devendo ser explicitado como desconto nas Notas Fiscais de forma diferenciada de outros descontos eventualmente concedidos.

SECRETARIA	UGE	TERMINO DE VIGÊNCIA	FORNECEDOR	VALOR ATUAL (R$)	TAXA	Nº DO CONTRATO	
FAZENDA	Divisão Regional de Administração de Araraquara	15.06.13	TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA	74.086,20	1,20%	23742-830888.2010	
FAZENDA	Divisão Regional de Administração de Taubaté	01.06.13	TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA	76.284,05	1,20%	23696-SAAC-00206-2010	
SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS	Sabesp - Unidade de Negócios Tratamento de Esgoto da Metropolitana	28.02.14	EMP. BRAS. DE TEC E ADM DE CONVENIOS – HOM	960.797,68	0,15%	046.830-09-32	
SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS	Sabesp - Unidade de Negócios - Litoral Norte	28.02.14	EMP. BRAS. DE TEC E ADM DE CONVENIOS – HOM	1.488.677,82	0,00%	46.830-09-39-00	
SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS	Sabesp - Superintendência de Suprimentos e Contratações Estratégicas	28.02.14	EMP. BRAS. DE TEC E ADM DE CONVENIOS – HOM	2.402.388,95	0,00%	46.830-09-24	
MÉDIA	0,51%	 	
Fonte: CADTERC Volume 17 Cap. 3 pag. 32 a 39

7.6 – A SEGER e demais órgãos e entidades adesos pagarão mensalmente a CONTRATADA, a título de taxa de Administração um percentual que incidirá sobre o volume de produtos consumidos na rede de postos credenciada.

7.7 – O valor disponibilizado, o qual, será firmado com a CONTRATADA, é apenas estimado, podendo não ser utilizado na sua totalidade.

7.8 – O critério utilizado para fins de contratação será a menor taxa de administração.

8 – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo: 

8.1 - A CONTRATADA deverá emitir e entregar as Notas Fiscais, mensalmente, no primeiro dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, detalhando o valor total por tipo de combustível (etanol, gasolina, diesel, diesel S-50, gás natural veicular e diesel S-10), de óleos lubrificantes, filtros e demais serviços, e o valor correspondente aos serviços de gerenciamento (taxa de administração) prestados no período. 

8.1.1 - As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade com as legislações Municipais, Estaduais e Federais pertinentes. 

8.1.2 - Incumbirá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revista e aprovada pela CONTRATANTE, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados o memorial de cálculo da fatura. 

8.1.3 - Para efeito de ateste a CONTRATADA deverá juntar à sua nota fiscal, relatório analítico do período faturado, discriminando os abastecimentos realizados por veículo e por órgão, contendo no mínimo as seguintes informações: 

a) Identificação do posto (nome e endereço);

b) Identificação do veículo (marca, modelo e placa);

c) Hodômetro do veículo;

d) Tipo de combustível;

e) data e hora da transação;

f) Quantidade de litros;

g) Valor da operação ou da tarifa por veículo, conforme o caso;

h) Identificação do usuário (nome e matrícula);

i) desconto ofertado pelo posto credenciado, se houver.

8.1.4 – Relatório indicando os serviços utilizados por cada servidor responsável pela
transação, contendo as informações do item 8.1.3.

8.1.5 - A CONTRATADA deverá apresentar, em conjunto com a(s) Nota(s) Fiscal(is), declaração de repasse dos valores devidos às Credenciadas.

8.2 - A atestação da Nota Fiscal deverá ser efetuada a critério do órgão, de acordo com as opções abaixo:

a) Após minuciosa conferência dos cupons fiscais, os quais deverão ser entregues pelos usuários ao setor administrativo, com a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema e documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título; ou 

b) Após minuciosa conferência da Consolidação das Notas Fiscais emitidas em nome dos órgãos pelos Postos de Abastecimento, com a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema e os documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título; ou  

c) Mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema com documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título, ou;

d) Mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema com documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título e ainda o ateste de fornecimento do serviço por cada servidor responsável pela transação, através do relatório disponibilizado pela CONTRATADA descrito no item 8.1.4.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses acima deverá ser obedecida ordem cronológica da exigibilidade dos lançamentos, sem os quais não será possível efetuar a referida atestação.

§ 2º - Em qualquer caso, a responsabilidade do ateste ficará a cargo do fiscal do contrato no órgão.

8.3 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser devidamente atestada pelo fiscal de cada órgão. Após essa data, será paga multa financeira nos seguintes termos: 

                               V.M = V.F x 12  x ND
                                                                      100   360
Onde:
V.M. = Valor da Multa Financeira.
V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.
N.D. = Número de dias em atraso.

8.4 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo CONTRATANTE.

8.5 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei Nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual Nº 2.583/71 (Código Financeiro) e alterações posteriores.

8.6 - A taxa negativa será considerada desconto sobre o montante total dos serviços apurados no período, indicado nas Notas Fiscais; 
8.7 - O desconto da taxa negativa deve ser indicado nas Notas Fiscais de forma diferenciada em relação a outros descontos que eventualmente sejam concedidos, previstos no Item 9.27 do Termo de Contrato.
9 – DO REAJUSTE DE PREÇOS

O valor percentual relativo à taxa de administração será fixo e irreajustável, durante vigência do contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.

10 – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

A CONTRATADA não poderá transferir o contrato, no todo ou em parte, nem poderá subcontratar os serviços ora contratados.

11 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

11.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses. 

11.2 – A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº. 8666/93, a duração do contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas as formalidades acima indicadas e demonstrado, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração

12 - DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá apresentar garantia correspondente a 1% do valor estimado do contrato para 24 (vinte e quatro) meses, tendo em vista o montante previsto. 
Vitória-ES, 28 de fevereiro de 2013.
______________________________________
Daniela Cristina Abreu Jové de Araújo
Analista do Executivo	______________________________________
Darlan Bafica Goes
Assessor Técnico	

______________________________________
Ellen Virginia De Freitas Tononi
Gerente de Projetos, Contratos e Convênios - SESP	
______________________________________
Filipe Lube
Analista do Executivo
	
_____________________________________
Silvana Cristina de Souza
Analista do Executivo		

ANEXO I – DO TERMO DE REFERÊNCIA

QUANTIDADE ESTIMADA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E BARCOS POR ÓRGÃO.

ÓRGÃO	Total por órgão	
PMES	1771	
PCES	861	
INCAPER	422	
IDAF	331	
SEJUS	310	
CBMES	261	
IEMA	147	
SESA	138	
SESP	116	
SEFAZ	112	
DETRAN	99	
IASES	46	
DER	43	
SEADH	43	
SEG	38	
SCM	29	
IPEM	28	
SEAG	28	
SETOP	26	
ADERES	23	
SECTTI	23	
DFP	22	
HPM	22	
CETURB	19	
SECULT	15	
SRSC	15	
RTV	13	
SRCI	13	
HDS	12	
HINSG	12	
IOPES	12	
SESPORT	12	
SRSSM	12	
CEASA	10	
SEDURB	10	
SEGER	10	
SRSV	10	
VG	10	
SEDES	9	
SEDU	9	
SEP	9	
HPF	8	
HRAS	8	
IDURB	8	
PGE	8	
SECOM	8	
ESESP	7	
HABF	7	
HEAC	7	
HIMABA	7	
HSJC	7	
HSL	7	
HRC	6	
IJSN	6	
PROCON	6	
PRODEST	6	
SETUR	6	
ARSI	5	
FAMES	5	
FAPES	5	
HJSN	5	
HMSA	5	
SUPPIN	5	
APE	4	
SECONT	4	
CAPAAC	3	
CREFES	3	
DIO	3	
IPAJM	3	
JUCEES	3	
SCV	3	
UIJM	3	
ASPE	2	
COHAB	2	
SEAMA	2	
Total por família	5328	
Fonte: Sistema de combustíveis Goodcard 01/2013	

QUANTITATIVO DE BARCOS	
ÓRGÃO	Barco	
PMES	10	
INCAPER	1	
CBMES	12	
IEMA	4	
Total por família	27	
Fonte: Sistema de combustíveis Goodcard 01/2013	

QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS	
ÓRGÃO	Equipamento	
PMES	1	
INCAPER	36	
IDAF	1	
SEJUS	30	
IEMA	6	
SESA	6	
SEFAZ	1	
IASES	1	
DER	1	
CETURB	2	
RTV	1	
HINSG	1	
SRSV	2	
HEAC	1	
HSL	1	
PRODEST	1	
Total por família	92	
Fonte: Sistema de combustíveis Goodcard 01/2013	

QUANTITATIVO DE VEÍCULOS PESADOS	
ÓRGÃO	Caminhão	Onibus	PICKUP PESADA	Trator	
PMES	29	 	 	 	
PCES	6	 	 	 	
INCAPER	11	 	 	19	
IDAF	 	1	 	 	
SEJUS	4	2	 	 	
CBMES	42	 	 	 	
SESA	4	1	10	 	
DETRAN	3	 	 	 	
DER	4	 	 	 	
SEADH	1	 	 	 	
IPEM	1	 	 	 	
ADERES	1	 	 	 	
HPM	1	 	 	 	
SRCI	1	 	 	 	
SRSSM	1	 	 	 	
SEDU	5	1	 	 	
HSL	1	 	 	 	
PROCON	 	1	 	 	
Total por família	115	6	10	19	
Fonte: Sistema de combustíveis Goodcard 01/2013	

QUANTITATIVO DE VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E VANS	
ÓRGÃO	Leve	PICKUP LEVE	PICKUP MEDIA	Van	Não definido (ainda)	
PMES	962	43	282	61	114	
PCES	559	18	197	8	16	
INCAPER	200	10	12	1	126	
IDAF	276	27	7	4	7	
SEJUS	140	1	12	105	4	
CBMES	59	12	18	29	62	
IEMA	76	4	18	1	18	
SESA	35	4	29	12	37	
SESP	81	 	11	1	5	
SEFAZ	89	6	12	4	 	
DETRAN	80	3	2	5	5	
IASES	27	 	 	18	 	
DER	36	 	1	 	1	
SEADH	40	 	 	1	1	
SEG	32	3	1	1	1	
SCM	25	 	1	 	3	
IPEM	10	16	 	 	1	
SEAG	25	1	1	1	 	
SETOP	22	 	 	 	4	
ADERES	16	 	 	1	5	
SECTTI	16	1	 	 	6	
DFP	16	 	 	2	4	
HPM	11	2	 	3	3	
CETURB	15	1	 	 	1	
SECULT	14	 	 	 	1	
SRSC	9	 	3	 	3	
RTV	9	 	1	1	1	
SRCI	4	2	1	 	5	
HDS	3	 	 	7	2	
HINSG	4	 	 	5	2	
IOPES	7	 	 	 	5	
SESPORT	10	 	 	2	 	
SRSSM	10	 	1	 	 	
CEASA	8	1	 	 	 	
SEDURB	10	 	 	 	 	
SEGER	10	 	 	 	 	
SRSV	3	1	1	 	3	
VG	10	 	 	 	 	
SEDES	9	 	 	 	 	
SEDU	 	 	 	2	1	
SEP	8	 	 	 	1	
HPF	2	 	 	4	2	
HRAS	1	1	1	4	1	
IDURB	7	 	 	 	1	
PGE	8	 	 	 	 	
SECOM	8	 	 	 	 	
ESESP	7	 	 	 	 	
HABF	4	1	 	2	 	
HEAC	3	 	 	2	1	
HIMABA	2	1	 	3	1	
HSJC	5	 	 	 	2	
HSL	1	 	 	4	 	
HRC	3	2	 	 	1	
IJSN	6	 	 	 	 	
PROCON	4	 	 	 	1	
PRODEST	5	 	 	 	 	
SETUR	6	 	 	 	 	
ARSI	5	 	 	 	 	
FAMES	4	 	 	1	 	
FAPES	4	 	 	 	1	
HJSN	3	 	 	2	 	
HMSA	 	 	 	3	2	
SUPPIN	2	 	 	 	3	
APE	3	 	 	1	 	
SECONT	4	 	 	 	 	
CAPAAC	2	 	 	1	 	
CREFES	1	 	 	2	 	
DIO	2	 	 	 	1	
IPAJM	3	 	 	 	 	
JUCEES	3	 	 	 	 	
SCV	3	 	 	 	 	
UIJM	 	 	 	1	2	
ASPE	2	 	 	 	 	
COHAB	2	 	 	 	 	
SEAMA	1	 	1	 	 	
Total por família	3092	161	613	305	467	
Fonte: Sistema de combustíveis Goodcard 01/2013	

QUANTITATIVO DE MOTOS E QUADRICICLOS	
ÓRGÃO	Moto	Quadriciclo	
PMES	269	 	
PCES	57	 	
INCAPER	6	 	
IDAF	8	 	
SEJUS	12	 	
CBMES	27	 	
IEMA	17	3	
SESP	18	 	
DETRAN	1	 	
HPM	2	 	
CEASA	1	 	
Total por família	418	3	
Fonte: Sistema de combustíveis Goodcard 01/2013	

