MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Nº XXX/XXX

Contrato nº ___/_____

Pregão Eletrônico nº 003/2023/SEGER

Processo licitatório nº 2021-BC081

Processo nº ___/_____

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO (NOME DO ÓRGÃO) E A EMPRESA CLARO S.A. PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL ORIGINADA DE TERMINAIS DO SMP, POR MEIO DE ASSINATURAS MENSAIS DE VOZ, VOZ E DADOS, COM OU SEM FORNECIMENTO DE APARELHOS DE ACESSO MÓVEL EM COMODATO, SIMCARDS E SISTEMA DE GERENCIAMENTO ONLINE.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da ________(nome do órgão)_________, adiante denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, com sede na _________ (endereço completo) _________, representada legalmente pelo seu (Secretário / Dirigente do órgão) ________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)_________, CPF/MF no ________________, residente e domiciliado ________(endereço completo)________, e a Empresa CLARO S.A., doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Torres A e B, Santo Amaro, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47 neste ato representada por sua Gerente Executiva de Contas, Sra. Ana Carolina Barbosa Ribeiro, Brasileira, Solteira, CPF nº 050.074.976-06, RG nº 12.398.986 MG, e por seu Gerente regional de vendas, Sr. André Luiz Alcântara, Brasileiro, CPF nº 702.829.787-04, RG nº 05621660-9 IFP/RJ, ajustam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL, ORIGINADA DE TERMINAIS DO SMP, POR MEIO DE ASSINATURAS MENSAIS DE VOZ, VOZ E DADOS, COM OU SEM FORNECIMENTO DE APARELHOS DE ACESSO MÓVEL EM COMODATO, SIMCARDS E SISTEMA DE GERENCIAMENTO ONLINE, nos termos da Lei 8.666/1993, de acordo com os termos do processo acima mencionado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas modalidades longa distância nacional e internacional, originada de terminais do SMP, por meio de assinaturas mensais de voz, voz e dados, com ou sem fornecimento de aparelhos de acesso móvel em comodato, SIMcards e sistema de gerenciamento online, conforme discriminado no Termo de Referência que integra o Anexo I do Edital.

Integram este Contrato, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

o Edital e todos os seus Anexos;

a Proposta Comercial da Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO

Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço unitário, nos termos do art. 10, II, (“b”) da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO

O valor total da contratação é de R$ _________ (valor por extenso), e nele deverão estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto contratual.

Item	Código SIGA	Descrição	Demanda estimada em 30 meses (A)	Unidade	Preço Unitário (B)	Valor Total (A) x (B) R$
1	253101	Assinatura mensal tipo 1: Assinatura mensal de linha de voz, SIMcard, com franquia de 10 GB. Aparelho novo em comodato tipo B.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 125,90	PREENCHER
2	253102	Assinatura mensal tipo 2: Assinatura mensal de linha de voz com ligações locais, SIMcard, com franquia 20 GB. Aparelho novo em comodato tipo B.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 135,90	PREENCHER
3	253103	Assinatura mensal tipo 3: Assinatura mensal de linha de voz, SIMcard, com franquia de 40 GB. Aparelho em comodato tipo A.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 279,90	PREENCHER
4	253104	Assinatura mensal tipo 4: Assinatura mensal de linha de voz, SIMcard, com franquia mínima de 10 GB.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 13,90	PREENCHER
5	253105	Assinatura mensal tipo 5: Assinatura mensal de linha de voz, com franquia de 20 GB.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 16,90	PREENCHER
6	253106	Assinatura mensal tipo 6: Assinatura mensal de linha de voz, com franquia de 40 GB.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 20,90	PREENCHER
7	253107	Assinatura mensal tipo 7: Assinatura mensal de linha de voz, SIMcard e com aparelho em comodato tipo C.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 60,90	PREENCHER
8	253108	Assinatura mensal tipo 8: Assinatura mensal de linha de voz e SIMcard.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 10,90	PREENCHER
9	253109	Assinatura mensal tipo 9: Assinatura mensal de interface USB com franquia de 40 GB e modem novo em comodato.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 39,90	PREENCHER
10	255366	Assinatura mensal tipo 10: Assinatura mensal de franquia de internet 40 GB e SIMcard.	PREENCHER QUANTIDADE X 30 MESES	Assinatura mensal	R$ 19,90	PREENCHER
11	255367	Assinatura diária tipo 11: Assinatura diária de voz e dados em roaming internacional, com franquia de voz de 50 minutos e franquia de 500 MB.	PREENCHER QUANTIDADE X NÚMERO DE DIAS	Assinatura diária	R$ 85,17	PREENCHER
VALOR GLOBAL DO CONTRATO (30 MESES)	R$