ANEXO II – DO TERMO DE REFERÊNCIA

QUANTIDADE MÍNIMA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO POR MUNICÍPIO NO ESPÍRITO SANTO
Município	População (mil habitantes)	Quant. Posto	
Vila Velha	414,59	8	
Serra	409,27	8	
Cariacica	348,74	7	
Vitória	327,8	7	
Cachoeiro de Itapemirim	189,89	5	
Linhares	141,31	5	
Colatina	111,79	5	
São Mateus	109,03	5	
Guarapari	105,29	5	
Aracruz	81,83	5	
Viana	65	3	
Nova Venécia	46,03	3	
Barra de São Francisco	40,65	3	
Castelo	34,75	3	
Santa Maria de Jetibá	34,18	3	
Marataízes	34,14	3	
São Gabriel da Palha	31,86	3	
Domingos Martins	31,85	3	
Afonso Cláudio	31,09	3	
Itapemirim	30,99	3	
Alegre	30,77	3	
Baixo Guandu	29,08	2	
Conceição da Barra	28,45	2	
Guaçuí	27,85	2	
Iúna	27,33	2	
Mimoso do Sul	25,9	2	
Jaguaré	24,68	2	
Anchieta	23,9	2	
Pinheiros	23,9	2	
Sooretama	23,84	2	
Pedro Canário	23,79	2	
Ecoporanga	23,21	2	
Ibatiba	22,37	2	
Santa Teresa	21,82	2	
Pancas	21,55	2	
Venda Nova do Imigrante	20,45	2	
Vargem Alta	19,13	2	
Muniz Freire	18,4	2	
Piúma	18,12	2	
Montanha	17,85	2	
Rio Bananal	17,53	2	
Fundão	17,03	2	
João Neiva	15,81	2	
Muqui	14,4	2	
Marechal Floriano	14,26	2	
Boa Esperança	14,2	2	
Itaguaçu	14,13	2	
Alfredo Chaves	13,96	2	
Vila Valério	13,83	2	
Mantenópolis	13,61	2	
Iconha	12,52	2	
Santa Leopoldina	12,24	2	
Brejetuba	11,91	1	
Água Doce do Norte	11,77	1	
Irupi	11,72	1	
Conceição do Castelo	11,68	1	
Rio Novo do Sul	11,33	1	
São Roque do Canaã	11,27	1	
Ibiraçu	11,18	1	
Marilândia	11,11	1	
Itarana	10,88	1	
Jerônimo Monteiro	10,88	1	
Governador Lindenberg	10,87	1	
Laranja da Terra	10,83	1	
São José do Calçado	10,41	1	
Presidente Kennedy	10,31	1	
Atílio Vivacqua	9,85	1	
Águia Branca	9,52	1	
Bom Jesus do Norte	9,48	1	
Ibitirama	8,96	1	
Vila Pavão	8,67	1	
São Domingos do Norte	8	1	
Apiacá	7,51	1	
Alto Rio Novo	7,32	1	
Ponto Belo	6,98	1	
Dores do Rio Preto	6,4	1	
Mucurici	5,66	1	
Divino de São Lourenço	4,52	1	
Fonte: IBGE-Microdados do Censo (2010)		

ANEXO II – DO EDITAL
PREGÃO No 018/2013
MODELO DE PROPOSTA

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (TA)	
01	GERENCIAMENTO DE REDE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA FROTA DE VEÍCULOS DO GOVERNO DO ESTADO, ENVOLVENDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO DE FROTA INFORMATIZADO, VIA INTERNET, COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS PELA REDE DE POSTOS CREDENCIADOS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DE CARTÃO DE PAGAMENTO MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO E DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE POSTOS CREDENCIADOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.	%	
		VALOR GLOBAL ESTIMADO (VGE)	
		R$ ____________	
	VALOR TOTAL DA PROPOSTA
TA +VGE	R$ ______________	
Obs.: Nos valores acima deverão estar compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas e seguros, quaisquer despesas de responsabilidade do proponente que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado, na forma e condições previstas no Edital e seus Anexos.	
Obs.: Compõem nossa Proposta os seguintes anexos:
Anexo I - Descrição do Objeto, com indicação da taxa administração;
Anexo II - Exigências para Habilitação;
Anexo III - Dados Complementares para Assinatura do Contrato.
1 -	O prazo de validade de presente Proposta é de 60 dias corridos, a contar da data estabelecida neste edital.
2 -	O valor unitário do cartão (mesmo que seja zero) a ser emitido é de R$ _________(____________).
3 -	Os valores ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem à única e total contraprestação pela execução dos serviços.
4 -	Indicação da modalidade de garantia do contrato, conforme artigo 56, da Lei nº 8.666/93.
Sem mais para o momento, firmamo-nos,
Vitória,        de                 de 2013.
__________________________________
Proponente
ANEXO III
PREGÃO No 018/2013
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante vencedor deverá apresentar a seguinte documentação:
1	- DA HABILITAÇÃO 
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
Parágrafo único. Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
1.1	- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
1.2	- DA REGULARIDADE FISCAL
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)	Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante.
c)	Prova de Regularidade com a Dívida Ativa da União;
d)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e)	Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).

f)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Parágrafo Primeiro - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

Parágrafo Segundo - Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regra:

I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.
IV - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
V - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;

VI - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de no mínimo 1 (um ) atestado de capacidade técnico-operacional da empresa licitante para execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, conforme as características, quantidade e prazo a seguir definidos, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado e carimbado:  
a.1) características: considera-se como parcela de maior relevância para fins de qualificação técnica-operacional (art. 30, § 2º,  da Lei Federal nº 8.666/93) o serviço de gerenciamento do abastecimento de combustível por meio de sistema de gestão informatizado de Rede de Postos Credenciados pela gerenciadora.
a.2) quantidade: gerenciamento do abastecimento de combustível de frota de veículos com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado no Anexo I do Termo de Referência. 
a.3) prazo: o atestado de capacidade técnico-operacional deve se referir a contratos executados pelo período de, no mínimo, 12 (doze) meses.  
a.4) será admitido o somatório de atestados para atendimento do quantitativo mínimo exigido na alínea "a.2" acima, mas todos os atestados devem se referir a contratos executados por no mínimo 12 (doze) meses, na forma da alínea "a.3. 

1.4	- DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)	Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.

a.1) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
* balanço patrimonial;	
* demonstração do resultado do exercício; 
* demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa; 	
* demonstração das mutações do Patrimônio Líquido  ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; 
* notas explicativas do balanço. 
a.2) Para outras empresas: 
* balanço patrimonial registrado no órgão competente; 
* demonstração do resultado do exercício. 
* Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. 
b)	Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral – ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);

b.1) As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são os seguintes:
i) Índice de Liquidez Geral:
ILG = (AC + RLP)
          (PC + PNC)

Onde:
ILG – Índice de Liquidez Geral;
AC – Ativo Circulante;
RLP – Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante;

ii) Índice de Solvência Geral:
ISG =       AT                
            PC + PNC
Onde:
ISG – Índice de Solvência Geral;
AT – Ativo Total;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante;
iii) Índice de Liquidez Corrente:
ILC =       AC    
                PC
Onde: 
ILC – Índice de Liquidez Corrente;
AC – Ativo Circulante;
PC – Passivo Circulante;
c) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, ou prestar garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, na forma do § 1º do art. 56 do mesmo diploma legal, para fins de habilitação; 
c.1)  A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado para contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, conforme determina a Lei 8666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;

d) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento. 
d.1) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação. 
d.2) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada constante no Envelope de Habilitação, os seguintes requisitos, cumulativamente:
I) cumprimento de todos os demais requisitos de habilitação constantes neste Edital; 
II) sentença homologatória do plano de recuperação judicial.

Parágrafo primeiro. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
Parágrafo segundo. A comprovação dos índices referidos na alínea “b”, bem como do patrimônio líquido aludido na alínea “c”, deverão se basear nas informações constantes nos documentos listados na alínea “a” deste item, constituindo obrigação exclusiva do licitante a apresentação dos cálculos de forma objetiva, sob pena de inabilitação.

1.5 – DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL.
a)	Declaração de cumprimento de inexistência no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99).

1.6 – DA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL.
a) Declaração que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Art. 30, III da Lei 8.666/93), conforme Anexo VIII.

2	- DAS REGRAS RELATIVAS AO CRC/ES

a)	Os licitantes que desejarem se cadastrar perante o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo (CRC/ES) deverão seguir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 2.394-R de 12 de novembro de 2009 e demais normas complementares;
b)	os licitantes cadastrados no CRC/ES poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 1.1, 1.2 e 1.4;
c)	somente serão dispensados os documentos exigidos nos Itens 1.2 e 1.4, que se encontrarem dentro do prazo de sua validade;
d)	caso algum documento apresentado junto ao CRC/ES já esteja vencido, esse deverá ser apresentado junto ao Pregoeiro para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvante a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006;
e)	o CRC/ES não exime os interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (Item 1.3) exigida, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada;
f)	em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
g)	Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá ao Pregoeiro Oficial verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.

3	- DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS

Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos:

3.1 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:

a)	Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/aplicacoesSimples.app/ConsultarOpcao.aspx;

b)	Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

3.2 – Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006:

a)	Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;

b)	Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

c)	Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

d)	Cópia do contrato social e suas alterações; e

e)	Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

§1º. Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES.

§2º. O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, quando for o caso.

§3º. Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas. 

ANEXO IV – DO EDITAL

PREGÃO No 018/2013
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO
AO INCISO XXXIII DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes (	  ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Vitória, ____ de __________ de ______.
_________________________________
Licitante interessado

ANEXO V – DO EDITAL

PREGÃO No 018/2013
DADOS COMPLEMENTARES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
DADOS DO ASSINANTE DO CONTRATO	
NOME DO ASSINANTE DO CONTRATO:	
Nº. DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR DO ASSINANTE DO CONTRATO:	
CPF DO ASSINANTE DO CONTRATO:	
CARGO:                                                                    NACIONALIDADE:	
ENDEREÇO COMPLETO DO ASSINANTE DO CONTRATO:	
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	
ESTADO CIVIL:                                                  PROFISSÃO: 	
DADOS PARA CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA (CREDOR)	
NOME COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:	
CNPJ DA PESSOA JURÍDICA:                                                    	
ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:	
TEL.:                                                                    FAX: 	
BANCO ..........................     AGÊNCIA Nº.   ....................    /     DIG.VER.  ..............................	
NÚMERO DA CONTA:	
DADOS DO PREPOSTO	
NOME COMPLETO:	
Nº. DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR:	
CPF:                                                                       NACIONALIDADE:	
CARGO NA EMPRESA:                                                                 	
ESTADO CIVIL:                                                  PROFISSÃO: 	

Vitória, _____ de _________________ de _____2013.