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

As condições e critérios para revisão e reajuste estão previstas na Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA QUARTA: DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR

Indicador: prazo de entrega dos aparelhos, com detalhamento na Tabela 2 do Termo de Referência:

Tabela 2 - IMR

Indicador	Prazo de entrega de aparelhos
Metas a cumprir	Entrega de aparelho no prazo contratado
Referência	4.3.2.4
Periodicidade	A cada ciclo de faturamento
Mecanismo de cálculo	Cada pedido de aparelho será verificado e valorado individualmente, aplicando-se a seguinte fórmula: Número de dias para a entrega do aparelho/30 dias = X
Faixas de ajuste no pagamento	Se X até 1	Dedução de 0% (zero por cento)
b) Se X de 1 a 1,3	Dedução de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
c) Se X de 1,3 a 1,6	Dedução de 1,0% (um por cento)
d) Se X de 1,6 a 2	Dedução de 1,5% (um e meio por cento)
Forma de comprovação	Por meio de comprovante constando a data de requisição de aparelho junto à Contratada

O contrato prevê a remuneração variável em virtude da qualidade dos serviços prestados, sendo que o não atendimento do indicador do Instrumento de Medição de Resultados - IMR, relacionado na Tabela 2- Termo de Referência importará na redução do valor pago no limite máximo de até 5% (cinco por cento) em cada ciclo de faturamento.

No caso de aplicação do IMR, de forma exemplificativa, se o atraso de 1 (um) aparelho requisitado no dia 12 resultar no fator X de 1,2, e de outros 4 (quatro) aparelhos requisitados no dia 13, no mesmo ciclo de faturamento, se o fator for de 1,7, o somatório dos percentuais incidentes para fins de desconto será de 2% (dois por cento).

O não atendimento do IMR e a consequente redução do valor a ser faturado não inibe a aplicação de eventuais penalidades previstas em contrato.

Se o somatório dos descontos apurados ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento), a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 3% (três) por cento sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular.

CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Contratante pagará à Contratada pelo serviço efetivamente prestado no mês de referência, vedada a antecipação, na forma abaixo:

O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado, o qual define objetivamente os níveis esperados de qualidade, com as devidas adequações de pagamento.

Entende-se como serviços efetivamente prestados, a quantidade de pacotes de assinaturas ativos no mês de referência.

Caberá à CONTRATADA, após o encerramento do ciclo de faturamento, disponibilizar o relatório constante no item 4.5.4.3 juntamente com a nota fiscal/fatura/boleto com vencimento igual ou superior a 10 (dez) dias úteis, devendo a Administração receber o objeto na forma do presente contrato, observando a aplicação da Cláusula Quarta.

Caso o gestor/fiscal identifique erro na nota fiscal/fatura/boleto, a CONTRATADA emitirá outro documento de cobrança devidamente corrigido, em até 30 (trinta) dias, com vencimento igual ou superior a 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

ND = Número de dias em atraso.

Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se à respectiva discriminação dos serviços efetuados, o memorial de cálculo da fatura.

A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente o, estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

Na hipótese da indisponibilidade temporária do índice, a Contratada emitirá a fatura considerando o índice de reajuste utilizado no mês anterior ao de referência, ficando a diferença para emissão “a posteriori”, quando da disponibilidade do índice definitivo, para acerto na fatura seguinte, sem reajustes.

CLÁUSULA SEXTA: DO FATURAMENTO

Deverá a CONTRATADA apresentar nota fiscal/fatura que:

Registre o valor dos serviços, o valor líquido da nota e o valor dos impostos sujeitos a retenção na fonte, inclusive o ISSQN (quando for o caso), os quais serão retidos e recolhidos diretamente pela CONTRATANTE;

A critério da CONTRATANTE, poderá ser exigida da CONTRATADA a apresentação das guias de recolhimento de tributos sujeitos a retenção na fonte, especialmente no caso de municípios que não a disponibilizem pela internet.

No que se refere a impostos não sujeitos a retenção na fonte, seja instruída com anexos que comprovem o recolhimento dos Tributos incidentes, relativos ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado.

Pelos serviços prestados discriminados neste instrumento, a CONTRATADA será remunerada exclusivamente pelas assinaturas ativas no período de faturamento considerado.

A CONTRATADA deverá fornecer em conjunto com a nota fiscal/fatura/boleto com identificação com código de barras, o Relatório de Detalhamento de Utilização de Serviço.