________________________________________
Assinatura e Carimbo

ANEXO VI – DO EDITAL

PREGÃO No 018/2013

CONSOLIDAÇÃO DE VALORES E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 	Consumo	
ÓRGÃO	1.1 Projeto/ Atividade	1.2 Elemento de Despesa	1.3 Fonte	1.4 Plano Interno - PI	Valor para o 1º ano	Valor para o 2º ano	
HIMABA	10302029027260000	333903058 e 59	0104000000	2726FI5006	 R$ 20.080,10 	 R$ 20.304,25 	
ADERES	0412208002330	3.3.90.30.00	0101000000	2330FI0099	 R$ 111.000,00 	 R$ 150.000,00 	
APEES	1312201694610	3.3.90.30.00	0101000000	4610FI0099	 R$ 8.115,29 	 R$ 8.115,29 	
ARSI	04.122.0617.6158.0000	33.90.30	0271	6158FI0099	 R$ 30.000,00 	 R$ 30.000,00 	
ASPE	25.122.0389.2329	3.3.90.30.58	027100000	2329FI0099	 R$ 8.658,96 	 R$ 8.658,96 	
CAPAAC	10302029027120000	3.3.3.90.30.00	0104	2712FI5403	 R$ 11.568,44 	 R$ 11.568,44 	
CBMES	452760	3.3.90.30.00	0101	2760FI0099	 R$ 1.402.645,85 	 R$ 1.710.780,20 	
CEASA	20122085224080000	33903001	0271000000	2408FI0099	 R$ 45.578,64 	 R$ 45.578,64 	
CETURB-GV	Recursos Próprio	 R$ 81.786,56 	 R$ 81.786,56 	
COHAB	Empresa em liquidação fora do SIAFEM	 R$ 4.239,38 	 R$ 4.239,38 	
CREFES	10302029027130000	339030	0104	2713FI5006	 R$ 7.330,84 	 R$ 7.330,84 	
SCV	4122050520730000	33.90.30.00	101000000	 2073fi0099 	 R$ 249.312,00 	 R$ 249.312,00 	
DER-ES	2612208002450	33903000	0101	2450FI0099	 R$   260.000,00 	 R$ 260.000,00 	
DETRAN	2612208002510	33903000	0271000001	2510FI0099	 R$   382.427,51 	 R$ 418.631,72 	
DFP	18.901.0212201102.144	3.3.90.30.00	0159000001	2.144FI0099	 R$   310.000,00 	 R$ 350.000,00 	
DIO	04122080022700000	339030	0271	2270FI0099	 R$   32.546,87 	 R$ 32.546,87 	
ESESP	2265	3.3.90.30	0101	2265FI5099	 R$   23.131,32 	 R$ 23.131,32 	
FAMES	12.122.0800.2685	33.90.30	0102000001	2685FI0099	 R$   15.240,94 	 R$  15.240,94 	
FAPES	19.122.0800.2420	3.3.90.30.00	0101	2420FI0099	 R$   15.372,20 	 R$  15.372,20 	
HABF	10302029027220000	339030	0104000000	2722FI5006	 R$  56.813,59 	 R$  76.479,83 	
HRAS	10302029027290000	3.3.90.30	0104	2729FI5809	 R$  77.760,00 	 R$ 84.760,00 	
HDRC	10302029027240000	339030	0104000000	2724FI5903	 R$  109.789,06 	 R$ 114.567,87 	
HDS	4490110302029027230000	33 90 30 01	0104	2723FI5004	 R$ 41.914,98 	 R$ 41.914,98 	
HAB	10302029027210000	339030	0104	2721FI500L	 R$ 23.228,83 	 R$ 24.721,57 	
HINSG	10302029027270000	33903058	01040000	2727FI5007	 R$ 18.138,77 	 R$18.138,77 	
HJSN	1030202902728000	33.90.30.00	0104	2728FI5702	 R$72.000,00 	 R$72.000,00 	
HMSA	103002902725	33.90.30.59	0104	2725FI0803	 R$35.157,07 	 R$36.811,96 	
HPF	1030202946940000	339030	0104	4694	 R$ 26.500,00 	 R$30.500,00 	
DSPM	45105.1030200092771	3.3.3.90.30.00	0101000000	2771fi5099	 R$36.000,00 	 R$36.000,00 	
HSJC	10302029046900000	339030	104	4690FI5510	 R$ 62.369,96 	 R$ 67.037,18 	
HSL	1030202904691	339030	104	4691FI5007	 R$ 29.750,00 	 R$29.750,00 	
IDAF	20.122.0800.2380	3.3.90.30	0271 E 0101	2380FI0099	 R$ 1.136.596,89 	 R$ 1.250.318,23 	
IDURB	1512208002215	339030	0101	2215FI0099	 R$ 22.641,20 	 R$ 22.641,20 	
IEMA	2625	3.3.90.30.00	0101000000	2625FI0099	 R$382.427,09 	 R$ 385.714,59 	
IASES	14.122.0800.2810.0000	3.3.90.30.00	0101000000	2810FI0099	 R$ 424.462,65 	 R$ 424.462,65 	
IJSN	27.201.04.122.0800.2230	3.3.90.30	0101	2230FI0099	 R$ 25.000,00 	 R$ 25.000,00 	
INCAPER	2390, 3394, 6390	3.3.90.30	0101, 0271, 0272, 0273	2390FI0099, 3394FI0099, 6390FI0099	 R$ 912.814,13 	 R$ 923.558,36 	
IOPES	04.122.0800.2520.0000	3.3.90.30.00	0101	2520FI0099	 R$ 55.967,03 	 R$ 55.967,03 	
IPAJM	2885	33.90.30	0271000003	2885FI0099	 R$ 23.733,26 	 R$ 23.733,26 	
IPEM/ES	04122011623180000	33.90.30	0272	2318FI0099	 R$ 159.137,87 	 R$ 159.137,87 	
JUCEES	2.198	3.3.90.30.00	0271000000	2198FI0099	 R$ 7.403,38 	 R$ 7.403,38 	
SRSSM	4715	339030	104	 4715fi5809 	 R$ 86.811,33 	 R$ 86.811,33 	
SRSV	10122059447160000	33903000	0104	PI4716FI5001	 R$ 23.747,54 	 R$ 23.747,54 	
PC-ES	06.122.0800.2740	3.3.90.30.00	0101000000	2740FI0090	 R$ 6.000.000,00 	 R$ 6.000.000,00 	
PGE	0312207402160	33.90.30	0101000000	2160FI0099	 R$ 96.000,00 	 R$ 96.000,00 	
PMES	2750	.30	0101	2750FI0099	 R$ 12.900.714,56 	 R$ 14.289.129,35 	
PROCON	14.122.0800.2827	3.3.90.30.00	0101	2.827FI0099	 R$ 30.000,00 	 R$30.000,00 	
PRODEST	04.122.0800.2280.0000	33.90.30	0101	2280FI5099	 R$ 23.387,28 	 R$ 23.387,28 	
RTV	24.122.0800.2130	33.90.30.00	0101000000	2130FI5099	 R$ 47.312,10 	 R$ 47.312,10 	
SEADH	2855	3.3.90.30	0101	2855FI0099	 R$ 120.000,00 	 R$120.000,00 	
SEAG	31.101.20.122.0800.2350	3.3.90.30.00	0101000000	2350FI0099	 R$ 211.200,00 	 R$ 211.200,00 	
SEAMA	2.620	3.3.90.3000	0101000000	2620FI0099	 R$ 294,26 	 R$ 294,26 	
SECOM	24.122.02042.107	3.3.90.30.00	0101	2107FI0099	 R$ 79.284,35 	 R$ 79.284,35 	
SECONT	04122080020960000	3.3.90.30	0101000000	2096FI0099	 R$ 25.471,97 	 R$ 25.471,97 	
SCM	2080	33903000	0101	2080FI0099	 R$ 366.616,74 	 R$366.616,74 	
SECT	19.122.0800.2410	3.3.90.30.00	0101	2410FI0099	 R$ 210.000,00 	 R$ 210.000,00 	
	19.571.0168.2419	3.3.90.30.00	0133	2419FI0099			
	11.334.0414.2867	3.3.90.30.00	0133 - 0101	2867FI0099			
SECULT	13.122.0800.2600	3.3.90.30.00	01.01.000000	2600FI0099	 R$ 64.782,32 	 R$ 64.782,32 	
SEDES	04122085262970000	3.3.90.30.00	0101000000	6297FI0099	 R$              26.000,00 	 R$ 26.000,00 	
SEDU	2651	3.3.90.30	0102	2651FI0099	 R$ 54.333,16 	 R$ 54.333,16 	
SEDURB	2530	3.3.90.30.00	0101	2530FI0099	 R$ 57.919,10 	 R$ 57.919,10 	
SEFAZ	2.180	3.3.90.30.00	0101	2.180FI0099	 R$ 326.320,49 	 R$  326.320,49 	
SEG	0412205052.120 / 1412505992.853	3.3.90.30.00 / 3.3.90.30.00	0101	2120FI0099 / 2853FI0099 - FESAD	 R$ 547.222,48 	 R$ 547.222,48 	
SEGER	28.101.0412208002.250	3.3.90.30.58	0101	2250FI0099	 R$ 65.942,28 	 R$ 65.942,28 	
SEJUS	46.101.1412208004.800	3.3.90.30.00	0101	4800fi0099	 R$  3.028.896,68 	 R$ 3.382.862,79 	
SEP	27.101.0412206164.229	3.3.90.30.00	0101	4.229FI0099	 R$ 36.370,56 	 R$ 36.370,56 	
SESA	10.122.0800.2690	3.3.90.30.00	0104000000	2690FI0099	 R$  430.438,55 	 R$ 430.438,55 	
SESP	0612208002.730	3.3.90.30.00	0101	2730FI0033	 R$  423.604,76 	 R$ 423.604,76 	
SESPORT	27.122.0800.2590	3.3.90.30	101000000	 2590FI5099 	 R$ 120.000,00 	 R$ 120.000,00 	
SETOP	26.122.0800.2440.0000	3.3.90.30.00	0101000000	2440FI5099	 R$ 32.677,18 	 R$ 32.677,18 	
SETUR	2312201136577	33903000	0101000000	6577FI0099	 R$ 38.410,74 	 R$ 38.410,74 	
SRSCI	10122059447130000	3.3.3.90.30.00	0104000000	4713FI5403	 R$ 54.412,25 	 R$ 54.412,25 	
SUPPIN	22.122.0800.2300.0000	33.90.30.00	0271000000	2300FI0099	 R$ 16.160,27 	 R$ 16.160,27 	
UIJM	10302029027110000	3.3.90.30	0104	2711FI5405	 R$           26.180,50 	 R$27.958,14 	
VG	04122060021720000	33.90.30.00	0101000000	2172FI0099	 R$ 102.892,88 	 R$ 102.892,88 	
SRSC	1012205944714	3.3.90.30.00	0104	4714FI5703	 R$ 54.177,16 	 R$ 54.177,16 	
TOTAL	 R$ 32.486.222,02 	 R$ 34.824.956,24 	
TOTAL 1º E 2º ANO	 R$ 67.311.178,26 	

 	Serviço	
ÓRGÃO	2.1 Projeto/ Atividade	2.2 Elemento de Despesa	2.3 Fonte	2.4 Plano Interno - PI	Valor para o 1º ano	Valor para o 2º ano	
HIMABA	10302029027260000	333903903	0104000000	2726fi5006	 R$ 102,41 	 R$ 103,55 	
ADERES	0412208002330	3.3.90.39.00	0101000000	2330FI0099	 R$588,30 	 R$ 795,00 	
APEES	1312201694610	3.3.90.39.00	0101000000	4610FI0099	 R$ 41,39 	 R$ 41,39 	
ARSI	04.122.0617.6158.0000	33.90.39	0271	6158FI0099	 R$ 159,00 	 R$159,00 	
ASPE	25.122.0389.2329	3.3.90.39.03	0271000000	2329FI0099	 R$ 44,16 	 R$  44,16 	
CAPAAC	10302029027120000	3.3.3.90.30.00	0104	2712FI5403	 R$ 59,00 	 R$ 59,00 	
CBMES	452760	3.3.90.39.00	0101	2760FI0099	 R$ 7.434,02 	 R$ 9.067,14 	
CEASA	20122085224080000	33903903	0271000000	2408FI0099	 R$ 232,46 	 R$ 232,46 	
CETURB-GV	Recursos Próprio	 R$ 417,12 	 R$ 417,12 	
COHAB	Empresa em liquidação fora do SIAFEM	 R$ 21,62 	 R$ 21,62 	
CREFES	10302029027130000	339039	0104	2713FI5006	 R$ 37,39 	 R$ 37,39 	
SCV	04122050520730000	33.90.39.00	0101000000	2073FI0099	 R$ 1.321,36 	 R$ 1.321,36 	
DER-ES	2612208002450	33903900	0101	2450FI0099	 R$ 1.326,00 	 R$ 1.326,00 	
DETRAN	2612208002510	33903900	0271000001	2510FI0099	 R$ 1.950,38 	 R$ 2.135,02 	
DFP	18.901.0212201102.144	3.3.90.39.00	0159000001	2.144FI0099	 R$ 1.643,00 	 R$ 1.855,00 	
DIO	0412208022700000	339039	0271	2270FI0099	 R$ 165,99 	 R$165,99 	
ESESP	2265	3.3.90.39	0101	2265FI5099	 R$ 117,97 	 R$ 117,97 	
FAMES	12.122.0800.2685	33.90.47	0102000001	2685FI0099	 R$ 77,73 	R$ 77,73 	
FAPES	19.122.0800.2420	3.3.90.39.00	0101	2420FI0099	 R$ 78,40 	 R$ 78,40 	
HABF	10302029027220000	339039	0104000000	2722FI5006	 R$ 138,66 	 R$ 138,66 	
HRAS	10302029027290000	3.3.90.39	0104	2729FI5809	 R$ 396,58 	 R$ 432,28 	
HDRC	10302029027240000	339039	0104000000	2724FI5903	 R$ 559,93 	 R$ 584,30 	
HDS	4490110302029027230000	33 90 39 05	0104	2723FI 5004	 R$ 213,77 	 R$ 213,77 	
HAB	10302029027210000	339039	0104	2721FF500L	 R$ 118,47 	 R$ 126,08 	
HINSG	10302029027270000	33903919	01040000	2727FI5007	 R$ 92,51 	 R$ 92,51 	
HJSN	10302029027280000	3.3.3.90.39.00	01040000	2728FI5702	 R$ 381,60 	 R$ 381,60 	
HMSA	103002902725	33.90.39.00	0104	2725FI0803	 R$ 179,30 	 R$ 187,74 	
HPF	1030202946940000	339039	0104	4694	 R$ 140,45 	 R$ 161,65 	
DSPM	45105.1030200092771	3.3.3.90.39.00	0101000000	2771FI5099	 R$ 183,60 	 R$ 183,60 	
HSJC	10302029046900000	339039	104	4690FI5510	 R$ 318,09 	 R$ 341,90 	
HSL	1030202904691	339039	104	4691FI5007	 R$157,68 	 R$ 157,68 	
IDAF	20.122.0800.2380	3.3.90.30	0271 E 0101	2380FI0099	 R$ 5.796,65 	 R$ 6.376,63 	
IDURB	1512208002215	339039	0101	2215FI0099	 R$ 115,48 	 R$ 115,48 	
IEMA	2625	3.3.90.39.00	0101000000	2625FI0099	 R$ 1.950,38 	 R$ 1.967,14 	
IASES	14.122.0800.2810.0000	3.3.90.39.00	0101000000	2810FI0099	 R$ 2.249,66 	 R$ 2.249,66 	
IJSN	27.201.04.122.0800.2230	3.3.90.39	0101	2230FI0099	 R$ 132,50 	 R$ 132,50 	
INCAPER	2390, 3394, 6390	3.3.90.30	0101, 0271, 0272, 0273	2390FI0099, 3394FI0099, 6390FI0099	 R$ 4.837,92 	 R$ 4.894,87 	
IOPES	04.122.0800.2520	3.3.90.39.00	01.01	2520FI5099	 R$ 285,44 	 R$ 285,44 	
IPAJM	2885	33.90.39	0271000003	2885FI0099	 R$ 121,04 	 R$ 121,04 	
IPEM/ES	04122011623180000	33.90.39	0272	2318FI0099	 R$ 811,60 	 R$ 811,60 	
JUCEES	2.198	3.3.90.39.00	0271000000	2198FI0099	 R$ 48,23 	 R$ 48,23 	
SRSSM	4715	339030	0104	4715FI5809	 R$ 304,48 	 R$ 334,56 	
SRSV	10122059447160000	33903900	0104	PI4716FI5001	 R$ 121,12 	 R$ 121,12 	
PC-ES	06.122.0800.2740	3.3.90.39.00	0101000000	2740FI0090	 R$ 30.000,00 	 R$ 30.000,00 	
PGE	0312207402160	33.90.39	0101000000	2160FI0099	 R$ 508,80 	 R$ 508,80 	
PMES	2750	.39	0101	2750FI0099	 R$ 65.793,64 	 R$ 72.874,56 	
PROCON	14.122.0800.2827	3.3.90.39.00	0101	2827FI0099	 R$ 159,00 	 R$ 159,00 	
PRODEST	04.122.0800.2280.0000	33.90.39	0101	2280FI5099	 R$ 123,96 	 R$ 123,96 	
RTV	24.122.800.2130	33.90.39.33	0101000000	2130FI5099	 R$ 241,30 	 R$ 241,30 	
SEADH	2855	3.3.90.39	0101	2855FI0099	 R$ 600,00 	 R$ 600,00 	
SEAG	31.101.20.122.0800.2350	3.3.90.39.00	0101000000	2350FI0099	 R$ 1.119,36 	 R$ 1.119,36 	
SEAMA	2.620	3.3.90.39.00	0101000000	2620FI0099	 R$ 1,50 	 R$  1,50 	
SECOM	24.122.02042.107	3.3.90.39.00	0101	2107FI0099	 R$ 404,36 	 R$ 404,36 	
SECONT	04122080020960000	3.3.90.39	0101000000	2096FI0099	 R$ 129,91 	 R$ 129,91 	
SCM	2080	33903900	0101	2080FI0099	 R$ 1.943,06 	 R$ 1.943,06 	
SECT	19.122.0800.2410	3.3.90.39	0101	2410FI0099	 R$ 1.071,00 	 R$ 1.071,00 	

SECULT	13.122.0800.2600	3.3.90.39.00	0101.000000	2600FI0099	 R$ 330,39 	 R$ 330,39 	
SEDES	04122085262970000	3.3.90.39.00	0101000000	6297FI0099	 R$ 137,80 	 R$ 137,80 	
SEDU	2651	3.3.90.39	0102	2651FI0099	 R$ 277,10 	 R$ 277,10 	
SEDURB	2530	3.3.90.39.00	0101	2530FI0099	 R$ 295,39 	 R$ 295,39 	
SEFAZ	2.180	3.3.90.39.00	0101	2.180FI0099	 R$ 1.664,24 	 R$ 1.664,24 	
SEG	0412205052.120 / 1412505992.853	3.3.90.39.00 / 3.3.90.00	0101	2120FI0099 / 2853FI0099 - FESAD	 R$ 2.790,84 	 R$ 2.790,84 	
SEGER	28.101.0412208002.250	3.3.90.39.05	0101	2250FI0099	 R$ 336,31 	 R$336,31 	
SEJUS	46.101.1412208004.800	3.3.90.39.00	0101	4800FI0099	 R$ 15.447,38 	 R$ 17.252,61 	
SEP	27.101.0412206164.229	3.3.90.39.00	0101	4.229FI0099	 R$ 185,49 	 R$ 185,49 	
SESA	10.122.0800.2690	3.3.90.39.00	0104000000	2690FI0099	 R$ 2.195,24 	 R$ 2.185,24 	
SESP	0612208002.730	3.3.90.39.00	0101	2730FI0033	 R$ 2.278,08 	 R$ 2.278,08 	
SESPORT	27.122.0800.2590	3.3.90.39	0101000000	2590FI5099	 R$ 612,00 	 R$ 612,00 	
SETOP	26.122.0800.2440.0000	3.3.90.39.00	0101000000	2440FI5099	 R$166,66 	 R$ 166,66 	
SETUR	2312201134577	33903900	0101000000	6577FI0099	 R$ 203,57 	 R$ 203,57 	
SRSCI	10122059447130000	3.3.3.90.39.00	0104000000	4713FI5403	 R$ 277,50 	 R$ 277,50 	
SUPPIN	22.122.0800.2300.0000	33.90.39.00	0271000000	2300FI0099	 R$ 82,42 	 R$ 82,42 	
UIJM	10302029027110000	3.3.90.39	0104	2711FI5405	 R$ 133,52 	 R$ 142,59 	
VG	04122060021720000	33.90.39.00	0101000000	2172FI0099	 R$ 524,76 	 R$ 524,76 	
SRSC	10.12205944714	3.3.90.39.00	0104	4714FI5703	R$ 276,30 	 R$ 276,30 	
TOTAL	 R$ 165.783,54 	 R$ 177.711,26 	
TOTAL 1º E 2º ANO	 R$ 343.494,80 	

TOTAL CONSUMO + TOTAL SERVIÇO	
67.654.673,06	

ANEXO VII – DO EDITAL
PREGÃO No 018/2013

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL

À Comissão Permanente de Licitação 

Ref. Pregão Eletrônico  nº.018/2013 

Objeto: Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, envolvendo a implantação e operação de um sistema de gestão de frota informatizado, via Internet, com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela Rede de Postos Credenciados através da tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização da Rede de Postos Credenciados.

Prezados Senhores,

O (LICITANTE), (qualificação), por meio de seu representante legal, declara que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, inclusive das manifestações de esclarecimento da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO que lhe foram anexadas, e que tem pleno conhecimento do seu conteúdo e determinações.
(município), (dia) de (mês) de 20__.

_____________________________________
Representante Legal
RG nº:
CPF nº:

ANEXO VIII – DO EDITAL
PREGÃO No 018/2013

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
Contrato no__________/_____
Processo no_61660221/2013
Pregão  no_________
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS, LOCADOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E A EMPRESA _____________.
O Estado do Espírito Santo, por intermédio do _________(nome do Órgão)_________, adiante denominado Contratante, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________ com sede na ___________(endereço completo)___________, representada legalmente pelo seu Secretário _________(nome, nacionalidade, estado civil e profissão)__________, CPF/MF nº__________________, residente e domiciliado __________(endereço completo)___________, e a Empresa _____________, doravante denominada CONTRATADA, com sede __________(endereço completo)__________, inscrita no CNPJ sob o nº____________________ neste ato representada pelo _________(condição jurídica do representante)__________ Sr. __________(nome, nacionalidade, estado civil e profissão)__________ ajustam o presente CONTRATO de Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, por execução indireta, nos termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.883, de 08 de junho de 1994, nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual no 2.458-R, publicado em 5 de fevereiro de 2010 e Portaria SEGER nº 049-R e de acordo com os termos do processo Nº 61660221/2013, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição,  juntamente com a Proposta apresentada pela Contratada datada de __/___/__, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO
1.1 - Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo, envolvendo a implantação e operação de um sistema de gestão de frota informatizado, via Internet, com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela Rede de Postos Credenciados através da tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização da Rede de Postos Credenciados, conforme descrição contida no Anexo I do Edital. 

1.1.1 – A presente prestação de serviços incluirá a utilização de tecnologia de cartão de pagamento magnético ou micro processado com administração e controle (autogestão) de combustíveis, lubrificantes e outros materiais, controlado por dispositivo eletrônico identificador do veículo ou equipamento e sistema informatizado para acompanhamento, buscando a eliminação de desperdícios e a consequente redução desse agregado nas despesas do tesouro estadual.

1.1.2 – A contratação deverá possibilitar o atendimento em postos de abastecimento, para atender os veículos do Governo do Estado do Espírito Santo com rede credenciada nos Municípios do Estado do ES, de acordo com Anexo II, e 80 % das capitais de outros Estados, incluindo as principais rodovias federais e estaduais.

1.2 Quantidade estimada de veículos e equipamentos(Anexo I).
A relação da frota servirá para subsidiar as licitantes na formulação de propostas e na indicação do percentual de taxa de administração mais vantajosa para o Governo do Estado do Espírito Santo. 
A relação poderá sofrer alterações no decorrer da execução contratual. 

1.3 Combustíveis e Lubrificantes.

Os veículos do Governo Estadual abastecerão com os seguintes tipos de combustível:  gasolina comum, álcool comum, diesel comum, diesel S-10, diesel S-50 e Gás Natural Veicular (GNV), além dos óleos lubrificantes para motores movidos a gasolina, a álcool, a diesel e a GNV 

1.4 Manutenção Leve
Entende-se como manutenção leve: troca de extintor de incêndio, limpador de para-brisas, filtro de ar, filtro de combustível e filtro de óleo e aquisição de fluido de freio.

1.5 Os serviços contratados compreendem:
1.5.1 Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes:
a) Sistema de gerenciamento integrado com relatórios gerenciais de controle das despesas de abastecimento e de manutenção leve da frota do Governo do Estado do Espírito Santo;

b) Sistemas operacionais para processamento das informações nos equipamentos periféricos do sistema destinados aos veículos e terminais;
c) Equipamentos periféricos, cartão de pagamento magnético ou micro processado que viabilizem o gerenciamento de informações da frota;

d) Informatização dos dados de consumo de combustível, quilometragem, custos, identificação do veículo, identificação do portador e respectiva unidade organizacional, datas e horários, tipos de combustíveis, lubrificantes, peças, componentes e outros, que poderão ser alimentados por meio eletrônico, com ou sem a participação humana, em base gerencial de dados disponíveis para os gestores de cada órgão e entidades publicas estaduais.
e) Processo de consolidação de dados e emissão de relatórios pela internet para os gestores de cada órgão/entidade. 
f) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.
g) Integração com o banco de dados do sistema frotas desenvolvido pelo PRODEST. 
1.6 – Rede de Postos credenciados:
a) Abastecimento por meio da Rede de postos credenciados pela CONTRATADA equipados para aceitar transações com cartão de pagamento magnético ou micro processado dos veículos e equipamentos da frota do Governo do Estado do Espírito Santo;

b) Sistema tecnológico integrado para viabilizar o pagamento do abastecimento de combustíveis, lubrificantes, manutenções leves para os veículos e equipamentos do Governo do Estado do Espírito Santo, junto aos postos de abastecimento;

c) Os postos credenciados deverão prestar os serviços de abastecimento no mínimo de segunda-feira a sábado das 07h00 às 20h00, (devendo haver ao menos 01 (um) posto com atendimento 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias por semana), na região Metropolitana da Grande Vitória (municípios: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória) para o abastecimento;

d) Os postos credenciados deverão contar em suas instalações com área suficiente para movimentação e manobras necessárias ao abastecimento ou possuir unidade móvel de abastecimento para as Unidades da Administração Estadual que possuam veículos das categorias caminhões, cavalo mecânico, veículos pesados e equipamentos;

e) Eventuais descredenciamentos e novos credenciamentos de postos devem ser comunicados imediatamente à CONTRATANTE;

1.7 – Cartão de Identificação do veículo:
a) Cartão magnético ou micro processado de identificação por veículo que possibilita, no ato da transação de abastecimento, identificar o servidor responsável pela transação e os dados que foram cadastrados no sistema da CONTRATADA.

b) A solicitação do cartão deve ser realizada diretamente pelo sistema da CONTRATADA.

c)	A emissão do cartão deve ser por veículo ou equipamento cadastrado no sistema da CONTRATADA, sendo seu uso exclusivo do veículo nele identificado, não sendo permitida a utilização deste para qualquer outro veículo, sendo responsabilidade da CONTRATANTE o monitoramento sobre os motoristas e usuários do sistema;

d) O valor unitário da emissão do cartão deve estar na proposta entregue pela CONTRATADA;
e) Cabe ao gestor da frota da CONTRATANTE habilitar, desabilitar e cancelar, via sistema, o cartão individual.
f) Na hipótese do crédito do cartão tornar-se insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais não programadas, tarefas extras, entre outros), cabe ao gestor autorizar crédito adicional ao cartão, somente para o período necessário, mediante justificativa que deverá ficar armazenada no sistema.
g) O fornecimento de cartões é de inteira responsabilidade da CONTRATADA sem ônus adicionais ao CONTRATANTE, inclusive trocas e substituições, exceto em caso de extravio/perda.

h)	O cartão destinado ao veículo permanecerá como propriedade exclusiva da CONTRATADA, devendo ser devolvido em caso de rescisão do presente contrato.

i) Para o abastecimento e manutenções leves, o sistema deverá imprimir no comprovante de transação as informações abaixo, independentemente de solicitação prévia do servidor responsável pela transação e sem custo adicional para a CONTRATANTE, indispensáveis à manutenção da segurança e controle do sistema:
-	O saldo remanescente do cartão magnético ou micro processado;
-	O hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
-	O nome do estabelecimento comercial onde foi efetivada a transação;
-	A data e hora e valor da transação;
-	Tipo de combustível, lubrificante ou produto utilizado;
-	Valor total da operação, a quantidade adquirida em litros e/ou m³ 
-	Código de identificação do motorista;
-	Quando for o caso, desconto no valor do objeto contratado;
-	Identificação do veículo.

j) É de responsabilidade de cada usuário, garantir que as informações digitadas no momento da transação na rede credenciada de estabelecimentos sejam verídicas. Caso haja enganos ou distorções a CONTRATADA deverá disponibilizar relatórios que possibilitem a identificação das anomalias, em tempo hábil de correção.

k) Para utilização do cartão, deverá o servidor responsável pela transação apresentá-lo ao estabelecimento credenciado, onde serão efetuados a identificação da placa ou número do veículo ou equipamento, verificada a consistência dos valores de hodômetro ou horimetro, conferência da capacidade do tanque do veículo, produtos autorizados para aquisição (definidos individualmente a cada veículo), valor pretendido da compra e quantidade de combustível, lubrificante ou produto. Finalizada a operação, o servidor responsável digitará a senha exclusiva do sistema para autorizá-la, recebendo um termo impresso pelo equipamento, denominado comprovante de transação, contendo todas as informações constantes na letra “i” do presente item, realizada no referido estabelecimento. O servidor responsável deverá encaminhar o referido termo impresso ao setor ou servidor responsável definido pelos órgãos ou entidades. 

l) Em caso de danos involuntários ao cartão destinado ao veículo ou a equipamento da CONTRATADA instalado em sua rede de estabelecimentos credenciados, ou em situações de força maior (falta de energia elétrica, etc.), obriga-se a CONTRATADA a disponibilizar procedimento de compra contingencial, através de serviço de atendimento ao cliente disponível vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, o qual consistirá na obtenção, por telefone por meio do estabelecimento credenciado, do número da autorização de compra a ser transcrito para um formulário específico da CONTRATADA, que garanta a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão da frota de veículos, visando não prejudicar a continuidade das atividades operacionais de sua frota.

m) A CONTRATANTE não se responsabilizará pelo ressarcimento da prestação de serviço quando realizada sem utilização do cartão de identificação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 
2.1 - Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob forma de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 10, II, "a" da Lei nº 8.666/93.