Entende-se como ciclo de faturamento o período de 30 (trinta) dias de execução dos serviços.

Constatada alguma irregularidade passível de aplicação do IMR, que não tenha sido calculada pela CONTRATADA, o gestor/fiscal do contrato notificará/contestará a CONTRATADA relatando a ocorrência e o percentual de desconto a ser aplicado no novo documento de cobrança, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal/fatura/boleto inicial.

A CONTRATADA, de posse das informações repassadas pelo gestor/fiscal, emitirá a segunda via da nota fiscal/fatura mensal relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido os descontos relativos à aplicação do IMR naquele ciclo de faturamento.

A segunda via da nota fiscal/fatura/boleto obedecerá novo prazo de vencimento, segundo o item 13.3 do Termo de Referência e Cláusula Quinta.

Alternativamente, o gestor/fiscal do contrato poderá aplicar diretamente o desconto na nota fiscal/fatura em função do IMR, caso o sistema da CONTRATADA não permita o registro de abatimento de valor devido no documento de cobrança.

. A CONTRATADA poderá contestar a aplicação do IMR efetuada pelo fiscal em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação.

O gestor/fiscal terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento das razões da CONTRATADA para emitir a decisão final acerca dos valores devidos à CONTRATADA.

A CONTRATADA não poderá suspender a prestação dos serviços até a decisão final.

O faturamento deverá ser desmembrado em mais de uma nota fiscal/fatura/boleto (por centro de custo) quando solicitado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 30 (trinta) meses.

A prorrogação poderá ser admitida nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridos os requisitos materiais e formais do citado dispositivo legal e do Enunciado CPGE nº 08, disponível na página da Procuradoria Geral do Estado.

CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão na atividade __________________, Elemento Despesa __________________, do orçamento do _______(sigla do Órgão)______ para o exercício de ________.

CLÁUSULA NONA: DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

A CONTRATADA prestará garantia de execução contratual no valor de R$ _____ (_________), na modalidade de Seguro Garantia, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis do início de sua vigência.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no contrato e na regulamentação vigente, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento de:

Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

Multas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;

Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas, quando couber.

A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, nas mesmas condições e parâmetros da contratação, evitando-se a interrupção da continuidade da cobertura pela garantia.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

A inobservância do prazo fixado para apresentação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), o qual poderá ser glosado de pagamentos devidos.

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.

A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base nesta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia previstas em lei, sem prejuízo da manutenção da multa aplicada.

Será considerada extinta e liberada a garantia:

Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE de que a CONTRATADA cumpriu todas as obrigações contratuais;

No prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Compete à Contratada:

Executar o serviço ajustado nos termos da Cláusula 1ª, por intermédio exclusivo de seus empregados;

Utilizar, na execução do serviço contratado, pessoal que atenda, dentre outros, aos seguintes requisitos:

(b.1) qualificação para o exercício das atividades que lhe forem confiadas;

(b.2) bons princípios de urbanidade;

(b.3) pertencer ao seu quadro de empregados;

Registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente Contrato, de tudo dando ciência à Contratante, respondendo integralmente por sua omissão;

Observar, após a comunicação feita pela Contratante, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sanar o defeito no local dos serviços;

Manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

Visando ao regular cumprimento do contrato firmado com a Administração Pública, o CONTRATADO, nos termos do Decreto Estadual nº 4.251-R/2018, se obriga a efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à execução da obra ou serviço advinda do sistema penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto contratual, nos termos do art. 36 da Lei 7.210/1984.

g.1) Para tanto, deverá o CONTRATADO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, formular pedido por escrito ao CONTRATANTE, onde especificará a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados.

g.2) No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do requerimento formulado pelo CONTRATADO, onde especificará a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados, o CONTRATANTE se obriga a apresentar a relação dos trabalhadores aptos à contratação.

g.3) Visando ao cumprimento da obrigação acima mencionada, o CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do requerimento formulado pelo CONTRATADO, solicitará à SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS – a relação dos trabalhadores aptos à contratação, considerando a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados, devendo a SEJUS fornecer por escrito a relação solicitada, assim como as respectivas contas para os depósitos dos salários dos trabalhadores, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, contados da solicitação, nos termos do art. 37 da Lei 7.210/1984.

g.4) O atraso na formalização da contratação da mão-de-obra mencionada, por culpa exclusiva do CONTRATANTE ou da SEJUS, não ensejará qualquer gravame ou penalidade ou CONTRATADO. O não cumprimento dessa obrigação, por parte do CONTRATADO, importará em rescisão do contrato firmado com a Administração Pública, sem prejuízo das demais consequências previstas na Lei 8.666/1993.