2.2 - A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições constantes dos documentos a seguir enumerados, que integram o Processo já citado, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariarem:

a)	Edital do Pregão Eletrônico SEGER No _____/2013.

b)	Documentos de habilitação e proposta de preços apresentados pela CONTRATADA no Pregão Eletrônico SEGER No _____/2013, em ___ de __________ de _________.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DA REVISÃO E DO REAJUSTAMENTO
3.1 – A Taxa de Administração do presente instrumento é de  ....% (..............................), já incluídos os Termos de Adesão dele provenientes .

3.2 – O valor percentual relativo à taxa de administração será fixo e irreajustável, durante vigência do contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.

3.3 - O valor total estimado do presente instrumento é de R$ ........................................(será incluído após o encerramento do pregão de acordo com a proposta do licitante vencedor), já incluídos os Termos de Adesão dele provenientes, bem como a Taxa de Administração.

3.4 – A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

3.4.1 – Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

3.4.2 – Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.

3.4.3 – Não será concedida a revisão quando: 
a) ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada; 
a)	o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do contrato;

b)	ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

c)	a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento;

d)	houver alteração do regime jurídico-tributário da Contratada, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

3.4.4 – A revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e Procuradoria Geral do Estado - PGE.

3.5 – O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar do término da vigência da proposta comercial apresentada ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

3.5.1 - O reajuste do preço contratado levará em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
3.5.2 - Compete à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada reajuste a ser aprovado pelo Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste, e demais documentos comprobatórios do reajuste pleiteado.

3.5.3 - O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666/93, dispensada a análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

3.6 - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se como índice de correção a alíquota prevista na lei respectiva.

3.7 - As revisões e reajustes a que o contratado fizer jus mas que não forem requeridas formalmente durante a vigência deste Contrato serão consideradas renunciadas com a assinatura da prorrogação contratual com base no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, ou com o encerramento do Contrato.  

3.8 - No caso de prorrogação deste Contrato sem expressa ressalva no respectivo Termo Aditivo do direito da Contratada ao recebimento da importância devida à título de reajuste ou revisão, em qualquer de suas hipóteses, relativa a período anterior a sua assinatura, caracterizará renúncia irretratável a esse direito.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS PRATICADOS NOS POSTOS
4.1 - A CONTRATADA disponibilizará, via internet ou outro meio eletrônico, informações quinzenais dos preços unitários praticados nos postos que abastecem a frota, em Reais (R$) e por tipo de combustível, ordenados por município e por valor em ordem crescente, identificando o posto de abastecimento com o respectivo endereço. 

4.2 - O sistema deverá permitir o registro da negociação de preços das transações com a rede de postos credenciados.

4.3 - Os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço a vista de bomba e/ou negociado diretamente com os postos da rede de postos credenciados.

4.4 – O CONTRATANTE estabelecerá como parâmetro restritivo para a utilização do cartão, o preço unitário médio disponibilizado pela Agência Nacional de Petróleo no endereço eletrônico: www.anp.gov.br. Para os municípios ou regiões em que não houver referencia da ANP, considerar-se-á o valor a vista da bomba ou aquele negociado.

4.5 – Preço Estimado – O valor total estimado do contrato será destinado tão somente ao pagamento de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos pela rede de postos credenciados para o período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a taxa de administração.

4.5.1 - A taxa de administração não poderá ser superior a 0,51% (zero vírgula cinquenta e um por cento), conforme item 7.5.1 do Termo de Referência. A taxa poder ser negativa, desde que a vencedora do certame comprove sua exequibilidade, devendo ser explicado como desconto nas Notas Fiscais de forma diferenciada de outros descontos eventualmente concedidos.

4.6 – A SEGER e demais órgãos e entidades adesos pagarão mensalmente a CONTRATADA, a título de taxa de Administração um percentual que incidirá sobre o volume de produtos consumidos na rede de postos credenciada. 

4.7 – O valor disponibilizado, o qual, será firmado com a CONTRATADA, é apenas estimado, podendo não ser utilizado na sua totalidade. 

4.8 – O critério utilizado para fins de contratação será a menor taxa de administração.

CLÁUSULA QUINTA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO
5.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo:

5.2 - A CONTRATADA deverá emitir Notas Fiscais, mensalmente, no primeiro dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, detalhando o valor total por tipo de combustível (etanol, gasolina, diesel, diesel S-50, gás natural veicular e diesel S-10), de óleos lubrificantes, filtros e demais serviços, e o valor correspondente aos serviços de gerenciamento (taxa de administração) prestados no período.

5.2.1 - As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade com as legislações Municipais, Estaduais e Federais pertinentes.

5.2.2 - Incumbirá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revista e aprovada pela CONTRATANTE, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados o memorial de cálculo da fatura.

5.2.3 - Para efeito de ateste a CONTRATADA deverá juntar à sua nota fiscal, relatório analítico do período faturado, discriminando os abastecimentos realizados por veículo e por órgão, contendo no mínimo as seguintes informações:
	a) Identificação do posto (nome e endereço);
b) Identificação do veículo (marca, modelo e placa);
c) Hodômetro do veículo;
d) Tipo de combustível;
e) data e hora da transação;
f) Quantidade de litros;
g) Valor da operação ou da tarifa por veículo, conforme o caso;
h) Identificação do usuário (nome e matrícula);
i) desconto ofertado pelo posto credenciado, se houver.
5.2.4 – Relatório indicando os serviços utilizados por cada servidor responsável pela transação, contendo as informações do item 8.1.3 do Termo de Referência.
5.2.5 - A CONTRATADA deverá apresentar, em conjunto com a(s) Nota(s) Fiscal(is), declaração de repasse dos valores devidos às Credenciadas.
5.3 - A atestação da Nota Fiscal deverá ser efetuada a critério do órgão, de acordo com as opções abaixo:
a) Após minuciosa conferência dos cupons fiscais, os quais deverão ser entregues pelos usuários ao setor administrativo, com a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema e documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título; ou
b) Após minuciosa conferência da Consolidação das Notas Fiscais emitidas em nome dos órgãos pelos Postos de Abastecimento, com a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema e os documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título; ou -
c) Mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema com documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título, ou;
d) Mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Sistema com documentos a ela anexados: Relatório Analítico-Sintético e Detalhamento de Título e ainda o ateste de fornecimento do serviço por cada servidor responsável pela transação, através do relatório disponibilizado pela CONTRATADA descrito no item 8.1.4 do Termo de Referência.
§ 1º - Em qualquer das hipóteses acima deverá ser obedecida ordem cronológica da exigibilidade dos lançamentos, sem os quais não será possível efetuar a referida atestação.
§ 2º - Em qualquer caso, a responsabilidade do ateste ficará a cargo do fiscal do órgão.

5.4 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser devidamente atestada pelo fiscal de cada órgão. Após essa data, será paga multa financeira nos seguintes termos:
                 		V.M = V.F x 12  x ND
		                                100   360	    
Onde:
V.M. = Valor da Multa Financeira.
V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.
N.D. = Número de dias em atraso.
5.5 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo CONTRATANTE.
5.6 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei Nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual Nº 2.583/71 (Código Financeiro) e alterações posteriores.
5.7) A taxa negativa será considerada desconto sobre o montante total dos serviços apurados no período, indicado nas Notas Fiscais; 
5.8) O desconto da taxa negativa deve ser indicado nas Notas Fiscais de forma diferenciada em relação a outros descontos que eventualmente sejam concedidos, previstos no Item 9.27 do Termo de Contrato. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá de duração de 24 (vinte e quatro) meses.

6.2 – A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. 

Parágrafo Primeiro. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº. 8666/93, a duração do contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas as formalidades acima indicadas e demonstrado, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

6.3 – O início da execução dos serviços ocorrerá com a assinatura do Termo de Adesão pelo órgão ou entidade Contratante, que também deverá ser publicado na forma do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o prazo de vigência contratual único acima indicado, inclusive quanto ao cumprimento da Cláusula 9.2 deste Contrato. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato são próprios das respectivas dotações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, relacionados no Anexo VIII-C do presente, bem como aqueles que vierem a aderir a este contrato, mediante assinatura de Termo de Adesão - Anexo VIII-A.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
8.1 - A Contratada garante a execução deste Contrato, na modalidade de _______como definidas no art. 56, § 1º da Lei Nº 8.666/93, no valor de R$ ______(valor numérico)______, ______(valor por extenso)______, equivalentes a 1% (um por cento) do valor estimado para 24 (vinte e quatro) meses, de Contrato, com validade até 30 (trinta) dias após a data prevista para seu vencimento, tudo através do documento __________, que torna-se parte integrante do presente ajuste.

Parágrafo Primeiro. Ocorrendo alteração do preço contratual originariamente fixado, por força de revisão, reajuste, acréscimos e decréscimos quantitativos, dentre outras hipóteses previstas em lei e neste contrato, competirá à Contratada a oferta de nova garantia de execução de contrato, readequada ao preço contratual atualizado. 

Parágrafo Segundo. O Contratante restituirá ou liberará a garantia prestada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da execução do Contrato, de acordo com o art. 56, § 4º da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 - Realizar a prestação dos serviços objeto desta licitação, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital).

9.2 – Implantar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência do contrato, os serviços de administração e gerenciamento da frota com fornecimento de Sistema Informatizado de gestão destinado aos veículos, que compreendem:
a)	Cadastramento dos veículos e usuários;
b)	Estudo da logística da rede de atendimento;
c)	Credenciamento da rede de atendimento;
d)	Indicação de equipe de atendimento para a transição do contrato;
e)	Preparação e distribuição dos equipamentos periféricos;
f)	Fornecimento à CONTRATANTE dos dados cadastrais da rede de postos credenciados;
g)	Fornecimento dos cartões para os veículos;
h)	Treinamento dos gestores de frota da CONTRATANTE.

9.3 - A CONTRATADA deverá disponibilizar durante a vigência do contrato, sem ônus à CONTRATANTE, programa de capacitação de pessoal para todos os condutores e gestores envolvidos na utilização do Sistema, incluindo:
a)	Operações de Cadastramento, parametrização dos Cartões e limite de crédito;
b)	Detalhamento dos procedimentos para utilização do Software de Gestão e Emissão de Relatórios;
c)	Informações relativas a eventuais falhas operacionais e providências necessárias para saná-las;
d)	Aplicação prática do Sistema;
e)	Outras informações julgadas oportunas e necessárias para a correta utilização do Sistema.

9.4 – Possuir rede credenciada em no mínimo 80% (oitenta por cento) das capitais dos demais Estados Brasileiros, sendo obrigatório o credenciamento de estabelecimentos nas capitais a saber: Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. 

9.4.1 Possuir rede credenciada nas principais rodovias federais e estaduais com distância máxima de 300 (trezentos) quilômetros entre os estabelecimentos, a fim de garantir a autonomia dos veículos.

9.4.2 – Possuir rede credenciada em um raio máximo de 50 quilômetros (deslocamento de ida e volta) de onde houver órgão da Administração Estadual.
9.4.3 – Possibilitar a identificação dos servidores responsáveis pelas transações realizadas na rede de postos credenciados da CONTRATADA através de cartões magnético ou micro processado, exceto as hipóteses previstas no item 3.13 do Termo de Referência.

9.4.4 - O credenciamento de novos postos, conforme a necessidade da CONTRATANTE, deverá ser efetivado pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da Solicitação;

9.4.5 – A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento aos postos credenciados, decorrentes do abastecimento de combustíveis, lubrificantes e outros materiais fornecidos, ficando claro que a CONTRATANTE não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA;
9.4.6 – Deverá manter no posto credenciado identificação visível de que este pertence a rede da CONTRATADA. 
9.4.7 – Providenciar a correção das deficiências/irregularidades apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados especificamente sobre a responsabilidade da CONTRATADA.
9.5 – Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8666/93 e suas alterações para comprovação, sempre que necessário, junto a CONTRATANTE.
9.6 – Manter os empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com esta, cabendo à CONTRATADA todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultante da execução do Contrato.
9.7 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme disposto no parágrafo 1 º do Art. 65, da Lei n º 8666/93.
9.8 – Responsarbilizar-se pelos produtos e serviços oferecidos pela rede credenciada de estabelecimentos.
9.9 – Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representar a CONTRATADA na execução do Contrato, informando telefone fixo, celular, endereço e e-mail para contato, comunicando qualquer alteração que venha a ocorrer nesses dados.
9.10 – Disponibilizar acesso ao banco de dados da CONTRATADA, para consultas, emissões de relatórios e transmissão de arquivos para a CONTRATANTE.

9.11 – Manter arquivos de “backup“ diário e acumulado. 

9.12 - Prestar suporte técnico através de Serviço de Atendimento ao Cliente por telefone, Internet e atendimento eletrônico, por meio de central de atendimento, com custo a cargo da CONTRATADA, que permita a CONTRATANTE atendimento de segunda-feira a sábado das 07h00 às 20h00 horas. 
9.13 - Nos casos de falha dos equipamentos periféricos da rede credenciada ou dos cartões dos veículos e da ocorrência de situações adversas como falta de energia elétrica, a CONTRATADA deverá disponibilizar procedimento contingencial, através de serviço de atendimento ao cliente. Este procedimento deve consistir na obtenção, por telefone, por parte da rede credenciada, do número da autorização de abastecimento a ser transcrito para formulário específico da CONTRATADA, visando garantir a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão dos abastecimentos e não comprometer a continuidade das atividades operacionais do CONTRATANTE.
9.14 - Enviar mensalmente à CONTRATANTE, a contar da vigência do contrato, por meio eletrônico, relatório de consumo devendo conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da execução dos serviços:

a) Relação dos veículos por prefixo, placa, VEDADA, modelo, tipo de combustível, ano de fabricação, centro de custo e base da unidade administrativa se houver;

b) Histórico das operações realizadas pelo veículo ou equipamento contendo:
-	 Data;
-	 Hora;
-	 Identificação do estabelecimento;
-	 Identificação do condutor;
-	 Identificação do veículo (placas);
-	 Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
-	 Tipo de Combustível;
-	 Quantidade em litros e/ou m³ adquiridos;
-	 Valor unitário por tipo de combustível;
-	 Valor total da operação em R$ (reais);
-	Operações realizadas por estabelecimento credenciado;
-	As despesas realizadas por centro de custo;
-	Desconto sobre o preço da bomba, quando houver;
-	Quilometragem entre os abastecimentos, intervalo de tempo e média de consumo por litro;
-	Indicação dos desvios de média de consumo do veículo, tipo de combustível, entre outros;
-	As operações realizadas por usuário previamente autorizado pelo CONTRATANTE e tipo e valor do objeto prestado.

9.15 – Fornecer, quinzenalmente, os preços unitários em R$/litros e R$/m³ contratados por tipo de combustível e ordenado do menor valor para o maior (ordem decrescente de valor) com respectivo nome do estabelecimento credenciado e por região;

9.16 - Cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou credenciados.  

9.17 - Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a Administração ou a terceiros, dolosa ou culposamente, bem como por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados.

9.18 - Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios a disciplina do interesse do Serviço Público.

9.19 - Zelar pela boa e fiel execução do contrato.

9.20 – Manter, a disposição da CONTRATANTE, empregados em número suficiente para atender prontamente a prestação dos serviços.

9.21 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Contrato, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE.

9.22 - Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificados em dependências da CONTRATANTE.

9.23 - Atender às normas disciplinadoras e demais regulamentos em vigor nas dependências da CONTRATANTE.

9.24 - Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

9.25 - Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.

9.26 - Fornecer relação de endereços de filiais, se houver.

9.27 – Negociar descontos referentes ao objeto contratual com a rede de postos credenciada para os veículos e equipamentos do Governo do Estado do Espírito Santo. Esses descontos deverão ser discriminados na nota fiscal e nos relatórios disponíveis no sistema da CONTRATADA.

9.28 - Dar conhecimento deste Termo de Referência aos portadores dos referidos instrumentos periféricos do sistema destinados aos veículos, bem como orientá-los à correta utilização dos mesmos, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada. 

9.29 - Disponibilizar acesso aos órgãos de controle do seu sistema informatizado, o qual possibilitará emissão de relatórios. 

9.30 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Governo do Estado do Espírito Santo sobre a CONTRATADA, não a eximirá de total responsabilidade quanto à execução do contrato. 

9.31 – Incumbirá à CONTRATADA monitorar a idoneidade econômico-financeira e a regularidade fiscal dos postos credenciados, bem como o pagamento de obrigações trabalhistas, sociais e tributárias incidentes e decorrentes da execução dos serviços credenciados.

9.32 – A CONTRATADA disponibilizará consulta de saldo dos cartões nos equipamentos periféricos da rede credenciada e sistema informatizado.

9.33 – Disponibilizar no site da CONTRATADA, através de link específico as certidões de regularidade fiscal, bem como a Declaração de Repasse, indicada nos itens 8.1.3 e 8.1.4 do Termo de referência, e mantê-las atualizadas durante a execução do contrato, em razão da necessidade dos órgãos instruírem seus processos de pagamento mensalmente. 

9.34 – Atender com prioridade as solicitações dos órgãos/entidades, para execução de serviços.
9.35 – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, cujas reclamações a CONTRATADA se obriga prontamente a atender.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.36 - Entendem-se como CONTRATANTE a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos – SEGER e os demais órgãos ou entidades adesos ao contrato.

9.37 – Orientar aos servidores usuários dos cartões sobre sua correta utilização, conforme o disposto neste Termo, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada. 

9.38 – Estabelecer para cada veículo e equipamento de sua propriedade ou locado um limite de crédito.

9.39 – Fornecer e manter atualizado junto a CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias a partir da vigência do contrato, o cadastro completo dos veículos de acordo com o seu manual de instruções, motoristas e condutores autorizados contendo todos os dados necessários ao seu registro, quais sejam:
a)	Tipo da frota (própria, terceiros, locada);
b)	Prefixo
c)	Placa;
d)	Chassi;
e)	Renavam;
f)	Ano;
g)	Capacidade do Tanque;
h)	Desempenho;
i)	Quilometragem Inicial;
j)	Marca;
k)	Modelo;
l)	Família;
m)	Motorização (cc);
n)	Combustível (gasolina, diesel comum, diesel S-10, diesel S-50; álcool,GNV);
o)	Tipo de óleo;
p)	Lotação – Órgão / cidade / código do centro de custos;
q)	Capacidade do tanque (l);
r)	Matrícula do servidor responsável pelo veículo;
s)	Hodômetro ou Horimetro;
t)	Nome, matrícula e lotação dos motoristas e condutores autorizados;
u)	Base operacional da frota.

9.40 – Promover o cadastramento dos servidores que terão acesso ao sistema, em três níveis de usuários; corporativo (com acesso a todos os órgãos e com poderes de estabelecer parâmetros restritivos), de administrador (com poderes de alteração de limites de crédito e cadastro de veículos e motoristas) e de usuário de consulta (apenas com acesso a relatórios), bem como responsabilizar-se pela troca de usuário em caso de desligamento ou transferência de lotação.

9.41 – Informar imediatamente à CONTRATADA, o furto, roubo ou extravio do cartão destinado ao veículo. No caso de extravio ou danos ao cartão destinado ao veículo, requerer a CONTRATADA a emissão de um novo para o respectivo veículo, à custa do usuário que deu lhe causa. No caso de roubo ou furto, a CONTRATADA deverá emitir outro cartão sem custos, devendo a CONTRATANTE apresentar o boletim de ocorrência do fato.

9.42 – Providenciar o cancelamento definitivo do cartão, quando o veículo for baixado ou substituído, devolvendo-o a CONTRATADA no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.43 – Devolver à CONTRATADA, devidamente firmado, o protocolo de entrega dos cartões destinados aos veículos, sob pena de responder por quaisquer reclamações e ou ações oriundas da utilização indevida dos mesmos.

9.44 – Na hipótese do crédito do cartão tornar-se insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais não programadas, tarefas extras, entre outros), cabe ao gestor autorizar crédito adicional ao cartão, somente para o período necessário, mediante justificativa que deverá ficar armazenada no sistema.

9.45 – Conferir, receber e atestar as Faturas/Notas Fiscais de cobrança emitidas pela CONTRATADA.

9.46 – Efetuar o pagamento das Faturas/Notas Fiscais de cobrança emitidas pela CONTRATADA.

9.47 – Designar servidores ou comissão para acompanhar a execução e fiscalizar a prestação dos serviços objeto deste Contrato, conforme disposto na Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 49-R/2010 ou legislação posterior.

9.48 – Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com o Contrato.

9.49 – A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA, na prestação dos serviços ora assumidos.

9.50 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais ou legais.

9.51 - Permitir o livre acesso dos empregados identificados pela CONTRATADA para comunicação com a CONTRATANTE.

9.52 - Controlar o uso de cartões.

9.53 – O servidor responsável pela transação deverá realizar a consulta do saldo dos cartões, conforme item 3.32 do Termo de Referência, antes da realização do abastecimento.
 
9.54 - Consultar a relação de preço unitário por tipo de combustível da rede credenciada disponibilizada quinzenalmente pela SEGER e priorizar o abastecimento na rede credenciada que praticar o menor preço. 

DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO GESTOR (SEGER)
9.55 - Será considerada como Órgão Gestor, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, a qual determinará onde deverão ser instalados equipamentos que serão utilizados para a emissão de relatórios previstos no item 2.1.1 do Termo de Referência.

9.60 - A SEGER se reserva no direito de, a qualquer tempo, exigir o afastamento dos estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA, uma vez que constatado o não preenchimento das condições exigidas para os serviços a serem executados ou que se conduzam de modo inconveniente ou incompatível com a função que lhes foi cometida.

9.61 - A SEGER realizará, quadrimestralmente, a contar da data de início de serviços, e também a qualquer tempo, se entender necessário, a avaliação de desempenho dos serviços contratados por meio de formulário específico que contenha, no mínimo, aspectos de qualidade e prazo.

9.62 - A SEGER disponibilizará quinzenalmente, no Portal de Frotas (www.frota.es.gov.br), a relação de preço unitário por tipo de combustível da rede credenciada, cabendo aos órgãos adesos priorizar o abastecimento na rede de postos credenciado que praticar o menor preço.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO

10.1- O sistema deverá permitir, para cada veículo ou equipamento, a fixação de limite de preço unitário máximo por combustível, determinado pelo CONTRATANTE, o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização do Gestor do Contrato.

10.2 - A rede de postos credenciados deverá estar equipada para aceitar transações com os cartões dos usuários do sistema. 

10.3 - O sistema deverá emitir comprovante da transação contendo as informações constante no item 2.1.3 do Termo de Referência. 

10.4.1 - Parametrização com os dados necessários para identificação das características dos veículos e equipamentos, contendo, no mínimo, as seguintes restrições:

a) Preço unitário limite, por litro e /ou metros cúbicos;
b) Capacidade do tanque do veículo ou equipamento;
c) Por veículo: tipo de combustível, limite de crédito em R$ por transação e em
R$/mês;
d) Para o posto: exclusão do cadastro de credenciamento dos postos A consulta dos postos descredenciados pode ser feita através do endereço eletrônico http://www.frota.es.gov.br; 
e) Para o condutor: impedir transações sem senha e possibilitar a identificação de ocorrências por tentativas frustradas.

10.4.2 - A exportação de dados para o Software de Gestão de Frota da CONTRATANTE, permitindo a leitura de arquivos no formato a ser indicado pela CONTRATANTE e, ainda, a possibilidade de layout e formatação de campos, conforme necessidade da CONTRATANTE, contendo as seguintes informações, além das constantes no item 2.1.3 do Termo de Referência:

a) Endereço e CNPJ completos do posto credenciado;
b) Quilometragem no momento do abastecimento;
c) Valor unitário do abastecimento por litro e/ou m³;

10.4.3- Garantia da segurança e integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos abastecimentos realizados na rede de postos credenciados.

10.5 - Dos Relatórios:

10.5.1 – A CONTRATADA disponibilizará acesso ao sistema de controle de frotas em níveis de acessos compatíveis ao modelo definido pela “SEGER”.
Obs.: A SEGER se compromete a estabelecer o nível de permissão (corporativo, administrativo e consulta) do acesso ao sistema de controle de frotas a cada unidade, podendo um ou mais usuários ter acesso completo ou parcial da frota, de acordo com suas respectivas responsabilidades.