Observar as disposições da Portaria SEGER nº 49-R.

Adotar todas as providências necessárias para regularização de seu regime tributário junto aos órgãos competentes.

Prestar o serviço objeto desta contratação 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas.

Assegurar a prestação continuada dos serviços, sem sofrer quaisquer interrupções, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE.

Comunicar eventuais interrupções programadas dos serviços com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Comunicar por escrito qualquer anormalidade de caráter urgente, capaz de afetar o funcionamento dos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

Manter registro com histórico que demonstre as ações tomadas e os prazos envolvidos no restabelecimento dos serviços.

Fornecer 1 (um) aparelho adicional (smartphone) para cada 100 (cem) aparelhos do mesmo tipo contratado, para fins de backup, nos casos de ocorrência de defeito. Caso a contratação daquele tipo de aparelho não alcance 100 (cem) unidades, a CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) aparelho adicional de reserva e, caso a quantidade de unidades contratadas seja inferior a 10 (dez) unidades, não haverá obrigatoriedade de fornecimento de aparelho reserva.

Fornecer 1 (um) SIMcard para cada 100 (cem) assinaturas contratadas, para fins de backup, nos casos de ocorrência de defeito. Caso a contratação não alcance 100 (cem) unidades, a CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) SIMcard adicional de reserva e, caso a quantidade de unidades contratadas seja inferior a 10 (dez) unidades, não haverá obrigatoriedade de fornecimento de SIMcard reserva.

Fornecer o lote integral de aparelhos e SIMcards reservas previstos nas letras “o” e “p” até 30 (trinta) dias, a contar da requisição da CONTRATANTE.

Disponibilizar aparelho similar ou superior, em caráter provisório, sem ônus para a CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da abertura do chamado, nos termos do item 3.13.2 do Termo de Referência, nos casos de problemas técnicos desde que esgotado ou inexistente o quantitativo de aparelhos reservas previsto na letra "o".

Renovar integralmente o estoque de aparelhos e SIMcards fornecidos a título de backup, nos termos das letras “o” e “p” em caso de prorrogação do contrato por mais 30 (trinta) meses.

Credenciar por escrito um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a CONTRATADA, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto do Termo de Referência, com disponibilidade de atendimento no horário comercial de 9h às 18h, de segunda à sexta-feira.

Realizar o atendimento citado na letra “t”, alternativamente, por meio de consultor.

Comunicar o nome e a forma de contato do preposto ou consultor substituto, em caso de afastamento do titular.

Comunicar em até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão da portabilidade, o ciclo de faturamento da CONTRATANTE.

Responder pelos postulados vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimentos de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL.

Prestar o serviço em conformidade com os padrões de qualidade e normas expedidas pela ANATEL.

Manter a qualidade nos serviços prestados, evitando interrupções nos acessos ativados, seguindo os parâmetros e indicadores estabelecidos pela ANATEL na Resolução nº 717/2019 e seus normativos posteriores.

Registrar as ocorrências durante a execução do contrato, dando ciência à CONTRATANTE sobre a resolução, respondendo integralmente por sua omissão.

Manifestar-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis sobre quaisquer notificações da CONTRATANTE relativas a irregularidades praticadas por seus empregados, assim como a descumprimento de qualquer obrigação contratual.

Responsabilizar–se por danos e prejuízos causados por seus empregados, prepostos ou contratados à CONTRATANTE (órgãos/entidades adesos) e a terceiros, assim como pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho por eles sofridos, porventura resultantes da execução do objeto.

Manter a confidencialidade de todas e quaisquer informações proprietárias, relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros, não devendo divulgá-las a terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da CONTRATANTE.

Não fazer uso das informações prestadas pela CONTRATANTE para fins diversos do estrito e absoluto cumprimento do contrato em questão.

Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. A quebra da confidencialidade ou sigilo de informações obtidas na prestação de serviços da CONTRATADA ensejará a responsabilidade criminal, na forma da lei, sem prejuízo de outras providências nas demais esferas.

Assinar Termo de Confidencialidade e Responsabilidade, constante no Apêndice C do Termo de Referência, com declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes da CONTRATANTE em razão do trabalho vinculado ao contrato assinado.

Zelar pelo sigilo inerente ao SMP e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito à CONTRATANTE.