10.5.2 – Os Relatórios disponibilizados pela CONTRATADA deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços:

a) Relação dos veículos ou equipamentos por marca, modelo, ano fabricação,
motorização, família;
b) Histórico das operações realizadas pelo veículo ou equipamento, conforme item “3.14 ‘b’” do Termo de Referência;
c) Histórico das transações realizadas por usuário;
d) Análise e histórico de consumo de combustível (km/l ou km/m³) dos veículos ou
equipamentos;
e) Quilometragem percorrida por veículo;
f) Descritivo dos limites de créditos distribuído aos veículos ou grupo de veículos e
equipamentos;
g) O volume de gastos realizados por tipo de combustível, lubrificante ou produto;
h) Veículos e equipamentos que apresentem distorções ocorridas no ato do abastecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

11.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

11.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços;

11.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 9.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;

11.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
a) advertência;
b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

§ 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

11.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

11.4 – Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

11.5 – Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

11.6 – Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 
12.1 - A Contratante poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista a Contratada direito a qualquer indenização nos seguintes casos:	

a) inexecução total ou parcial do Contrato, ensejando as consequências contratuais e as previstas em lei;

b) não cumprimento ou cumprimento irregular de Cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) atraso injustificado no início dos serviços;

d) paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à SEGER;

e) a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

f) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

g) o cometimento reiterado de faltas na execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;	

h) decretação de falência ou instauração de insolvência civil ou dissolução da sociedade;	

i) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a juízo da SEGER, prejudique a execução do Contrato;	

j) quando o valor das multas aplicadas atingir 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida;	
l) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;	

m) a Supressão de serviços, por parte da Contratante, acarretando modificações no valor inicial do Contrato, além do limite permitido no § 1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores;

n) a suspensão da sua execução, por ordem escrita da Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Contratante, decorrentes de serviços realizados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;	

p) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

§ 1º - A Contratante poderá, ainda, sem caráter de penalidade declarar rescindido o Contrato por conveniência administrativa fundamentada, recebendo a Contratada, neste caso, os valores correspondentes aos serviços já executados até a data da rescisão, se aceitos pela Fiscalização, bem como o custo da desmobilização.

§ 2º - A Contratada reconhece que, nos casos enumerados nas letras “a” a “l” e "q" desta Cláusula, a Contratante poderá rescindi-lo unilateralmente, sem prejuízo das sanções contratuais e legais que lhe forem inerentes.	

§ 3º - A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer nos termos e de acordo com o presente nos arts. 78 e 79, da Lei nº. 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ADITAMENTOS

13.1 - O presente Contrato poderá ser aditado, nas hipóteses previstas em Lei, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ADESÕES
14.1 - Os órgãos descritos no Anexo VIII-C, farão adesão ao presente CONTRATO através de Termo de Adesão que o integra como Anexo VIII – A, e solicitarão os serviços objeto deste através de Ordens de Serviços.

14.2 – Os demais órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, incluindo os posteriormente criados por Lei, que porventura quiserem aderir a este contrato, poderão fazê-lo através do mesmo Termo de Adesão, obedecido o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 65, da Lei nº. 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS
15.1 - Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
16.1 - A execução do Contrato será acompanhada pelo _______(setor Administrativo)_______, designado representante da Administração nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a realização do fornecimento contratado, observando a Cláusula Quarta e seus parágrafos deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.Parágrafo Único: O _______ (nome do setor Administrativo)_______ designará, formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento "in loco" da realização dos fornecimentos, os quais, com ele, são responsáveis pelo recebimento do serviço através de termo circunstanciado, assinado pelas partes que comprove a adequação do objeto dos termos deste Contrato e pela atestação provisória e ou definitiva dos mesmos em até 02 (dois) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

17.1 - Representará a Contratada na execução do ajuste, como preposto o Sr._________________ (nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do representante da empresa).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - A entrega das Faturas, objeto deste Contrato será feita na sede dos órgãos que aderirem ao presente contrato. 

18.2 - A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo desde que haja conveniência para Administração Pública.

18.3 - Fica estabelecido o Foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Vitória, ____ de __________ de ______.

________________________________
                   SECRETÁRIO

_________________________________
                 CONTRATADA

PREGÃO nº 018/2013
ANEXO VIII – A (do contrato) 
MINUTA DE TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO ...../........ CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS– SEGER E A EMPRESA ......................., PUBLICADO NO D.O.E EM ...../......./......, VISANDO a Prestação de Serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados e outros equipamentos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo
A/O (NOME DO ÓRGÃO), com sede __________(endereço completo)__________, inscrita no CNPJ sob o nº. ____________________ neste ato representado(a) pelo _________(condição jurídica do representante)__________ Sr. __________(nome, nacionalidade, estado civil e profissão, CPF)__________, vem efetivar a adesão a este Contrato, por execução indireta, nos termos das leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e n.º 8883, de 08 de junho de 1994, de acordo com os termos do processo n.º .............. e Pregão n.º ____/2013, partes integrantes deste instrumento, independentemente  de transcrição juntamente com a proposta apresentada pela contratada em .../...../......, ficando porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições do contrato.
Dotação Orçamentária Taxa de Administração	
Atividade:	
Elemento de Despesa:	
Fonte:	
Plano Interno:	
Taxa Administrativa	%	
Despesa Anual Estimada com taxa de administração para 1º ano de contrato, vigência **/**/****	R$	
Despesa Anual Estimada com taxa de administração para 2º ano de contrato, vigência **/**/****	R$	
Quantidade de veículos existentes		

Dotação Orçamentária Consumo	
Atividade:	
Elemento de Despesa:	
Fonte:	
Plano Interno:	
Taxa Administrativa	%	
Despesa Anual Estimada com combustível, lubrificantes e filtros para 1º ano de contrato, vigência **/**/****	R$	
Despesa Anual Estimada com combustível, lubrificantes e filtros para 2º ano de contrato, vigência **/**/****	R$	
Quantidade de veículos existentes		

Vitória,                   de                                    de 20___.
__________________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
__________________________________________
SECRETÁRIO/SEGER
_________________________________________
EMPRESA

ANEXO VIII - B

PREGÃO No 018/2013

PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO VIII - C
PREGÃO No 018/2013

CONSOLIDAÇÃO DE VALORES E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 	Consumo	
ÓRGÃO	1.1 Projeto/ Atividade	1.2 Elemento de Despesa	1.3 Fonte	1.4 Plano Interno - PI	Valor para o 1º ano	Valor para o 2º ano	
HIMABA	10302029027260000	333903058 e 59	0104000000	2726FI5006	 R$ 20.080,10 	 R$ 20.304,25 	
ADERES	0412208002330	3.3.90.30.00	0101000000	2330FI0099	 R$ 111.000,00 	 R$ 150.000,00 	
APEES	1312201694610	3.3.90.30.00	0101000000	4610FI0099	 R$ 8.115,29 	 R$ 8.115,29 	
ARSI	04.122.0617.6158.0000	33.90.30	0271	6158FI0099	 R$ 30.000,00 	 R$ 30.000,00 	
ASPE	25.122.0389.2329	3.3.90.30.58	027100000	2329FI0099	 R$ 8.658,96 	 R$ 8.658,96 	
CAPAAC	10302029027120000	3.3.3.90.30.00	0104	2712FI5403	 R$ 11.568,44 	 R$ 11.568,44 	
CBMES	452760	3.3.90.30.00	0101	2760FI0099	 R$ 1.402.645,85 	 R$ 1.710.780,20 	
CEASA	20122085224080000	33903001	0271000000	2408FI0099	 R$ 45.578,64 	 R$ 45.578,64 	
CETURB-GV	Recursos Próprio	 R$ 81.786,56 	 R$ 81.786,56 	
COHAB	Empresa em liquidação fora do SIAFEM	 R$ 4.239,38 	 R$ 4.239,38 	
CREFES	10302029027130000	339030	0104	2713FI5006	 R$ 7.330,84 	 R$ 7.330,84 	
SCV	4122050520730000	33.90.30.00	101000000	 2073fi0099 	 R$ 249.312,00 	 R$ 249.312,00 	
DER-ES	2612208002450	33903000	0101	2450FI0099	 R$   260.000,00 	 R$ 260.000,00 	
DETRAN	2612208002510	33903000	0271000001	2510FI0099	 R$   382.427,51 	 R$ 418.631,72 	
DFP	18.901.0212201102.144	3.3.90.30.00	0159000001	2.144FI0099	 R$   310.000,00 	 R$ 350.000,00 	
DIO	04122080022700000	339030	0271	2270FI0099	 R$   32.546,87 	 R$ 32.546,87 	
ESESP	2265	3.3.90.30	0101	2265FI5099	 R$   23.131,32 	 R$ 23.131,32 	
FAMES	12.122.0800.2685	33.90.30	0102000001	2685FI0099	 R$   15.240,94 	 R$  15.240,94 	
FAPES	19.122.0800.2420	3.3.90.30.00	0101	2420FI0099	 R$   15.372,20 	 R$  15.372,20 	
HABF	10302029027220000	339030	0104000000	2722FI5006	 R$  56.813,59 	 R$  76.479,83 	
HRAS	10302029027290000	3.3.90.30	0104	2729FI5809	 R$  77.760,00 	 R$ 84.760,00 	
HDRC	10302029027240000	339030	0104000000	2724FI5903	 R$  109.789,06 	 R$ 114.567,87 	
HDS	4490110302029027230000	33 90 30 01	0104	2723FI5004	 R$ 41.914,98 	 R$ 41.914,98 	
HAB	10302029027210000	339030	0104	2721FI500L	 R$ 23.228,83 	 R$ 24.721,57 	
HINSG	10302029027270000	33903058	01040000	2727FI5007	 R$ 18.138,77 	 R$18.138,77 	
HJSN	1030202902728000	33.90.30.00	0104	2728FI5702	 R$72.000,00 	 R$72.000,00 	
HMSA	103002902725	33.90.30.59	0104	2725FI0803	 R$35.157,07 	 R$36.811,96 	
HPF	1030202946940000	339030	0104	4694	 R$ 26.500,00 	 R$30.500,00 	
DSPM	45105.1030200092771	3.3.3.90.30.00	0101000000	2771fi5099	 R$36.000,00 	 R$36.000,00 	
HSJC	10302029046900000	339030	104	4690FI5510	 R$ 62.369,96 	 R$ 67.037,18 	
HSL	1030202904691	339030	104	4691FI5007	 R$ 29.750,00 	 R$29.750,00 	
IDAF	20.122.0800.2380	3.3.90.30	0271 E 0101	2380FI0099	 R$ 1.136.596,89 	 R$ 1.250.318,23 	
IDURB	1512208002215	339030	0101	2215FI0099	 R$ 22.641,20 	 R$ 22.641,20 	
IEMA	2625	3.3.90.30.00	0101000000	2625FI0099	 R$382.427,09 	 R$ 385.714,59 	
IASES	14.122.0800.2810.0000	3.3.90.30.00	0101000000	2810FI0099	 R$ 424.462,65 	 R$ 424.462,65 	
IJSN	27.201.04.122.0800.2230	3.3.90.30	0101	2230FI0099	 R$ 25.000,00 	 R$ 25.000,00 	
INCAPER	2390, 3394, 6390	3.3.90.30	0101, 0271, 0272, 0273	2390FI0099, 3394FI0099, 6390FI0099	 R$ 912.814,13 	 R$ 923.558,36 	
IOPES	04.122.0800.2520.0000	3.3.90.30.00	0101	2520FI0099	 R$ 55.967,03 	 R$ 55.967,03 	
IPAJM	2885	33.90.30	0271000003	2885FI0099	 R$ 23.733,26 	 R$ 23.733,26 	
IPEM/ES	04122011623180000	33.90.30	0272	2318FI0099	 R$ 159.137,87 	 R$ 159.137,87 	
JUCEES	2.198	3.3.90.30.00	0271000000	2198FI0099	 R$ 7.403,38 	 R$ 7.403,38 	
SRSSM	4715	339030	104	 4715fi5809 	 R$ 86.811,33 	 R$ 86.811,33 	
SRSV	10122059447160000	33903000	0104	PI4716FI5001	 R$ 23.747,54 	 R$ 23.747,54 	
PC-ES	06.122.0800.2740	3.3.90.30.00	0101000000	2740FI0090	 R$ 6.000.000,00 	 R$ 6.000.000,00 	
PGE	0312207402160	33.90.30	0101000000	2160FI0099	 R$ 96.000,00 	 R$ 96.000,00 	
PMES	2750	.30	0101	2750FI0099	 R$ 12.900.714,56 	 R$ 14.289.129,35 	
PROCON	14.122.0800.2827	3.3.90.30.00	0101	2.827FI0099	 R$ 30.000,00 	 R$30.000,00 	
PRODEST	04.122.0800.2280.0000	33.90.30	0101	2280FI5099	 R$ 23.387,28 	 R$ 23.387,28 	
RTV	24.122.0800.2130	33.90.30.00	0101000000	2130FI5099	 R$ 47.312,10 	 R$ 47.312,10 	
SEADH	2855	3.3.90.30	0101	2855FI0099	 R$ 120.000,00 	 R$120.000,00 	
SEAG	31.101.20.122.0800.2350	3.3.90.30.00	0101000000	2350FI0099	 R$ 211.200,00 	 R$ 211.200,00 	
SEAMA	2.620	3.3.90.3000	0101000000	2620FI0099	 R$ 294,26 	 R$ 294,26 	
SECOM	24.122.02042.107	3.3.90.30.00	0101	2107FI0099	 R$ 79.284,35 	 R$ 79.284,35 	
SECONT	04122080020960000	3.3.90.30	0101000000	2096FI0099	 R$ 25.471,97 	 R$ 25.471,97 	
SCM	2080	33903000	0101	2080FI0099	 R$ 366.616,74 	 R$366.616,74 	
SECT	19.122.0800.2410	3.3.90.30.00	0101	2410FI0099	 R$ 210.000,00 	 R$ 210.000,00 	
	19.571.0168.2419	3.3.90.30.00	0133	2419FI0099			
	11.334.0414.2867	3.3.90.30.00	0133 - 0101	2867FI0099			
SECULT	13.122.0800.2600	3.3.90.30.00	01.01.000000	2600FI0099	 R$ 64.782,32 	 R$ 64.782,32 	
SEDES	04122085262970000	3.3.90.30.00	0101000000	6297FI0099	 R$              26.000,00 	 R$ 26.000,00 	
SEDU	2651	3.3.90.30	0102	2651FI0099	 R$ 54.333,16 	 R$ 54.333,16 	
SEDURB	2530	3.3.90.30.00	0101	2530FI0099	 R$ 57.919,10 	 R$ 57.919,10 	
SEFAZ	2.180	3.3.90.30.00	0101	2.180FI0099	 R$ 326.320,49 	 R$  326.320,49 	
SEG	0412205052.120 / 1412505992.853	3.3.90.30.00 / 3.3.90.30.00	0101	2120FI0099 / 2853FI0099 - FESAD	 R$ 547.222,48 	 R$ 547.222,48 	
SEGER	28.101.0412208002.250	3.3.90.30.58	0101	2250FI0099	 R$ 65.942,28 	 R$ 65.942,28 	
SEJUS	46.101.1412208004.800	3.3.90.30.00	0101	4800fi0099	 R$  3.028.896,68 	 R$ 3.382.862,79 	
SEP	27.101.0412206164.229	3.3.90.30.00	0101	4.229FI0099	 R$ 36.370,56 	 R$ 36.370,56 	
SESA	10.122.0800.2690	3.3.90.30.00	0104000000	2690FI0099	 R$  430.438,55 	 R$ 430.438,55 	
SESP	0612208002.730	3.3.90.30.00	0101	2730FI0033	 R$  423.604,76 	 R$ 423.604,76 	
SESPORT	27.122.0800.2590	3.3.90.30	101000000	 2590FI5099 	 R$ 120.000,00 	 R$ 120.000,00 	
SETOP	26.122.0800.2440.0000	3.3.90.30.00	0101000000	2440FI5099	 R$ 32.677,18 	 R$ 32.677,18 	
SETUR	2312201136577	33903000	0101000000	6577FI0099	 R$ 38.410,74 	 R$ 38.410,74 	
SRSCI	10122059447130000	3.3.3.90.30.00	0104000000	4713FI5403	 R$ 54.412,25 	 R$ 54.412,25 	
SUPPIN	22.122.0800.2300.0000	33.90.30.00	0271000000	2300FI0099	 R$ 16.160,27 	 R$ 16.160,27 	
UIJM	10302029027110000	3.3.90.30	0104	2711FI5405	 R$           26.180,50 	 R$27.958,14 	
VG	04122060021720000	33.90.30.00	0101000000	2172FI0099	 R$ 102.892,88 	 R$ 102.892,88 	
SRSC	1012205944714	3.3.90.30.00	0104	4714FI5703	 R$ 54.177,16 	 R$ 54.177,16 	
TOTAL	 R$ 32.486.222,02 	 R$ 34.824.956,24 	
TOTAL 1º E 2º ANO	 R$ 67.311.178,26 	