Aplicar a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral Proteção de Dados Pessoais”) no tratamento de dados pessoais que tenha acesso em razão da prestação dos serviços ora contratados.

Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente. Tal fiscalização dar–se–á independente da que será exercida pela CONTRATANTE.

Efetuar o bloqueio para o uso exclusivo do código de ligação interurbana da operadora, a pedido da CONTRATANTE.

Entregar os aparelhos no endereço da CONTRATANTE, relacionado no Apêndice A do Termo de Referência.

Apresentar após o término do contrato Termo de Quitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em papel timbrado da empresa, devidamente assinado por seu representante legal, carimbado e datado.

Havendo prorrogação contratual, o Termo de Quitação deverá ser apresentado 15 (quinze) dias após a prorrogação.

Na hipótese de o Termo de Quitação não ser fornecido dentro do prazo fixado no item anterior, será considerada como plena, rasa e total a quitação em favor da CONTRATANTE dos débitos referentes à presente contratação.

Compete à SEGER:

Aprovar o plano de implantação descrito no item 4.5.5 do Termo de Referência.

Propor e sugerir à CONTRATADA melhorias dos procedimentos objetivando melhor eficiência na execução contratual.

Notificar os órgãos e entidades sobre o perfeito cumprimento das regras previstas em contrato.

Compete à Contratante:

Disponibilizar à CONTRATADA todas as informações e condições inerentes ao objeto contratado. As informações deverão ser fornecidas em tempo hábil para que a CONTRATADA possa cumprir os prazos acordados.

Acompanhar a execução do Plano de Implantação dos Serviços.

Realizar reuniões periódicas com a CONTRATADA visando o acompanhamento global da execução dos serviços contratados.

Notificar por escrito a CONTRATADA da aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Assegurar que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços objeto desta contratação, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a Administração.

Analisar e realizar alterações contratuais que se fizerem necessárias.

Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

Designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços.

Manter atualizado junto à SEGER o Ato de Designação de Fiscal titular, suplente e da chefia imediata.

Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades ocorridas em função da execução do objeto.

Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, respeitando–se as condições estabelecidas no Termo de Referência, para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário.

Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não deve ser interrompida.

Efetuar os contatos necessários com o serviço de atendimento e/ou consultor da CONTRATADA para assuntos relativos à execução do objeto contratado.

Manter relação de controle do número de linhas, aparelhos e dados cadastrais de servidores detentores de aparelhos cedidos em comodato.

Requisitar diretamente junto ao serviço de atendimento da CONTRATADA:

A ativação de novas assinaturas.

A alteração do tipo de assinatura contratada.

Ativação de pacote de roaming internacional.

A migração de linha para outro órgão ou entidade com contrato oriundo da Ata de Registro de Preços gerada por esta contratação.

Alteração de cota contratual.

O cancelamento definitivo linhas.

A suspensão provisória de linhas e de serviços de dados.

A transferência de titularidade de pessoa jurídica para física.

A substituição de aparelhos em caso de furto ou roubo.

A assistência técnica.

O fornecimento de SIMcards.

Registro de ocorrências referentes a falha no funcionamento dos serviços.

A ativação de bloqueio para o uso exclusivo do código de ligação interurbana da CONTRATADA.

Demais requisições necessárias ao pleno funcionamento dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA REVISÃO E DO REAJUSTE

A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento.

Não será concedida a revisão quando:

ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do contrato;

ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

houver alteração do regime jurídico-tributário da Contratada, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

A revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e Procuradoria Geral do Estado.

O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar da data limite para apresentação da proposta ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei 10.192/2001.

O reajuste do preço contratado levará em consideração o Índice de Serviços de Telecomunicação, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL ou outro índice que vier a substituí-lo.

Na hipótese de inexistência de índice oficial para serviços de telecomunicações, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que vier a substituí–lo, respeitando–se a periodicidade anual, nos termos da Lei n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Compete à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada reajuste a ser aprovado pelo Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste, e demais documentos comprobatórios do reajuste pleiteado.

O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, dispensada a análise prévia pela Procuradoria Geral do Estado.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se como índice de correção a alíquota prevista na lei respectiva.

As revisões e reajustes a que o contratado fizer jus mas que não forem requeridas formalmente durante a vigência deste Contrato serão consideradas renunciadas com a assinatura da prorrogação contratual com base no art. 57, II, da Lei 8.666/93, ou com o encerramento do Contrato.