 	Serviço	
ÓRGÃO	2.1 Projeto/ Atividade	2.2 Elemento de Despesa	2.3 Fonte	2.4 Plano Interno - PI	Valor para o 1º ano	Valor para o 2º ano	
HIMABA	10302029027260000	333903903	0104000000	2726fi5006	 R$ 102,41 	 R$ 103,55 	
ADERES	0412208002330	3.3.90.39.00	0101000000	2330FI0099	 R$588,30 	 R$ 795,00 	
APEES	1312201694610	3.3.90.39.00	0101000000	4610FI0099	 R$ 41,39 	 R$ 41,39 	
ARSI	04.122.0617.6158.0000	33.90.39	0271	6158FI0099	 R$ 159,00 	 R$159,00 	
ASPE	25.122.0389.2329	3.3.90.39.03	0271000000	2329FI0099	 R$ 44,16 	 R$  44,16 	
CAPAAC	10302029027120000	3.3.3.90.30.00	0104	2712FI5403	 R$ 59,00 	 R$ 59,00 	
CBMES	452760	3.3.90.39.00	0101	2760FI0099	 R$ 7.434,02 	 R$ 9.067,14 	
CEASA	20122085224080000	33903903	0271000000	2408FI0099	 R$ 232,46 	 R$ 232,46 	
CETURB-GV	Recursos Próprio	 R$ 417,12 	 R$ 417,12 	
COHAB	Empresa em liquidação fora do SIAFEM	 R$ 21,62 	 R$ 21,62 	
CREFES	10302029027130000	339039	0104	2713FI5006	 R$ 37,39 	 R$ 37,39 	
SCV	04122050520730000	33.90.39.00	0101000000	2073FI0099	 R$ 1.321,36 	 R$ 1.321,36 	
DER-ES	2612208002450	33903900	0101	2450FI0099	 R$ 1.326,00 	 R$ 1.326,00 	
DETRAN	2612208002510	33903900	0271000001	2510FI0099	 R$ 1.950,38 	 R$ 2.135,02 	
DFP	18.901.0212201102.144	3.3.90.39.00	0159000001	2.144FI0099	 R$ 1.643,00 	 R$ 1.855,00 	
DIO	0412208022700000	339039	0271	2270FI0099	 R$ 165,99 	 R$165,99 	
ESESP	2265	3.3.90.39	0101	2265FI5099	 R$ 117,97 	 R$ 117,97 	
FAMES	12.122.0800.2685	33.90.47	0102000001	2685FI0099	 R$ 77,73 	R$ 77,73 	
FAPES	19.122.0800.2420	3.3.90.39.00	0101	2420FI0099	 R$ 78,40 	 R$ 78,40 	
HABF	10302029027220000	339039	0104000000	2722FI5006	 R$ 138,66 	 R$ 138,66 	
HRAS	10302029027290000	3.3.90.39	0104	2729FI5809	 R$ 396,58 	 R$ 432,28 	
HDRC	10302029027240000	339039	0104000000	2724FI5903	 R$ 559,93 	 R$ 584,30 	
HDS	4490110302029027230000	33 90 39 05	0104	2723FI 5004	 R$ 213,77 	 R$ 213,77 	
HAB	10302029027210000	339039	0104	2721FF500L	 R$ 118,47 	 R$ 126,08 	
HINSG	10302029027270000	33903919	01040000	2727FI5007	 R$ 92,51 	 R$ 92,51 	
HJSN	10302029027280000	3.3.3.90.39.00	01040000	2728FI5702	 R$ 381,60 	 R$ 381,60 	
HMSA	103002902725	33.90.39.00	0104	2725FI0803	 R$ 179,30 	 R$ 187,74 	
HPF	1030202946940000	339039	0104	4694	 R$ 140,45 	 R$ 161,65 	
DSPM	45105.1030200092771	3.3.3.90.39.00	0101000000	2771FI5099	 R$ 183,60 	 R$ 183,60 	
HSJC	10302029046900000	339039	104	4690FI5510	 R$ 318,09 	 R$ 341,90 	
HSL	1030202904691	339039	104	4691FI5007	 R$157,68 	 R$ 157,68 	
IDAF	20.122.0800.2380	3.3.90.30	0271 E 0101	2380FI0099	 R$ 5.796,65 	 R$ 6.376,63 	
IDURB	1512208002215	339039	0101	2215FI0099	 R$ 115,48 	 R$ 115,48 	
IEMA	2625	3.3.90.39.00	0101000000	2625FI0099	 R$ 1.950,38 	 R$ 1.967,14 	
IASES	14.122.0800.2810.0000	3.3.90.39.00	0101000000	2810FI0099	 R$ 2.249,66 	 R$ 2.249,66 	
IJSN	27.201.04.122.0800.2230	3.3.90.39	0101	2230FI0099	 R$ 132,50 	 R$ 132,50 	
INCAPER	2390, 3394, 6390	3.3.90.30	0101, 0271, 0272, 0273	2390FI0099, 3394FI0099, 6390FI0099	 R$ 4.837,92 	 R$ 4.894,87 	
IOPES	04.122.0800.2520	3.3.90.39.00	01.01	2520FI5099	 R$ 285,44 	 R$ 285,44 	
IPAJM	2885	33.90.39	0271000003	2885FI0099	 R$ 121,04 	 R$ 121,04 	
IPEM/ES	04122011623180000	33.90.39	0272	2318FI0099	 R$ 811,60 	 R$ 811,60 	
JUCEES	2.198	3.3.90.39.00	0271000000	2198FI0099	 R$ 48,23 	 R$ 48,23 	
SRSSM	4715	339030	0104	4715FI5809	 R$ 304,48 	 R$ 334,56 	
SRSV	10122059447160000	33903900	0104	PI4716FI5001	 R$ 121,12 	 R$ 121,12 	
PC-ES	06.122.0800.2740	3.3.90.39.00	0101000000	2740FI0090	 R$ 30.000,00 	 R$ 30.000,00 	
PGE	0312207402160	33.90.39	0101000000	2160FI0099	 R$ 508,80 	 R$ 508,80 	
PMES	2750	.39	0101	2750FI0099	 R$ 65.793,64 	 R$ 72.874,56 	
PROCON	14.122.0800.2827	3.3.90.39.00	0101	2827FI0099	 R$ 159,00 	 R$ 159,00 	
PRODEST	04.122.0800.2280.0000	33.90.39	0101	2280FI5099	 R$ 123,96 	 R$ 123,96 	
RTV	24.122.800.2130	33.90.39.33	0101000000	2130FI5099	 R$ 241,30 	 R$ 241,30 	
SEADH	2855	3.3.90.39	0101	2855FI0099	 R$ 600,00 	 R$ 600,00 	
SEAG	31.101.20.122.0800.2350	3.3.90.39.00	0101000000	2350FI0099	 R$ 1.119,36 	 R$ 1.119,36 	
SEAMA	2.620	3.3.90.39.00	0101000000	2620FI0099	 R$ 1,50 	 R$  1,50 	
SECOM	24.122.02042.107	3.3.90.39.00	0101	2107FI0099	 R$ 404,36 	 R$ 404,36 	
SECONT	04122080020960000	3.3.90.39	0101000000	2096FI0099	 R$ 129,91 	 R$ 129,91 	
SCM	2080	33903900	0101	2080FI0099	 R$ 1.943,06 	 R$ 1.943,06 	
SECT	19.122.0800.2410	3.3.90.39	0101	2410FI0099	 R$ 1.071,00 	 R$ 1.071,00 	

SECULT	13.122.0800.2600	3.3.90.39.00	0101.000000	2600FI0099	 R$ 330,39 	 R$ 330,39 	
SEDES	04122085262970000	3.3.90.39.00	0101000000	6297FI0099	 R$ 137,80 	 R$ 137,80 	
SEDU	2651	3.3.90.39	0102	2651FI0099	 R$ 277,10 	 R$ 277,10 	
SEDURB	2530	3.3.90.39.00	0101	2530FI0099	 R$ 295,39 	 R$ 295,39 	
SEFAZ	2.180	3.3.90.39.00	0101	2.180FI0099	 R$ 1.664,24 	 R$ 1.664,24 	
SEG	0412205052.120 / 1412505992.853	3.3.90.39.00 / 3.3.90.00	0101	2120FI0099 / 2853FI0099 - FESAD	 R$ 2.790,84 	 R$ 2.790,84 	
SEGER	28.101.0412208002.250	3.3.90.39.05	0101	2250FI0099	 R$ 336,31 	 R$336,31 	
SEJUS	46.101.1412208004.800	3.3.90.39.00	0101	4800FI0099	 R$ 15.447,38 	 R$ 17.252,61 	
SEP	27.101.0412206164.229	3.3.90.39.00	0101	4.229FI0099	 R$ 185,49 	 R$ 185,49 	
SESA	10.122.0800.2690	3.3.90.39.00	0104000000	2690FI0099	 R$ 2.195,24 	 R$ 2.185,24 	
SESP	0612208002.730	3.3.90.39.00	0101	2730FI0033	 R$ 2.278,08 	 R$ 2.278,08 	
SESPORT	27.122.0800.2590	3.3.90.39	0101000000	2590FI5099	 R$ 612,00 	 R$ 612,00 	
SETOP	26.122.0800.2440.0000	3.3.90.39.00	0101000000	2440FI5099	 R$166,66 	 R$ 166,66 	
SETUR	2312201134577	33903900	0101000000	6577FI0099	 R$ 203,57 	 R$ 203,57 	
SRSCI	10122059447130000	3.3.3.90.39.00	0104000000	4713FI5403	 R$ 277,50 	 R$ 277,50 	
SUPPIN	22.122.0800.2300.0000	33.90.39.00	0271000000	2300FI0099	 R$ 82,42 	 R$ 82,42 	
UIJM	10302029027110000	3.3.90.39	0104	2711FI5405	 R$ 133,52 	 R$ 142,59 	
VG	04122060021720000	33.90.39.00	0101000000	2172FI0099	 R$ 524,76 	 R$ 524,76 	
SRSC	10.12205944714	3.3.90.39.00	0104	4714FI5703	R$ 276,30 	 R$ 276,30 	
TOTAL	 R$ 165.783,54 	 R$ 177.711,26 	
TOTAL 1º E 2º ANO	 R$ 343.494,80 	

TOTAL CONSUMO + TOTAL SERVIÇO	
67.654.673,06