No caso de prorrogação deste Contrato sem expressa ressalva no respectivo Termo Aditivo do direito da Contratada ao recebimento da importância devida à título de reajuste ou revisão, em qualquer de suas hipóteses, relativa a período anterior a sua assinatura, caracterizará renúncia irretratável a esse direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 10.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.

A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

advertência;

multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;

O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS ADITAMENTOS E DA RESCISÃO

A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS RECURSOS

Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993 e do artigo 39 da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R, de 24/08/2010.

A CONTRATANTE designará gestor/fiscal responsável pelo acompanhamento contratual em suas unidades; na falta deste, a qualquer título, as providências de sua alçada ficarão a cargo de sua chefia imediata, caso não haja a indicação expressa do substituto, quando então este assumirá integralmente as atividades e responsabilidades do titular ausente.

A CONTRATANTE, sob sua exclusiva competência e responsabilidade, a fiscalização dos serviços objeto deste contrato, cabendo verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridas suas cláusulas, bem como autorizar os pagamentos devidos, assim como participar de todos os atos necessários ao fiel cumprimento do contrato.

Durante a execução do objeto, o gestor/fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, requerendo à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

O gestor/fiscal poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

O gestor/fiscal deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O gestor/fiscal encaminhará à autoridade competente as solicitações de penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

As disposições previstas nesta seção não excluem as previsões estabelecidas na Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R, de 24/08/2010, que trata de normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Será realizada, quadrimestralmente, a contar da data de início de execução dos serviços a avaliação de desempenho.

Conforme artigo 58, §2, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R/2010, a SEGER criou seu próprio modelo de Avaliação de Desempenho.

A metodologia para a avaliação de desempenho da CONTRATADA limita-se à atribuição dos valores 1 (um) e 0 (zero) para cada atributo avaliado pela CONTRATANTE.

O valor 1 (um) é atribuído quando a resposta é "sim" para o questionamento da avaliação; o valor 0 (zero) é atribuído quando a resposta da CONTRATANTE é "não" para o questionamento.

O resultado da avaliação será obtido por meio do resultado da equação:

RA: 100 x SA / NAV, onde:

RA: resultado da avaliação.

SA: somatória das respostas “sim”, avaliados com valor 1 (um).

NAV: número dos atributos avaliados. Quando a CONTRATANTE informa que "não utilizou" o serviço sua resposta não será computada no somatório.

O resultado da avaliação de desempenho poderá ser “insuficiente” se o resultado geral for inferior a 60 (sessenta) pontos ou quando algum atributo individual da pesquisa for inferior a 50 (cinquenta) pontos.

Apuração pelo resultado geral: Será considerada “insuficiente” a avaliação de desempenho que obtiver resultado geral inferior a 60 (sessenta) pontos. A avaliação acima contemplará a soma de todos os itens avaliados pela CONTRATANTE.

Das sanções administrativas no caso da apuração “insuficiente” da avaliação, cujo somatório de todos os atributos for inferior a 60 (sessenta) pontos:

Na primeira incidência de conceito "insuficiente", a CONTRATANTE convocará a CONTRATADA para ciência do desempenho no período avaliado, não aplicando nenhuma penalidade, apenas o registro da reunião.

Na segunda incidência subsequente ou em 3 (três) alternadas dentro de um período de 30 (trinta) meses, considerando eventuais prorrogações, do conceito "insuficiente" será aberto processo de sanção visando aplicar multa de 0,5% (cinco décimos) por cento sobre a média das faturas emitidas no período de realização da avaliação.

A partir da terceira incidência subsequente ou 4 (quatro) alternadas dentro de um período de 30 (trinta) meses, considerando eventuais prorrogações, do conceito "insuficiente" será aberto processo de sanção visando aplicar multa de 0,8% (oito décimos) por cento sobre a média das faturas emitidas no período de realização da avaliação.

Caso a CONTRATADA esteja indisponível no prazo de 10 (dez) dias para reunião online/presencial para apresentação do resultado e ciência, será considerado o envio do e-mail com notificação do resultado da Avaliação de Desempenho.

Os atributos que serão avaliados constam no Apêndice D do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

Representará a Contratada na execução do ajuste, como preposto, a Sra. Ana Carolina Barbosa Ribeiro, Brasileira, Solteira, Gerente Executiva de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO

Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste ajuste, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2022.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente, para que produza seus efeitos legais.

Vitória, ____ de __________ de 202X.

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CONTRATANTE

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Ana Carolina Barbosa Ribeiro

Gerente Executiva de Contas - CLARO S.A.

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André Luiz Alcântara

Gerente Regional de Vendas - CLARO S.A.